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ADI 7864

ADI 7864, AMIES, Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior, atuação dos conselhos de classe, CFM, competência privativa da União, Conselho Federal de Medicina, conselhos regionais de medicina, convênios, esfera educacional, fiscalização profissional, Flávio Dino, insegurança jurídica, interdição de cursos de medicina, limites normativos, medida cautelar, referendo do Plenário, Resolução CFM 2.434/2025, salários de funcionários, STF, suspensão de dispositivos, universidades, usurpação de competência

Liminar retira de conselhos regionais de medicina poder de interditar cursos de graduação

20/09/2025