Comissão aprova assistência gratuita a pessoa carente com quadro irreversível após alta

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de junho, o Projeto de Lei 191/11, que obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente, após alta hospitalar, alimentos especiais, fraldas e outros insumos necessários à manutenção da saúde de pessoas de baixa renda com quadros clínicos irreversíveis.

De autoria do deputado Weliton Prado (PT-MG), a proposta condiciona a assistência à comprovação, pelas autoridades competentes, das necessidades físicas e materiais do paciente, que obrigatoriamente precisa ser diagnosticado em quadro clínico irreversível, decorrente de doença crônica, de acidente ou de outros infortúnios.

O deputado Mandetta (DEM-MS) apresentou parecer pela aprovação da proposta e do PL 301/2011, de igual teor, que foi apensado ao projeto principal. Ele destaca que os projetos podem contribuir para reduzir as internações hospitalares no País, “já que o simples fornecimento desses itens tem o poder de evitar que os pacientes sejam frequentemente levados para atendimento em âmbito hospitalar”.

A proposta determina também que as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em suas respectivas esferas de governo, promovam cursos regulares de formação de cuidadores domiciliares.

O relatório de Mandetta foi adotado no lugar do texto do deputado Padre João (PR-RJ), que havia sido designado relator inicialmente e tinha recomendado a rejeição do projeto. Como o relatório de Padre João acabou reprovado pela comissão, passou a ser voto em separado.

Tramitação
O projeto terá ainda análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Picture of Ondaweb Criação de sites

Ondaweb Criação de sites

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat. Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.

Cadastra-se para
receber nossa newsletter