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Portaria 75 do Ministério da Fazenda

Denúncia Rejeitada, Desembargador André Nekatschalow, Lei 10522/02, Portaria 130 do Ministério da Fazenda, Portaria 75 do Ministério da Fazenda, princípio da insignificância, sonegação fiscal

Reincidência em sonegação fiscal impede aplicação do princípio da insignificância

17/10/2016