Arquivo de multa diária - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

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Departamento de Trânsito, descumprimento de decisão judicial, ministra Isabela Gallotti, Ministro Luis Felipe Salomão, multa diária, razoabilidade do valor, Superior Tribunal de Justiça

Multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal

28/11/2016

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TJSP isenta metrô de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos

04/09/2014