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Jungmann pede ao STF que estabeleça quantidade legal para porte de drogas

| Redação Jornal Estado de Direito

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, pediu hoje (8) à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que coloque em pauta o processo que trata da descriminalização de usuários de drogas, para que a Corte possa estabelecer uma quantidade mínima para o porte de substâncias. Para o ministro, é preciso um critério… Leia mais »

E-commerce e os sites de compra coletiva

| Maria Bernadete Miranda

Coluna Direito Empresarial & Defesa do Consumidor Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br       “Quando você vê um negócio bem-sucedido é porque alguém, algum dia, tomou uma decisão corajosa…”  –  Peter Drucker   Compra coletiva é a mais nova estratégia de… Leia mais »