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Votação da maioridade penal na Câmara pode levar à retomada do debate no Senado

| Redação Jornal Estado de Direito

Sala da CCJ do Senado em 19 de fevereiro de 2014, quando foi rejeitada a PEC 33/2012 Geraldo Magela/Agência Senado Proposições legislativas PEC 33/2012 A aprovação nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC) de proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pode levar à retomada do debate… Leia mais »

A redução da menoridade penal

| Redação Jornal Estado de Direito

Artigo publicado na 43ª edição do Jornal Estado de Direito A redução da menoridade penal Paulo Rangel A sociedade está apavorada com o aumento da violência urbana, mesmo que esse fenômeno não seja um fenômeno novo, mas as “notícias” dão conta de que “adolescentes” estão cada vez mais envolvidos em atrocidades e crimes bárbaros, causando… Leia mais »