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câncer, doenças, Lei 12.662, Lei 13.685/2018, malformação congênita, Ministério da Saúde, notificação, Saúde

Lei obriga notificação de casos de câncer e de malformação congênita

27/06/2018

Defensoria Pública da União, Diário Oficial, DPU, estrangeiros, juíza federal Denise Aparecida Avelar, notificação, pedido de permanência, princípio da publicidade, Tribunal Regional Federal da Terceira Região, União Federal

Estrangeiro deve ser notificado sobre pedido de permanência

19/12/2016