Direito à Alimentação em Pretuguês: a Práxis das Coordenadoras do MTST nas Cozinhas Solidárias do Distrito Federal

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.

Ingrid Gomes Martins. Direito à Alimentação em Pretuguês: a Práxis das Coordenadoras do MTST nas Cozinhas Solidárias do Distrito Federal. Dissertação apresentada para fins de exame de defesa, do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, da Universidade de Brasília. Brasília, 2023, 128 fls.

Presidi, na qualidade de Orientador, a Banca Examinadora que avaliou e aprovou a Dissertação tema deste Lido para Você. O aval acadêmico ao trabalho foi proferido em juízo crítico e proficiente pelas integrantes da comissão avaliadora. As professoras Lívia Gimenes Dias da Fonseca (FD/UnB) avaliadora interna e Isis Dantas Menezes Zornoff Táboas (IDP/DF) avaliadora externa; tendo também feito a leitura da dissertação desde a etapa de qualificação, a professora Talita Tatiana Dias Rampin (FD/UnB) suplente da Banca Examinadora, no exame final do trabalho.

O resumo da dissertação é bem elucidativo:

Esta dissertação é resultado de pesquisa realizada sobre as práticas e saberes das Coordenadoras do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) para a promoção do direito humano à alimentação e nutrição adequadas (DHANA). Como lócus de pesquisa, foram eleitas as Cozinhas Solidárias do MTST-DF, tecnologias sociais de distribuição de almoços gratuitos e de realização de atividades de cuidado comunitárias. Para tanto, foram investigadas as percepções das mulheres sem-teto sobre as influências de gênero, raça e classe na vivência da fome e sua permeabilidade nas políticas públicas de promoção de segurança alimentar e nutricional. Neste trabalho, o MTST emerge como sujeito coletivo de direitos (SOUSA JUNIOR, 2011) e é representado pela maioria social que se organiza no movimento: mulheres negras, mães, avós, trabalhadoras do cuidado, trabalhadoras desempregadas ou informais. A partir da negação dos pressupostos materiais e imateriais para a fruição de vida digna pelas mulheres negras periféricas, sua organização e a luta social para conquistá-los são dotadas de capacidade instituinte de direitos. Uma vez que há prevalência da fome em famílias chefiadas por mulheres negras e estas também se consolidam como linha de frente da referida iniciativa comunitária para combatê-la, propõe-se observar a agência afrodiaspórica dessas sujeitas na construção dos direitos humanos, a partir da categoria de amefricanidade de Lélia Gonzalez (1988) e da proposta epistemológica de traduzir direitos humanos em pretuguês de Thula Pires (2017). O ponto de chegada da referida dissertação é a proposta de tradução do direito humano à alimentação e nutrição adequada em pretuguês a partir do protagonismo social das Coordenadoras do MTST no Distrito Federal.

Disse elucidativo porque já no resumo são indicadas as referências teóricas que balizam o estudo, a partir de O Direito Achado na Rua, (https://estadodedireito.com.br/a-teoria-e-praxis-do-coletivo-o-direito-achado-na-rua/; https://estadodedireito.com.br/30425-2/; https://estadodedireito.com.br/o-direito-achado-na-rua-volume-10-introducao-critica-ao-direito-como-liberdade/; https://estadodedireito.com.br/colecao-direito-vivo/), remetendo ao enfoques do protagonismo feminino (Lívia, além de seus estudos autorais, comigo O Constitucionalismo     achado           na       rua. Uma        proposta         de decolonização       do Direito, publicado na Revista Práxis –  Rev.  Direito e          Práxis Rio       de        Janeiro,Vol.    08,       N.4,     2017,            p.2882-2902. https://www.scielo.br/j/rdp/a/nshLTQJxwGHYJVk3Km6453P/?lang=pt&format=pdf) e a categoria de sujeito coletivo de direito, minha contribuição mais fundante (https://estadodedireito.com.br/sujeitos-coletivos-so-a-luta-garante-os-direitos-do-povo/), de resto, presente em um expressivo repositório de estudos sobre esses tema em pesquisadores do Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua (dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/9125279471352609), incluindo contribuições de estudantes de graduação  – disciplina Pesquisa Jurídica (FD) – relevo para o verbete por eles preparados para a wikipedia: https://pt.wikipedia.org/wiki/Sujeito_coletivo_de_direito.

Também conformam o quadro teórico da Autora as formulações afrodiaspóricas dessas sujeitas na construção dos direitos humanos, a partir da categoria de amefricanidade de Lélia Gonzalez e da proposta epistemológica de traduzir direitos humanos em pretuguês de Thula Pires, que esteve presente na banca de qualificação de Ingrid e é fortemente referida na base bibliográfica da Dissertação.

Eis o objetivo de Ingrid Martins em sua Dissertação:

A dissertação propõe realizar uma sistematização, a partir das falas das Coordenadoras do Movimento dos/as Trabalhadores/as Sem Teto (MTST), da práxis desse movimento social no enfrentamento à fome nas periferias urbanas do Distrito Federal. Quais as percepções das mulheres sem teto sobre as influências de gênero, raça e classe na vivência da fome a partir de seus saberes e fazeres comunitários? Haveria necessidade de a formulação de políticas públicas levar em conta esses marcadores sociais da diferença para a promoção de segurança alimentar e nutricional? Quais papéis o Estado e o MTST assumiram, durante a pandemia de covid-19, no enfrentamento à fome em Sol Nascente e Planaltina (DF)? 

Inspirada em pesquisa de dissertação de Isis Táboas (2014), que investigou a práxis do Movimento de Mulheres Camponesas (MMC) no enfrentamento à violência doméstica e familiar, o sumário do presente trabalho reflete a troca de saberes realizada entre as lideranças comunitárias do MTST e a pesquisadora, sistematizando as dimensões de gênero, raça e classe que perpassam o ingresso das mulheres sem teto no movimento, os contextos de exploração e opressão por elas vivenciados e suas compreensões sobre a fome nas ocupações urbanas e nas Cozinhas Solidárias. 

As Cozinhas Solidárias de Planaltina e do Sol Nascente, como se verá adiante, são uma das tecnologias sociais comunitárias que as mulheres sem teto lançaram mão durante a pandemia de covid-19 e que persistem em funcionamento, por meio da distribuição de refeições diárias prontas e da promoção de atividades relacionadas à saúde, à educação, à agroecologia e à qualificação profissional. Revelam-se verdadeiros centros do bairro ou centros da vida coletiva, que reconstituem vínculos de solidariedade social em meio ao avanço do hiperindividualismo neoliberal. 

Neste trabalho, o MTST emerge como sujeito coletivo de direitos (Sousa Júnior, 2011) e é representado pela maioria social que se organiza no movimento: mulheres negras, mães, avós, trabalhadoras do cuidado, trabalhadoras desempregadas ou informais. A partir da negação dos pressupostos materiais e imateriais para a fruição de vida digna pelas mulheres negras periféricas, sua organização e a luta social para conquistá-los são dotadas de capacidade instituinte de direitos. 

Uma vez que há prevalência da fome em famílias chefiadas por mulheres negras e estas também se consolidam como linha de frente da referida iniciativa comunitária para combatêla, propõe-se observar a agência afrodiaspórica dessas sujeitas na construção dos direitos humanos, a partir da categoria de amefricanidade de Lélia Gonzalez (1988) e da proposta epistemológica de traduzir direitos humanos em pretuguês de Thula Pires (2017). 

O ponto de chegada da referida dissertação é a proposta de tradução do direito humano à alimentação e nutrição adequada em pretuguês, a partir do protagonismo social das Coordenadoras do MTST no Distrito Federal. 

A referência ao trabalho de Ísis Táboas como inspiração, ao menos no tocante ao posicionamento metodológico, soa para mim evocativo. Não só porque orientei a Dissertação de Ísis no mesmo PPGDH, elaborei o prefácio do livro que dele resultou, como me rejubilei em compartilhar com Ísis a distinção que recebeu ao ter sua dissertação escolhida como a melhor dissertação da área interdisciplinar da Universidade de Brasília, no ano de sua defesa

É que o trabalho de Ísis, no qual Ingrid se inspira, proporciona a ambas, eu disse isso ao recensear o livro que dele se editou, alcançar, a meu ver, “a riqueza e a singularidade no diálogo, [que] a[s] autora[s] exterioriza[m] conceitualmente os achados constituídos ontologicamente, enquanto categorias com disponibilidade realizadora (o filosofar), para que os conteúdos, expondo-se pela práxis, se exibam (realizem-se)” (https://estadodedireito.com.br/e-luta-feminismo-campones-popular-e-enfrentamento-violencia/).

O Sumário proposto por Ingrid exibe essa força realizadora:

1          INTRODUÇÃO

2          PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

3          MULHERES EM MOVIMENTO: gênero, raça e classe na luta do MTST 3.1      O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto

3.1.1    “Criar, criar poder popular”: movimento territorial anticapitalista

3.1.2    “Governo é igual feijão, só funciona na panela de pressão”: repertório e consolidação  do MTST no Distrito Federal

3.2       “Eles não querem que pessoas pobres e pretas tenham direitos iguais, porque não vão ter pessoas pra escravizar, pra ir lá e dar mais-valia pra eles”: reflexões sobre o capitalismo brasileiro

3.3       Quem são as trabalhadoras sem teto do Distrito Federal?

3.3.1    “Ou pagava o aluguel ou colocava comida na mesa pros meus filhos”: o ingresso na luta por moradia

3.3.2    “Já entrei pela porta dos fundos de gente que ontem não me olharia e respeitaria”: trabalhos de cuidado e luta por moradia

3.3.3    “Esse movimento empodera as mulheres”: as mulheres sem teto como sujeito coletivo de direitos

4          COZINHAS SOLIDÁRIAS: enfrentamento à fome, cuidado e comunidade

4.1       “Atualmente somos escravos do custo de vida”: a racionalidade neoliberal e a precarização da vida das mulheres no Sul Global

4.2       “A horta pra mim é vida: eu planto alface e remédio também”: a racionalidade política dos comuns como contraponto à racionalidade neoliberal

4.3       “A Cozinha é o coração e o cérebro das ocupações”: a centralidade das Cozinhas na luta por moradia

4.4       “É a própria comunidade quem faz, quem come da mesma comida”: das Ollas e Comedores Populares às Cozinhas Comunitárias e Solidárias do MTST 

4.4.1 Cozinhas Comunitárias: resistência ao desmonte social do Governo Temer

4.4.2 Cozinhas Solidárias: enfrentamento à pandemia e ao genocídio no Governo Bolsonaro

4.4.3 Solidariedade Sem Teto como ética do cuidado coletivo

5          DIREITO À ALIMENTAÇÃO EM PRETUGUÊS: o projeto de soberania alimentar periférica do MTST

5.1       “Quando a máscara de tecido incomoda, pensem o que a máscara de ferro não fez”: Colonialidade alimentar e o sistema mundo moderno-colonial de gênero

 5.2      “Uma mãe que trabalha o dia inteiro, aí ela chega em casa cansada e faz miojo”: a fome na periferia é negra, mãe solo e infantil

5.3       “Comida sem sabor não alimenta também”: Equipamentos de Segurança  Alimentar e Nutricional

5.4       “Pra que cada um tenha um pedaço de terra pra plantar e pra morar”:  a Soberania Alimentar Periférica

6          CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

APÊNDICE A– ROTEIRO DO GRUPO FOCAL

APÊNDICE B – ROTEIRO DAS ENTREVISTAS

ANEXO A – RESPOSTA VIA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – GDF

A presente dissertação desagua no Direito Humano à Alimentação em Pretuguês e desvela seus pressupostos a partir do protagonismo das Coordenadoras do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. A realização desse direito requer, inicialmente, o acesso à terra por meio da efetivação de reformas agrária e urbana, para mitigar a dívida fundiária histórica do Estado brasileiro com a população negra e indígena de nosso país e possibilitar a territorialização das comidas a partir do resgate da territorialização dos povos. 

A experiência das Coordenadoras do MTST-DF, portanto, é ilustrativa da importância da territorialização de suas comunidades para a produção de alimentos sem veneno e culturalmente adequados. São seus corpos-territórios, femininos e negros, que enfrentam o genocídio alimentar em curso em nosso país, com prevalência de fome, obesidade, diabetes e hipertensão entre a população negra. São elas que plantam e colhem hortaliças, legumes e ervas medicinais de suas Hortas Urbanas agroecológicas e temperam, com afeto, as refeições servidas de forma gratuita e diária nas Cozinhas Solidárias. 

A pressão para que o Estado reconheça a iniciativa como política pública partiu do caráter territorial anticapitalista do MTST na reivindicação de tecnologias ancestrais amefricanas e da própria humanidade de quem as desenvolve. A valorização do trabalho comunitário feminino e negro, porém, não pode vir acompanhada da romantização ou naturalização das desigualdades de gênero, raça e classe que o fundam. 

Razão pela qual, além de uma Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as Cozinhas Solidárias do MTST deveriam servir de referência ao Estado para a construção de uma Política Nacional de Cuidados, que envolvesse os homens na distribuição dos trabalhos reprodutivos no seio das famílias e das comunidades, de forma que as mulheres negras periféricas fossem reconhecidas como sujeitas do cuidado para além de cuidadoras. 

Ainda que o presente trabalho não tenha se proposto a aprofundar a reflexão sobre políticas públicas de cuidados, o diálogo com as lideranças, a observação participante e as reflexões formuladas a partir delas, permitem afirmar que o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto luta e cria condições para uma outra reprodução social negra e periférica. 

O que as Cozinhas Solidárias possuem de “novo” é somente o reconhecimento estatal. O mesmo Estado que, a partir de suas heranças moderno-coloniais, produz a fome, foi pressionado a reconhecer a soberania alimentar produzida pela reconstrução do tecido comunitário realizada pelo maior movimento urbano brasileiro. Conclui-se que, em cada Cozinha Solidária, pulsa a resistência negra coletiva contra a escravização, o extermínio e a desumanização do povo negro, pobre e periférico, razão pela qual elas se apresentam como forma político-cultural da luta ancestral por libertação negra para plantar, morar, trabalhar e alimentar suas comunidades com dignidade. 

A Dissertação de Ingrid Martins é apresentada no exato momento em que, no Brasil, por lei federal (LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023), se institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária) que, conforme seu artigo primeiro, tem “o objetivo de promover o acesso à alimentação, à segurança alimentar e à inclusão econômica e social”.

Para Lilian Rahal, secretária de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que se incumbe de fazer a gestão política dos Programas, “houve um papel muito importante de mobilização por parte da sociedade civil, que criou inúmeras cozinhas solidárias para ofertar alimentos, arrecadou cestas de alimentos para serem doadas a quem mais precisa e, agora, o PAA vai dialogar com essas estratégias”.

A secretária não faz mais que reconhecer que a função do Estado numa sociedade democrática é fazer essa mediação para aproximar as políticas dos enunciados sociais que se inscrevem nas agendas dos movimentos e das comunidades.

A lei aprovada decorre do Projeto de Lei 491/23, proposição do Deputado Guilherme Boulos, que inscreveu em seu mandato propugnar pela adoção dessa política. Pare ele, conforme matéria do Portal da Câmara dos Deputados, “As cozinhas solidárias serão equipamentos públicos voltados a atender de maneira imediata quem hoje passa fome no Brasil”. Conforme ele ainda explica, “atrelada às outras políticas públicas que estão sendo desenhadas pelo Poder Executivo, como a volta do Consea [Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional], fortalecimento da agricultura familiar e retomada do Bolsa Família, pretende-se acelerar o processo de enfrentamento à insegurança alimentar e nutricional mais grave hoje no Brasil”.(Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Remeto ao que constata também o Papa Francisco: “Sabemos que, ‘enquanto não forem radicalmente solucionados os problemas dos pobres, renunciando à autonomia absoluta dos mercados e da especulação financeira e atacando as causas estruturais da desigualdade social, não se resolverão os problemas do mundo e, em definitivo, problemas algum. A desigualdade é a raiz dos males sociais’ (Exortação Apostólica Evangelii Gaudium, n. 202). Por isso, disse e repito-o: ‘o futuro da humanidade não está unicamente nas mãos dos grandes dirigentes, das grandes potências e das elites. Está fundamentalmente nas mãos dos povos, na sua capacidade de se organizarem e também nas suas mãos que regem, com humildade e convicção, este processo de mudança” (In Eduardo Brasileiro, org. Realmar a Economia: a economia de Francisco e Clara. (Coleção Pastoral e Comunidade). São Paulo: Paulus, 2023).

Faço alusão ao Papa porque integro organismos pastorais de serviço no âmbito arquidiocesano (Comissão de Justiça e Paz) e porque faço parte da equipe de Análise de Conjuntura da CNBB, que contribui para o discernimento episcopal sobre a ação pastoral que lhe incumbe coordenar no Brasil. No mais recente documento de análise, entregue aos Bispos neste mês de novembro – Tempos e sinais – uma análise de conjuntura – a fome ainda convocou a nossa análise, diante do estiolamento da questão social afrontada pela opção neoliberal que nos subjugou nos anos recentes. Mas, na perspectiva conclusiva de nosso documento, já divisamos sinais de esperança em face de uma governança recuperada para um projeto democrático e popular, e pudemos inserir, nesses sinais, que “a preocupação com a fome tem revalorizado a política de apoio à produção de alimentos para consumo interno, priorizando a agropecuária da base familiar e a agroecologia”.

Penso que o trabalho de Ingrid, mais engajado na atenção ao processo político que o social engendra por seus movimentos, e sem qualquer proximidade com uma leitura teológico-missionária, em sua especificidade, se enquadra na perspectiva de construção, em metodologia ativa e participativa,  que nós, os organizadores e animadores das oficinas e das reuniões conduzidas pela FIAN e pelo Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua, para chegar ao conjunto autoral, que forma o volume O Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas: enunciados jurídicos. Organizadoras e organizadores Valéria Torres Amaral Burity, Antonio Escrivão Filho, Roberta Amanajás Monteiro, José Geraldo de Sousa Junior (Organizadores). Brasília: FIAN Brasil e O Direito Achado na Rua, 2021, 195 p.

Do que trata esse trabalho, cuidamos de esclarecer, é o “fomentar uma agenda de debates acerca do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas em suas múltiplas e diferentes dimensões, sob o ponto de vista das suas experiências de (des)encontros com a via judicial e o sistema de justiça. Os enunciados e os textos que os explicam tratam dos limites e possibilidades de (i) proteção, garantia e reparação a direitos violados ou ameaçados; (ii) efetivação de direitos sonegados; (iii) implementação de políticas públicas e (iv) reconhecimento jurídico e institucional de modos de ser e viver relacionados ao Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, com especial atenção para o modo como esses direitos – em suas dimensões de posse, territorialidades e agroecologia, considerando o protagonismo das mulheres, as perspectivas étnicas e raciais, além a incidência de tratados internacionais e o impacto da atuação de empresas – são efetivados ou negados, quando se deparam com a via judicial e as diferentes instituições do sistema de justiça”.(conferir em https://estadodedireito.com.br/28954-2/).

José Geraldo de Sousa Junior é Articulista do Estado de Direito, possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil,  Professor Titular, da Universidade de Brasília,  Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.55

SEJA  APOIADOR

Valores sugeridos:  | R$ 20,00 | R$ 30,00 | R$ 50,00 | R$ 100,00 |

FORMAS DE PAGAMENTO