Em nota “Frente Ampla em Defesa da Saúde das Trabalhadoras e dos Trabalhadores” requer a rejeição integral da MP 1045 aos Parlamentares

Cara(o) parlamentar
A Frente Ampla em Defesa da Saúde das Trabalhadoras e dos Trabalhadores vem REQUERER sua atenção para a gravidade do texto de conversão da MP 1045.
A MP 1045 trata de redução de salário e jornada e suspensão temporária do contrato, o que por si só já é muito prejudicial a quem trabalha e em nada ajuda no enfrentamento da crise sanitária e econômica. O projeto que pretende transformá-la em lei, porém, é muito pior. Mais de 400 emendas alteraram profundamente o texto original, o mesmo que ocorreu em 2017, com a chamada “reforma” trabalhista.
O “Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore)” nada mais é do que retorno do contrato “verde amarelo”, instituindo uma modalidade de trabalho precarizada, dificultando o consumo e, pois, a circulação de riqueza.
O “Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip)” prevê a possibilidade de contratação de jovens em condição de vulnerabilidade, com menos direitos do que os demais cidadãos, em desrespeito à ideia de isonomia que é fundante em nossa ordem constitucional. Jovens em condições de vulnerabilidade precisam de segurança social e não de desamparo. Não podem ser tratados como cidadãos de segunda categoria!
O projeto propõe, ainda, alterações em regras de direito material e processual da CLT, do CPC e de leis específicas, completamente alheias ao escopo de enfrentamento da crise sanitária e objetivamente ilegais, porque contrariam a regra expressa do artigo 62 da Constituição da República. São matérias estranhas ao texto original e que precisam ser amplamente debatidas com a sociedade, tal como determina a Convenção 144 da OIT, da qual o Brasil é signatário. Atribuir natureza indenizatória a verbas salariais, limitar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ampliar as hipóteses de incidência da sucumbência no processo do trabalho, permitir “quitação geral do contrato” em minuta de acordo extrajudicial, constituem regras que atingem, inclusive, dispositivos legais atualmente em discussão, quanto à sua constitucionalidade, em Ações como a ADI 5766. Geram, portanto, insegurança jurídica, prejudicando quem vive do trabalho e quem emprega no Brasil.
O projeto ainda interfere na atuação dos Auditores Fiscais, instituindo exigências para a fiscalização e reduzindo a possibilidade de imposição de multas administrativas, fragilizando mecanismos de prevenção e, pois, de preservação da saúde e da segurança de quem trabalha, o que implicará mais adoecimento, maior necessidade de recorrer à previdência social e, pois, mais despesas públicas.
É preciso rejeitar INTEGRALMENTE o teor dessa proposta!
A Frente Ampla conta com a sua compreensão e atuação, em honra aos votos que lhe foram creditados, para evitar mais esse profundo ataque à classe trabalhadora.