O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou, no dia 16 de junho, uma sessão, em plenário virtual que tem em pauta 56 temas para fixação de novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estão pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o que permite sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses.
Entre os temas em pauta estão a necessidade de gradação de penalidades para a justa causa diante da gravidade da conduta, o adicional de insalubridade para quem tem contato permanente com doenças infectocontagiosas, a garantia de emprego para gestantes em contrato de experiência e responsabilidade subsidiária em contratos de franquia.
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1. Processo: RRAg – 19-26.2023.5.09.0195
Tema: Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Parcela única. Termo final.
2. Processo: RR – 77-17.2021.5.12.0033
Tema: Execução. Indeferimento de diligência para obtenção de informações sobre rendimentos do executado.
3. Processo: RR – 150-80.2024.5.09.0513
Tema: Deserção. Custas processuais. Ausência da guia “GRU Judicial”.
4. Processo: RR – 163-42.2024.5.20.0006
Tema: EBSERH. Extensão de prerrogativas processuais. Isenção de custas e depósito.
5. Processo: RR – 177-43.2022.5.10.0016
Tema: Preparo. Apresentação de comprovante de agendamento bancário. Deserção.
6. Processo: RR – 227-95.2024.5.11.0008
Tema: Justa causa. Graduação de penalidades. Gravidade da conduta.
7. Processo: RR – 239-49.2023.5.10.0016
Tema: Execução. Empresa em recuperação judicial. Garantia integral da dívida.
8. Processo: RRAg – 261-27.2023.5.12.0057
Tema: Prescrição parcial. Diferenças salariais. PCS/1998. Inaplicabilidade da Súmula 294 do TST.
9. Processo: RRAg – 279-22.2023.5.05.0161
Tema: Petroleiro. Turnos de revezamento. Reflexo de horas extras no RSR.
10. Processo: RRAg – 318-26.2023.5.23.0126
Tema: Intervalo para recuperação térmica. Anexo 3 da NR-15. Pagamento como horas extras.
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11. Processo: RR – 359-34.2024.5.06.0351
Tema: Deserção. Divergência entre códigos de barras da GRU.
12. Processo: RR – 369-48.2024.5.12.0016 (Adiado)
Tema: Adicional de insalubridade. Doenças infectocontagiosas.
13. Processo: RR – 374-90.2022.5.05.0192
Tema: Juros e correção monetária conforme ADCs 58 e 59 do STF.
14. Processo: RRAg – 441-70.2024.5.09.0872
Tema: Estabilidade da gestante durante contrato de experiência.
15. Processo: RRAg – 492-45.2022.5.05.0102
Tema: Multa do art. 477, §8º da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas.
16. Processo: RR – 565-46.2023.5.12.0018
Tema: Prescrição. Promoções anteriores e repercussão no período imprescrito.
17. Processo: RR – 657-98.2013.5.05.0008
Tema: Petrobras. Programa de aceleração da categoria júnior. Avanço de níveis. Isonomia.
18. Processo: RR – 660-66.2022.5.05.0031
Tema: Participação nos lucros e resultados. Base de cálculo.
19. Processo: RR – 1341-76.2023.5.12.0008
Tema: Multa do art. 477 após vínculo reconhecido em juízo.
20. Processo: RRAg – 10047-31.2022.5.03.0106
Tema: CEF. Renúncia a vantagens previstas em planos anteriores ao aderir à nova estrutura salarial.
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21. Processo: RR – 10066-20.2023.5.03.0068
Tema: Acidente de trabalho ou doença ocupacional. Prescrição.
22. Processo: RRAg – 10195-61.2022.5.03.0035
Tema: Prescrição bienal. Marco inicial. Aviso prévio indenizado.
23. Processo: RRAg – 10209-71.2023.5.03.0112
Tema: Prescrição. Interrupção por protesto judicial.
24. Processo: RR – 10283-53.2021.5.15.0083
Tema: Entidade filantrópica. Isenção do depósito recursal. Insuficiência do CEBAS.
25. Processo: RR – 10287-72.2022.5.15.0013
Tema: Adicional de insalubridade. Varrição de ruas. Contato com lixo urbano.
26. Processo: RRAg – 10349-74.2022.5.15.0058
Tema: Empregado rural. Horas in itinere. Aplicação subsidiária da CLT.
27. Processo: RR – 10603-68.2024.5.03.0007
Tema: Ação coletiva. Rol de substituídos. Limite da coisa julgada.
28. Processo: RR – 10657-94.2023.5.03.0063
Tema: Seguro garantia como substituição de depósito recursal. Acréscimo de 30%.
29. Processo: RR – 10773-17.2022.5.03.0005
Tema: Incidente de recurso repetitivo. Decisão interlocutória.
30. Processo: RR – 10943-08.2021.5.15.0096
Tema: Contrato de franquia. Inexistência de responsabilidade subsidiária da franqueadora.
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31. Processo: RR – 10960-43.2024.5.03.0138
Tema: Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Compatibilidade.
32. Processo: RR – 10970-29.2023.5.03.0007
Tema: Jornada reduzida para operadores de teleatendimento. Art. 227 da CLT.
33. Processo: RR – 11793-60.2023.5.18.0241
Tema: Administradora de cartão de crédito. Equiparação a instituição financeira.
34. Processo: RR – 20001-65.2022.5.04.0012
Tema: Aeronauta. Compensação orgânica. Salário complessivo. Inaplicabilidade da Súmula 91.
35. Processo: RRAg – 20032-82.2022.5.04.0013
Tema: Enquadramento sindical. Empregado de loja. Crédito não caracteriza vínculo com setor financeiro.
36. Processo: RR – 20103-82.2024.5.04.0282
Tema: Adicional de insalubridade. Contato com álcalis cáusticos. NR-15.
37. Processo: RR – 20792-78.2021.5.04.0332
Tema: Dano moral por ricochete. Morte do trabalhador. Familiar como autor.
38. Processo: RR – 20906-98.2023.5.04.0541
Tema: Produção antecipada de provas. Jurisdição voluntária. Honorários indevidos.
39. Processo: RRAg – 20943-79.2022.5.04.0406
Tema: Prescrição. Acidente de trabalho. Termo inicial do prazo.
40. Processo: RR – 21101-95.2021.5.04.0204
Tema: Reafirmação de jurisprudência. Contrato de distribuição. Inexistência de responsabilidade subsidiária.
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41. Processo: RR – 21532-54.2015.5.04.0006
Tema: Horas extras. Parcelas vincendas. Art. 323 do CPC.
42. Processo: RR – 100972-32.2022.5.01.0073
Tema: Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Súmula 463, II.
43. Processo: RR – 123900-29.2008.5.09.0013
Tema: Execução. Bem de família. Imóvel alugado. Prova de reversão.
44. Processo: RR – 1000174-79.2022.5.02.0441
Tema: Multa do art. 477, §8º. Atraso na homologação da rescisão.
45. Processo: RR – 1000226-26.2023.5.02.0446
Tema: Preparo recursal. Carta de fiança de instituição não autorizada.
46. Processo: RRAg – 1000508-69.2023.5.02.0024
Tema: Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União.
47. Processo: RR – 1001031-72.2016.5.02.0462
Tema: Ação coletiva. Acordo sindical. Efeitos da coisa julgada.
48. Processo: RRAg – 1001121-95.2021.5.02.0465
Tema: Acidente de trabalho. Despesas médicas. Responsabilidade do empregador.
49. Processo: RRAg – 1001126-95.2023.5.02.0385
Tema: Entidades do “Sistema S”. Responsabilidade subsidiária.
50. Processo: RRAg – 1001250-69.2022.5.02.0464 (Adiado)
Tema: Indenização por danos materiais. Pensão vitalícia. Termo final.
51. Processo: RRAg – 1001277-95.2022.5.02.0482
Tema: Adicional de insalubridade. Construção civil. Contato com cimento.
52. Processo: RR – 1001279-46.2022.5.02.0068
Tema: Sexta-parte. Base de cálculo. Constituição do Estado de SP.
53. Processo: RRAg – 1001443-15.2023.5.02.0605
Tema: Indenização por danos morais. Retenção injustificada de CTPS.
54. Processo: RR – 1001609-20.2023.5.02.0323
Tema: Vale-refeição. Norma coletiva. Disponibilização de lanches.
55. Processo: RRAg – 1001692-58.2023.5.02.0057
Tema: PLR. Projeção do aviso prévio indenizado.
56. Processo: RR – 1001720-07.2023.5.02.0322
Tema: Plano de cargos. Promoção por antiguidade. Período anterior à Lei nº 13.467/17.
Confira a lista completa dos temas.
A sessão é realizada integralmente de forma virtual, conforme as diretrizes estabelecidas pela Emenda Regimental 7/2024 ao Regimento Interno do TST, que deram maior celeridade e flexibilidade ao julgamento de processos por meio do Plenário Eletrônico.
(Carmem Feijó)
Fonte TST
