Arquivo de mandado de injunção - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

mandado de injunção

direito a adicional noturno para militares estaduais, mandado de injunção, Supremo Tribunal Federal, TJ-RS

STF reconhece cabimento de mandado de injunção para pleitear direito previsto em Constituição estadual

20/08/2020