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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Olhando mais de perto
A proposta de emenda à Constituição hoje tombada sob o n. 55 pretende o congelamento dos gastos com “despesas primárias” pelos próximos vinte anos. A receita é simples: em todas as áreas que envolvem prestação de serviço público os valores gastos com manutenção e investimento terão de ser restritos ao montante de despesas do ano anterior, corrigido monetariamente. Em linha de princípio, pode até parecer que a medida tem mesmo o objetivo de conter gastos e, com isso, enfrentar a tal crise econômica que tanto nos assusta.
Se olharmos mais de perto, porém, a intenção se torna mais clara. Não há uma única linha (nessa PEC ou em qualquer outra proposta legislativa em tramitação) acerca da taxação de grandes fortunas. Trata-se de algo debatido há décadas no Brasil. O imposto sobre a renda deveria ser progressivo, atingindo de maneira mais eficaz aquele 1% da população que detém a maioria absoluta da renda. Isso, por si só, já implicaria uma arrecadação suficiente para acabar com o déficit da educação e da saúde, áreas que serão especialmente atingidas com a aprovação da PEC. Também não há referência a medidas de controle contra a evasão de divisas, ou seja, do dinheiro que os brasileiros mandam para o exterior, para os chamados paraísos fiscais. Segundo dados de setembro do ano passado, entre 2003 e 2012, 217 bilhões de dólares saíram ilicitamente do país. Essa prática, que pode e deve ser combatida, não tem merecido atenção alguma do atual governo.
Movimento de desmanche
Essas reflexões nos fazem perceber que, ao contrário do que nos dizem, o objetivo da PEC 55 não é conter gastos e, com isso, enfrentar a crise. Trata-se de um movimento de desmanche do Estado Social. O que a aprovação da PEC 55 propiciará, concretamente, será o fechamento da Justiça do Trabalho, dos hospitais públicos, das escolas e faculdades. O governo do RS já anunciou o fechamento de pelo menos 9 fundações públicas. É disso que estamos tratando. E com as fundações, faculdades e hospitais fecharão também as portas para a pesquisa independente, para a produção de conhecimento, para o acesso à educação de qualidade. Fecharão as portas para estudos que permitam descobrir a cura de novas doenças ou desenvolver medicamentos que as combatam de modo eficaz. A ideia é privatizar o ensino superior e, depois, quem sabe, também o ensino médio, os presídios e os hospitais.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
A partir de então, quem fomentará pesquisas sobre medicamentos que interessam a um pequeno número de pessoas, como ocorre com as chamadas doenças raras? Onde o trabalhador buscará seus direitos? Como a população de baixa renda terá acesso à saúde ou à educação? E o que faremos com todo esse contingente de pessoas que ficará completamente à margem de condições mínimas para uma sobrevivência digna? Muitas perguntas. Nenhuma resposta. Fato é que a concretização desse plano de desmanche do Estado Social outorgará à iniciativa privada o controle completo das possibilidades de acesso aos chamados direitos sociais. Não é difícil prever as consequências dessa noção de estado mínimo, que continuará sendo gigante apenas para atuar na defesa de instituições financeiras e grandes empresas, seja através da vexatória lei de recuperação judicial, seja mediante concessão de empréstimos subsidiados pelo BNDES.
Não haverá saída
A PEC 55 é um exemplo emblemático do raciocínio liberal clássico, que retorna com força nesta segunda década do século XXI, ignorando o fato singelo de que os direitos sociais foram garantidos historicamente para permitir que o capital pudesse continuar se refestelando. Portanto, suprimir direitos sociais, vedando concretamente o acesso à saúde, educação e justiça, é um equívoco mesmo da perspectiva do próprio capital. Um equívoco pelo qual todos nós pagaremos, mesmo aqueles que bateram panela ou que ainda acreditam que o governo atual, alvo de novos escândalos praticamente todos os dias, promoveu o golpe para por fim à corrupção no país. Todos nós sofreremos com o aumento exponencial da pobreza, da violência, da miséria, do desespero pela falta de condições básicas de vida. Depois não adianta reclamar da violência urbana, da falta de medicamentos, do descumprimento de direitos trabalhistas básicos, das dificuldades de acesso ao ensino. Se aprovarmos essa PEC, não haverá saída.
Há uma consulta pública disponível no site do Senado que revela a inconformidade da população com as medidas que o governo pretende adotar (https://www12.senado.leg.br/ecidadania). Vote! Fale sobre esse assunto com seus amigos e familiares. Precisamos estabelecer o debate, compreender o risco e impedir a aprovação dessa proposta de alteração da Constituição, que vem sendo denominada “PEC do fim do mundo”, porque implicará o retorno à barbárie.
Não se engane, todos seremos atingidos.
Valdete Souto Severo é 
