Arquivo de benefício da justiça gratuita - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

benefício da justiça gratuita

anistiado político, benefício da justiça gratuita, desembargador federal Jamil Rosa Oliveira, hipossuficiente, Lei 1060/50, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, União Federal

Concessão de justiça gratuita não depende apenas de declaração da parte

19/12/2016