27 de fevereiro de 2017 - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

27/02/2017

CADH, desacato, direitos humanos, Rômulo de Andrade Moreira, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal

O desacato é incompatível com o art. 13º. da CADH

27/02/2017