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Restrição de atividades

Carta Magna, Contrato do trabalho, direito do trabalho, Lei da pandemia, Restrição de atividades, Suspensão contratual, Teoria Geral do Direito

Os trabalhadores de atividades que sofreram restrição ou fechamento por parte dos poderes públicos não podem ser dispensados durante a pandemia

20/04/2020