Relatório de Direitos Humanos – 5 anos de NAJURP

Coluna Lido para Você

Relatório de Direitos Humanos. Edição Comemorativa: 5 Anos de NAJURP (Núcleo de Assessoria Jurídica Popular da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Fabiana Cristina Severi (Organizadora). Ribeirão Preto: FDRP, 2016, 190 p.

 

Relatório de Direitos Humanos – Edição comemorativa.

Examinei, com o objetivo de o apresentar, a convite de sua Organizadora professora Fabiana Severi, o material bruto que constitui o conteúdo do Relatório de cinco (5) da instalação e de atuação do NAJURP – Núcleo de Assessoria Jurídica Popular de Ribeirão Preto, da Faculdade de Direito, da Universidade de São Paulo (USP), campus Ribeirão. Logo, em seguida, com a publicação do Relatório, a minha leitura foi integrada à publicação (pp. 6-11), com o titulo Apresentação: Confiar e Depositar Esperança na Assessoria Jurídica Popular Universitária: NAJURP – Relatório de 5 anos.

A leitura dos textos, foi feita antes da etapa de edição, portanto, quando ainda não estavam ordenados e distribuídos conforme critérios que depois seriam explicitados, e assim organizados os textos, em dois grandes blocos ou partes: Lutas e Vivências. Lendo o material naquele momento pré-edição,  como que me recoloquei no lugar de diálogo que, meses antes, em agosto daquele ano de 2016, me levou a Ribeirão Preto a convite da Professora Fabiana Severi, para integrar a banca de seu concurso de titulação. Na Faculdade de Direito da USP. Na ocasião ela apresentou a tese Lei Maria da Penha e o Projeto Jurídico Feminista Brasileiro, já publicada pela Editora Lúmen Júris, tema de minha apresentação na Coluna Lido para Você (http://estadodedireito.com.br/21618-2/).

Ocasião também para participar da IX Semana Jurídica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP) e, na mesma agenda, entreter roda de conversa com as professoras e os professores e as estagiárias e os estagiários do NAJURP sobre a prática jurídica no ambiente de assessoria jurídica popular universitária. Na dupla oportunidade, pude compartilhar, no dialogo, da rica troca de reminiscências e de reflexões com a querida colega e amiga com quem não me encontrava de longa data, Ana Lia Almeida, da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, ela própria autora de uma tese de doutorado sobre assessoria jurídica popular “Um estalo nas Faculdades de Direito: perspectivas ideológicas da Assessoria Jurídica Universitária Popular” (2015), referencia obrigatória nesse campo (disponível no Blog da Assessoria Jurídica Popular: http://bit.ly/2BaBEMy).

Nessa oportunidade pude aquilatar, a partir da motivação curricular de investir de alcance social o potencial critico que as diretrizes da educação jurídica propõem para a formação dos bacharéis, a complexa e ampla convocação que o NAJURP lança aos professores e estudantes do curso jurídico, visando a lhes conferir habilidades e competências para pensar e agir no mundo pela mediação emancipatória do Direito.

Do que se trata, para aqui fazer uma consideração de ordem material, que situe o protagonismo dos sujeitos sociais (os movimentos sociais e as muitas formas de organização do social para afirmar e reivindicar reconhecimento a direitos), processo no qual  se insere o tema Justiça e da formação dos operadores de Direito,  é verificar de que forma tais processos – a assessoria jurídica popular entre eles – atua para levar a expansão política da Justiça e do Direito. Tratei desse tema em muitas aproximações, a mais recente em longa entrevista publicada pelo Instituto Humanitas da Universidade Unisinos, de São Leopoldo (“Direitos não são quantidades, são relações”, http://bit.ly/2PxLQnt, acesso em 08/10/2016), e,  de forma muito definida, aplicável ao tema desta Apresentação, no trabalho de pesquisa lançado pela então Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. A propósito, conferir em http://bit.ly/2vtdV8c, os resultados da pesquisa realizada, cujo ponto de partida leva em conta, o fato de que “a consolidação de um regime democrático minimamente estável, alcançado com relativo atraso no Brasil, requer uma atualização rápida e decisiva de todas as formas institucionais e práticas sociais pelas quais se dá o exercício legítimo do poder. Os processos de gestão dos conflitos pela linguagem do direito, que se desenvolvem no campo aqui designado pela expressão mais ampla de Justiça, evidentemente não escapam dessa exigência. Ao contrário, a atualização democrática da Justiça parece envolver tarefas ainda mais problemáticas e desafiadoras que em outras áreas do governo e da sociedade”.

Obra de Antônio Escrivão Filho e José Geraldo de Sousa Junior.

Com meu colega Antonio Escrivão Filho tratei dessa questão em livro recentemente publicado (Para um Debate Teórico-Conceitual e Político sobre os Direitos Humanos, Editora D’Plácido, Belo Horizonte, 2016). Trata-se de considerar as alternativas abertas para lidar com as aporias derivadas dessas múltiplas crises que têm apontado para a necessidade de reconhecer novos paradigmas sociais e epistemológicos que instauram e reclamam reconhecimento. No plano epistemológico, por exemplo, a redução acrítica do jurídico ao legal ou ao jurisprudencial positivados, revelam o obstáculo da cultura jurídica em que são formados os operadores, levando ao desalento expresso pelos teóricos críticos do positivismo, que denunciam de longa data os práticos da cabotagem no direito, circunavegando ao redor dos códigos (Orlando Gomes, A Crise do Direito, 1958), o ensino errado do Direito, pela inadequada apreensão de seu objeto de conhecimento, gerando os equívocos da pedagogia (Roberto Lyra Filho, O Direito que se Ensina Errado, 1982) e, mais recentemente, a constatação feita pelo jurista brasileiro Antonio Augusto Cançado Trindade, por duas vezes presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para quem, o principal obstáculo à internalização no sistema nacional de Direito, dos enunciados de direitos humanos inscritos nos tratados e convenções sobre o tema radica no positivismo que constitui a base do conhecimento e da prática jurídica dos magistrados brasileiros.

A esses obstáculos que se inscrevem no conhecimento e no ensino jurídico e empobrecem a prática dos operadores, muitas vezes contidos de boa-fé num campo de concentração epistemológico, se agrega uma outra área de contenção pelo jurídico, neste caso, como posicionamento ideológico e visão de mundo e de sociedade, do movimento emancipatório e existencial e histórico de reivindicar reconhecimento das expectativas sociais por dignidade e por cidadania. Se lá atrás sustentamos que os direitos não são quantidades, são relações, são a resultante das lutas sociais por reconhecimento no percurso emancipatório, que nos constitui sempre mais plenamente humanos, a expressão jurídica dessas lutas por dignidade se realizam não como dons, artefatos estocáveis em prateleiras de algum almoxarifado legislativo, mas como invenção, como cidadania expandida.

É dramático constatar as objeções funcionais e conceituais tradutoras desse processo, especialmente no campo de aplicação formal do Direito, com a criminalização das reivindicações sociais por novos direitos, a seletividade semântica do discurso jurídico (invadir x ocupar) e a defesa intransigente e leal ao privilégio/favor na contraposição entre o egoísmo (propriedade privada) e a distribuição solidária (função social da terra e do território).

Livro disponível no site da Editora Essere Nel Mondo.

Também com Escrivão e com Ludmila Cerqueira Correia, revisitei esse assunto no artigo A expansão semântica do acesso à justiça e o direito achado na assessoria jurídica popular (pp. 81-98), para a edição e-book do livro Experiências Compartilhadas de Acesso à Justiça: Reflexões teóricas e práticas, que juntamente com Gabriela Maia Rebouças e Ernani Rodrigues de Carvalho Netto, organizamos para o selo Essere nel Mondo, em 2016, Santa Cruz do Sul, à qual se pode ter acesso gratuito (projeto CAPES/FAPITEC, edital PROMOB 08/2013), pelo endereço: http://bit.ly/2QOg4aG. No mesmo endereço pode ser baixado, do mesmo edital, com a minha organização, de Gabriela Maia Rebouças e Juliana Teixeira Esteves, o livro (e-book) Políticas Públicas de Acesso à Justiça: Transições e Desafios. Santa Cruz do Sul: Editora Essere nel Mondo, 2017, e nessa edição o meu artigo: Por Uma Concepção Ampliada de Acesso á Justiça: Que Judiciário na Democracia? (pp. 21-27).

O Relatório do NAJURP dá conta do percurso de seus primeiros cinco (5) anos, uma etapa ainda juvenil se o compararmos ao acumulado mais que cinqüentenário de institucionalidade precursora dos SAJUs gaúcho (UFRGS) e baiano (UFBA), contando já com narrativas eloqüentes que serviram aos primeiros estudos críticos do campo, se tomamos por referência, entre outros, os estudos de Vladimir de Carvalho Luz (Assessoria Jurídica Popular no Brasil: Paradigmas, Formação Histórica e Perspectivas. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008).

Não houve ainda tempo para decantar um mandato de especialização – mesmo que impróprio o termo – para dar significado a uma linha temática que o caracterize, conforme pude verificar, convidado em setembro deste ano (2016) pelo CAJU (UFCE), para em Fortaleza participar do Seminário Acesso à Terra e Direitos Humanos e comentar o livro nele lançado – Acesso à Terra e Direitos Humanos. Caju. Fortaleza: Edições UFC, 2016 – marco comemorativo dos 18 anos dessa AJUP. O livro, estruturado pelo fio condutor dos Direitos Humanos, exibe a sua realização no acesso à terra – urbana, agrária, indígena, comunidades tradicionais – e permite o diálogo de seus membros, intergeracionalmente engajados num intercâmbio forte em rica e sistematizada reflexão, considerando os trabalhos de Christianny Diógenes Maia, Patrícia Oliveira Gomes e Priscylla Joca. Deixando de mencionar as suas contribuições acadêmicas individuais, menciono por todas, o trabalho que editaram em co-autoria (Assessoria jurídica popular e assistência jurídica integral: diálogos necessários à concretização do direito ao acesso á justiça, in Rocha, Amélia et al (org). Defensoria Pública, Assessoria Jurídica Popular e Movimentos Sociais e Populares: novos caminhos traçados na concretização do direito de acesso à justiça. Fortaleza: Dedo de Moças, 2013).

Com efeito, não apenas os Direitos Humanos, mas a perspectiva pedagógica são indispensáveis à articulação, teórica e prática, da assessoria jurídica universitária popular. Na minha passagem por Ribeirão Preto procurei por em relevo essa exigência de base, indicando, a propósito, a dissertação de mestrado defendida por Érika Lula de Medeiros, no Programa de Mestrado em Direitos Humanos e Cidadania da UnB, na qual a autora, egressa da AJUP, expôs essa relação (Por uma Pedagogia da Justiça: a experiência de extensão em direito e em direitos humanos do Escritório Popular do Motyrum da UFRN. Brasília: UnB/PPGDH, 2016).

Foto: Reprodução/Commons

Radica nesse ponto o elemento crítico-teórico sem o qual a prática se desorienta e que se apresenta como exigência para a assessoria jurídica popular. Procuramos tornar visível essa exigência, conforme trabalho apresentado em janeiro deste ano (2016), em Coimbra, por Ludmila Cerqueira Correia, durante o Primeiro Encontro da Secção Temática “Sociologia do Direito e da Justiça”, da APS – Associação Portuguesa de Sociologia), ao defender que “a assessoria jurídica popular desponta como uma estratégia para promover o acesso ao direito e à justiça dos cidadãos, especialmente os subalternizados, na medida em que atua para que estes conheçam seus direitos e não se resignem em relação às suas violações bem como tenham condições para superar os obstáculos econômicos, sociais e culturais a esse acesso” (Correia, Ludmila Cerqueira; Escrivão Filho, Antonio; Sousa Junior, José Geraldo de. Exigências críticas para a assessoria jurídica popular: contribuições de O Direito Achado na Rua. Atas do Primeiro Encontro da Secção Temática “Sociologia do Direito e da Justiça”, da APS – Associação Portuguesa de Sociologia. Coimbra: Coleção Cescontexto – Debates, 2016).

Os textos reunidos no Relatório que apresento compreendem duas Partes, configuradas pelas LUTAS e pelas VIVÊNCIAS e trazem a condição da abertura ampla de temas, aproximações, formas de interlocução e de cooperação, acolhimento de sujeitos, num enlace epistemologicamente expandido, a um tempo generoso  quanto ao alcance múltiplo de sua agenda e interdisciplinar quanto aos enquadramentos.

Há questões gerais – “Direitos coletivos e as Instituições democráticas”, “As lutas populares e a assessoria na história”; “NAJURP e cooperativa mãos dadas: uma luta por direitos”. Temas de identidade organizativa universitária – “Calouros no NAJURP: Expectativas, Experiências e Perspectivas”; “Em Favor de uma Cultura de Extensão Universitária: o Caso do NAJURP”; “Sobre a Experiência da Advocacia Popular no NAJURP”; “Advocacia Popular – Uma Carreira Jurídica (Im) Possível?”. Há a identificação das parcerias – “A Defensoria Pública e NAJURP na questão envolvendo mulheres no Município de Ribeirão Preto”; “Responsabilidade compartilhada e apoio compartilhado: ação conjunta de atores da sociedade civil e universidade em prol do cumprimento da legislação de resíduos sólidos no município de Ribeirão Preto”. A indicação dos elementos pedagógicos que suleam (e não norteam) o modo de emancipar –  “Tentativas de decolagem e pouso: conflitos, desafios e conquistas na rota da educação popular”; “Construindo novos sentidos para as práticas pedagógicas universitárias: o caso da mobilização estudantil em torno da revisão do Projeto Político Pedagógico da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo”; “O Laboratório no novo Projeto Político Pedagógico da FDRP”; “As respostas institucionais da USP aos casos do cancioneiro da BATESÃO (FMRP) e das escritas RACISTAS na FDRP”, e outras percepções da subjetividades dos membros estagiários. Há posicionamento em relação aos fundamento epistemológico-crítico que orienta o modo de assessorar – “O direito achado na Comunidade João Pessoa: alguns impactos que a extensão universitária pode promover no ensino e pesquisa do direito processual”. Assim como há também uma nítida direção para o reconhecimento do significado emancipatório das lutas por reconhecimento da legitimidade política para realizar direitos – “Ocupação de Escolas”, “Ocupação Otoniel Mota”; “O caso dos ‘rolezinhos’”; “Experiências de formação política de secundaristas e universitários em uma Escola Pública de Ribeirão Preto”; “Percepções sobre os desafios para a efetivação da Lei Maria da Penha a partir de experiências de pesquisa e extensão no NAJURP”; “as mulheres na liderança de um movimento de luta por moradia: Comunidade João Pessoa”; “Joga pedra na Geni: há direitos para travestis?”; “’Priscilla, a rainha do deserto’ da vida real: sobre direitos do público travesti e transexual”.

A autoria, igualmente, traduz essa combinação a um tempo intergeracional – estagiários, estudantes de graduação, de mestrado, de doutorado; interdisciplinar e interprofissional – professores, defensores públicos, numa troca saudável de visões de sociedade e de mundo e de perspectivas de interpretação.

O conjunto dos trabalhos selecionados pelo Relatório carrega o potencial cartografável para a continuidade dos eventos futuros do NAJURP. Eles têm valor equivalente aos dados coletados na pesquisa sobre as Assessorias Jurídicas Universitárias Populares brasileiras (AJUPs), realizada entre 2011 e 2013, sob a coordenação de Fabiana Severi, na qual “buscou entender o contexto de surgimento das Assessorias Jurídicas Universitárias Populares (AJUPs) e Advocacias ou Assessorias Populares (APs) no Brasil, seus múltiplos formatos, as transformações recentes nas suas formas de atuação e na relação que estabelecem com órgãos públicos do sistema de justiça e Universidades”  (SEVERI, Fabiana Cristina , coord., Cartografia social e análise das experiências de assessorias jurídicas universitárias populares brasileiras: Relatório de Pesquisa, 2014,  disponível no Blog da Assessoria Jurídica Popular: http://bit.ly/2BaBEMy).

A coordenação do NAJURP, sob a orientação bem conduzida de Fabiana Severi, situa essa bem instalada experiência de assessoria jurídica popular universitária, na perspectiva do reconhecer para emancipar para a qual venho chamando a atenção (SOUSA JUNIOR, José Geraldo de, et al. A Prática Jurídica na UnB: Reconhecer para Emancipar. Brasília: UnB/MEC/MJ, 2007). Uma condição necessária para o que insisto em designar de concepção alargada de acesso e democratização da justiça (SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. Prefácio – Uma Concepção Alargada de Acesso e Democratização da Justiça, in Terra de Direitos/Articulação Justiça e Direitos Humanos. Justiça e Direitos Humanos: Perspectivas para a Democratização da Justiça, vol. 2, Curitiba, 2015).

O Relatório e os trabalhos do NAJURP nele reunidos confirmam o que Antonio Escrivão Filho e eu próprio afirmamos no livro já mencionado (Para um Debate Teórico-Conceitual e Político sobre os Direitos Humanos. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016), sobre esse tema, no sentido de que (pág. 176), a assessoria jurídica e a advocacia popular foram importantes agentes das transformações sociais que levaram ao processo de democratização na America Latina no século XX. E agora, quando na América Latina e no Brasil esse processo encontra o obstáculo de recrudescimento do fascismo autoritário nas suas formas mais perversas de subordinação de classe, de racista e opressora de gênero, é ainda, confiando na assessoria jurídica popular, que “se coloca novamente perante estas entidades e atores, reivindicando a sua responsabilidade histórica para contribuir criativamente, com novos e combinados mecanismos políticos e técnicas jurídicas, para o alargamento democrático do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça em nosso país”.

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José Geraldo de Sousa Junior é Articulista do Estado de Direito, possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil, Professor Associado IV, da Universidade de Brasília e Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.
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