Pai e filha que moram em imóvel em condomínio com a mãe e ex-esposa não tem a obrigação de pagar aluguel.

Jornal Estado de Direito

         Normalmente os casamentos são realizados pelo regime de comunhão de bens, a não ser naquelas situações em que temos a separação obrigatória.

         Em parte, não é exatamente uma escolha, mas sim por não entender o que significa o regime de bens e o seu impacto na vida patrimonial do casal.

         Quando o casal adotou o regime de bens de comunhão parcial significa que o que foi adquirido na constância do casamento pertence ao casal, e na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.

Foto: Pixabay

         Quando o casal termina o seu relacionamento conjugal e vão fazer a partilha dos bens, se deparam com o único imóvel da família que pertence aos dois na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, mas pode ocorrer que a partilha não seja feita nessa proporção, pois um pode ter contribuído mais do que o outro, como por exemplo o terreno já era de um antes do casamento, e o que eles construíram foi a casa em cima do lote de um dos cônjuges. E na partilha dos bens o magistrado irá verificar como ocorrerá.

         Estabeleceu-se o que denominamos de condomínio.

         No caso que o Superior Tribunal de Justiça analisou essa semana foi um recurso da ex-esposa que queria que o ex-marido, que ficou morando no imóvel com a filha comum do casal pagasse a ela 40% (quarenta por cento) do valor de um aluguel por mês.

         Em sua alegação a ex-esposa, como co-proprietária do imóvel teria o direito de receber essa quantia por não estar usufruindo do bem.

         Ocorre, porém, que a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios foi mantida no sentido de não arbitrar os valores do aluguel porque o ex-marido permanecia morando no imóvel com a filha do casal, e assim, o entendimento foi de que a mãe dessa forma, estaria pagando alimentos in natura para a filha comum.

         Em primeiro lugar porque não se trata de uso exclusivo do ex-marido, na medida em que reside ele e a filha comum e em segundo que os pais tem o dever de cuidar e assistir os seus filhos e que uma das formas de pagar a pensão alimentícia e por meio de alimentos in natura. No caso como a mãe tem que pagar alimentos para a filha essa seria uma forma de prestar a assistência material que preconiza a legislação.

         Vejamos a notícia extraída do site do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio.

Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o colegiado entendeu que o fato de o imóvel servir de moradia para a filha, além de impedir a tese de uso exclusivo do patrimônio comum por um dos ex-cônjuges – que justificaria os aluguéis em favor da parte que não usa o bem –, tem o potencial de converter a indenização proporcional pelo uso exclusivo em parcela in natura da prestação de alimentos, sob a forma de habitação.

“Considero que o exame do pedido de arbitramento de verba compensatória pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge deve, obrigatoriamente, sopesar a situação de maior vulnerabilidade que acomete o genitor encarregado do cuidado dos filhos financeiramente dependentes, cujas despesas lhe são, em maior parte, atribuídas”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão.

Na ação que deu origem ao recurso, a autora alegou que foi casada com o réu sob o regime de comunhão parcial de bens. Na sentença de divórcio, foi decretada a partilha do imóvel, na proporção de 40% para ela e 60% para o ex-marido.

Segundo a mulher, após o divórcio, o ex-cônjuge continuou morando no imóvel; por isso, ela defendeu que, enquanto não fosse vendida a casa, ele deveria lhe pagar valor equivalente a 40% do aluguel.

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, mas o TJDFT reformou a sentença por entender que, como o ex-marido vive na casa com a filha, provendo-lhe integralmente o sustento, não há que se falar de enriquecimento ilícito ou recebimento de frutos de imóvel comum, por se tratar de alimentos in natura.

Custeio de desp​​​esas

No recurso especial, a ex-mulher alegou que a hipótese da ação não diz respeito à fixação de alimentos, que já teriam sido estabelecidos em outro processo para a filha – agora maior de idade, segundo a mãe. Para a ex-esposa, considerando que o imóvel é bem indivisível e que ela detém 40% da propriedade, caracterizaria enriquecimento ilícito o seu uso exclusivo sem o ressarcimento daquele que não usufrui do patrimônio.  

O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges autoriza que aquele que for privado de usá-lo reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional de sua cota sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil.

Por outro lado, o magistrado lembrou que os genitores devem custear as despesas dos filhos menores com moradia, alimentação, educação e saúde, entre outras – dever que não se desfaz com o término do vínculo conjugal ou da união estável.

Adicionalmente, o relator apontou que, de acordo com a Súmula 358 do STJ, o advento da maioridade do filho não constitui, por si só, causa de exoneração do dever de prestar alimentos.

Benefício com​​um

Segundo Salomão, como previsto no artigo 1.701 do Código Civil, a pensão alimentícia pode ter caráter pecuniário ou corresponder a uma obrigação in natura, hipótese em que o devedor fornece os próprios bens necessários à sobrevivência do alimentando, tais como moradia, saúde e educação.

No caso dos autos, o relator entendeu que não ficou demonstrado o fato gerador do pedido indenizatório da ex-mulher – ou seja, o uso de imóvel comum em benefício exclusivo do ex-marido –, já que há proveito indireto da mãe, cuja filha também mora na residência. Pelos mesmos motivos, para o magistrado, não poderia ser reconhecida a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do ex-marido.

“É certo que a utilização do bem pela descendente dos coproprietários – titulares do poder familiar e, consequentemente, do dever de sustento – beneficia ambos, não se configurando, portanto, o fato gerador da obrigação indenizatória fundada nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil”, concluiu o ministro ao manter o acórdão do TJDFT.​

 

*Renata Malta Vilas-Bôas é Articulista do Estado de Direito, advogada devidamente inscrita na OAB/DF no. 11.695. Sócia-fundadora do escritório de advocacia Vilas-Bôas & Spencer Bruno Advocacia e Assessoria Jurídica, Professora universitária. Professora na ESA OAB/DF; Mestre em Direito pela UPFE, Conselheira Consultiva da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Acadêmica Imortal da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Integrante da Rete Internazionale di Eccelenza Legale. Secretária-Geral da Rede Internacional de Excelência Jurídica – Seção Rio de Janeiro – RJ; Colaboradora da Rádio Justiça; Ex-presidente da Comissão de Direito das Famílias da Associação Brasileira de Advogados – ABA; Presidente da Comissão Acadêmica do IBDFAM/DF – Instituto Brasileiro de Direito das Familias – seção Distrito Federal; Autora de diversas obras jurídicas.

 

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