Na manhã desta terça-feira, 7 de maio, foi realizado em frente ao Foro Trabalhista de Porto Alegre um ato público em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. A mobilização reuniu magistrados, advogadas e advogados, servidoras e servidores públicos, centrais sindicais, representantes de entidades de classe e conselhos de direitos humanos, todos unidos pelo fortalecimento de uma justiça especializada que vem sendo alvo de retrocessos e tentativas de esvaziamento de suas atribuições — especialmente diante da crescente precarização das relações laborais e da suspensão de processos judiciais que discutem a prática da pejotização.
O Jornal Estado de Direito esteve presente e ouviu algumas das principais lideranças envolvidas na organização do ato.
“A Justiça do Trabalho existe, resiste e persiste”
O juiz Thiago Mallmann Sulzbach, presidente da Amatra IV (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região), destacou que o objetivo central do ato foi a defesa da competência da Justiça do Trabalho para julgar todas as relações de trabalho, inclusive aquelas em que há a alegação de pejotização.
“Tudo o que estamos dizendo é que não faz sentido suspender nacionalmente processos em que essa matéria é apenas alegada, e não necessariamente provada. Quem tem a competência constitucional para julgar essa matéria é a Justiça do Trabalho — não a Justiça comum, cuja competência é residual”, afirmou.
Segundo ele, o ato expressa a união de todos os atores envolvidos na dinâmica capital-trabalho para reafirmar, perante a sociedade, que preservar a Justiça do Trabalho é preservar a Constituição.
“A pejotização é uma forma de burla aos direitos”
A presidente da AGETRA, Caroline Ferreira Anversa, reiterou a importância da mobilização conjunta das entidades:
“A Justiça do Trabalho tem, muitas vezes, precisado reafirmar sua importância. Hoje tratamos desse tema com outras entidades, centrais e com a diretoria do TRT, que possibilita essa ocupação do espaço para a defesa dos direitos sociais dos trabalhadores.”
Sobre a suspensão dos processos de pejotização, Caroline foi categórica:
“Temos um posicionamento firme: pejotização esvazia direitos, fere a justiça social e enfraquece a proteção ao trabalhador. Precisamos olhar para a realidade e nos perguntar: será que a CLT está sendo preservada? A Constituição? O trabalho precisa garantir o mínimo essencial: previdência, dignidade, garantias.”
“Desde 2017 alertamos para os riscos da Reforma Trabalhista”
Representando o Sintrajufe-RS, a secretária de aposentadoria e pensão Arlene da Silva Barcellos contextualizou o ato dentro da agenda nacional aprovada pelo Conrejufe:
“Desde a Reforma Trabalhista de 2017 denunciamos o risco do desmonte dos direitos. O chamado ‘empregador de si mesmo’ ficou sem férias, sem 13º, sem licença-maternidade. A pejotização burla inúmeros direitos e ameaça a própria existência da Justiça do Trabalho.”
Para Arlene, é preciso reagir com firmeza: “Nossa luta é por nenhum direito a menos. Justiça que faz mal é a injustiça.”
“Reafirmar a importância da Justiça do Trabalho perante a sociedade”
Jorge Alberto Araújo, diretor do Foro Trabalhista de Porto Alegre, ressaltou a importância da presença das entidades:
“Reunir AMATRA, centrais, sindicatos… fortalece e legitima esse trabalho. A Justiça do Trabalho tem o papel de mediar conflitos entre empresas e trabalhadores, e a presença dessas entidades reafirma a sua relevância.”
“A Justiça do Trabalho precisa alcançar mais trabalhadores”
Júlio Alt, representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, explicou que a participação do Conselho visa apoiar a defesa da competência da Justiça do Trabalho:
“Nossa preocupação é com a preservação da competência constitucional da Justiça do Trabalho. É preciso ampliar seu alcance, especialmente para os trabalhadores informais. O foro trabalhista é onde o cidadão trabalhador mais tem acesso à justiça.”
Ele enfatizou que a presença do Conselho no ato é um gesto de solidariedade e alinhamento institucional com a luta pela preservação da justiça especializada.
“Salvaguardar trabalhadores e empresas é essencial”
Regina Soares, secretária-geral adjunta da OAB/RS, parabenizou o Jornal Estado de Direito por seus 20 anos de existência e destacou a relevância da mobilização:
“A Justiça do Trabalho está há anos recebendo ataques. É nosso dever salvaguardar os interesses dos trabalhadores e também dos empresários que mantêm empregos no país. A garantia de que a Justiça do Trabalho manterá suas competências é essencial.”
A participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul, também foi reforçada por sua vice-presidente, Claridê Chitolina Taffarel:
“Seguiremos defendendo o cumprimento das leis, pois a nossa Constituição é absolutamente clara, no seu artigo 114, ao definir as competências da Justiça trabalhista. Contem com a OAB/RS nesta luta.”
Uma imprensa aliada da democracia e da justiça social
Carmela Grüne, editora e fundadora do Jornal Estado de Direito, também participou do ato e reforçou o papel do jornalismo jurídico como trincheira de resistência democrática:
“Nestes 20 anos do Jornal Estado de Direito, seguimos lado a lado com os trabalhadores e trabalhadoras, com os movimentos sociais e com a magistratura comprometida com os princípios constitucionais. O que está em jogo é muito mais do que uma disputa de competência judicial — é a própria sobrevivência de um modelo de justiça social que protege quem vive do trabalho.”
Para Carmela, a suspensão dos julgamentos sobre pejotização representa uma grave ameaça ao direito fundamental de acesso à justiça e à verdade dos fatos:
“Não se pode naturalizar que a simples alegação de pejotização, sem a devida instrução probatória, seja utilizada como justificativa para suspender o andamento de processos. Isso compromete o princípio da duração razoável do processo e fere a dignidade da pessoa trabalhadora.”
O ato integra uma agenda nacional de mobilização em defesa da Justiça do Trabalho, articulada por entidades jurídicas, sindicais e sociais em resposta à tentativa de redução de sua competência material, especialmente diante da tramitação de ações no Supremo Tribunal Federal que envolvem a chamada pejotização e que, se decididas sem a devida análise pela Justiça especializada, podem provocar graves retrocessos na proteção social do trabalho no Brasil.
