Arquivo de art. 356 - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

art. 356

art. 356, artigo 1.581, Código de Processo Civil, Coluna Direito da Família e Direito Sucessório, direito potestativo, dissolução do condomínio, divórcio, Partilha de bens, regime de bens, Renata Malta Vilas-Bôas, Súmula 197

O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens

05/06/2018