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TRT da 9ª Região

2ª Vara do Trabalho de Paranaguá, 5ª Turma do TST, agravo de instrumento, anulação de multa, artigo 793-B da CLT, ato doloso, danos morais, decisão unânime, devido processo legal, horas extras, litigância de má-fé, ministro Douglas Alencar Rodrigues, multa de 1%, prejuízo concreto, processo RR-0000585-16.2022.5.09.0322, protelação processual, Recurso de Revista, resistência injustificada, retirada de pauta, SDI-1, sessão presencial, sessão virtual, Souza Cruz Ltda., sustentação oral, Tribunal Superior do Trabalho, TRT da 9ª Região

Advogada que pediu julgamento presencial e não fez sustentação oral consegue afastar multa

25/02/2026