Arquivo de Lei nº 13.146/2015 - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

Lei nº 13.146/2015

Ana Cláudia Mendes de Figueiredo, José Geraldo de Sousa Junior, Lei nº 13.146/2015, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Capacidade Jurídica das Pessoas com Deficiência: a compreensão da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios após a Lei nº 13.146/2015

01/01/2025