A Precariedade Politicamente Induzida e o Empreendedor de Si Mesmo no Caso Uber. Sob uma perspectiva de diálogo entre Butler, Dardot e Laval.

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.

Daniele Barbosa. A Precariedade Politicamente Induzida e o Empreendedor de Si Mesmo no Caso Uber. Sob uma perspectiva de diálogo entre Butler, Dardot e Laval. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2020, 208 p.

            Conforme a própria descrição da Editora este livro, apoiando-se em Judith Butler, Christian Laval e Pierre Dardot, busca investigar se estaria em curso, no Brasil, uma política de precariedade induzida da vida dos motoristas em plataformas digitais de transporte e de que modo o Estado brasileiro estaria operando para a construção de um enquadramento de empreendedor de si mesmo. Foram ouvidas, para esse fim, as vozes dos motoristas da empresa Uber, no período de 2018 a 2019. Além disso, foram analisadas as principais alterações legislativas em relação ao tema, bem como decisões judiciais.

Saber se o Estado brasileiro, ao estimular a construção de um determinado enquadramento, está produzindo uma violência, geradora da maximização da precariedade da vida desses trabalhadores, parece fundamental para uma luta por condições que possam tornar as vidas mais vivíveis. Enxergar esse enquadramento é necessário, se pretendemos gestar resistências que afirmem que esses corpos precários importam!

No Prefácio da obra, o advogado (Instituto Declatra – Defesa da Classe Trabalhadora) e professor Wilson Ramos Filho (Xixo), põe em relevo que:

“o livro da professora Daniele Barbosa consegue, a partir de pesquisa qualitativa, desmistificar o chamado empreendedorismo daqueles que, por não terem mais nada para vender, comercializam-se, mercadorias, em longas jornadas de trabalho, sem direitos ou garantias, sob veladas formas de subordinação, para sobreviver, para ‘ganhar a vida’, gerando lucros para os acionistas de plataformas digitais. Trata-se de um livro jurídico que, sem dúvida, inova na abordagem contaminando os enunciados normativos e jurisdicionais com a vida real de todos nós e com as vidas que, perdidas, não merecem o luto, com as vidas daqueles que são explorados como empreendedores de si mesmos. São vidas que não importam. Essa superexploração precarizadora está na raiz do mal-estar em muitos daqueles que não se deixaram colonizar pelo frequente elogio da maneira capitalista de existir em sociedade”.

Em meu constante diálogo com as melhores expressões do protagonismo laboral organizadas nos coletivos de resistência democrática e de salvaguarda da dignidade do trabalho como núcleo inarredável dos direitos fundamentais e constitucionais – ABET, REMIR, Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da UnB (Gabriela Delgado) – num posicionamento, em temas como esse tratado no livro de Daniele Barbosa, que acentua qualquer introdução ao direito do trabalho desde uma perspectiva político-jurídica, aliás, como designa Renata Queiroz Dutra, minha colega na Universidade de Brasília, uma de minhas interlocutoras, conforme seu livro com o mesmo título que, em breve, o terei Lido para Você.

Nessa perspectiva, é indispensável o cuidado de não se deixa perder em idealismo sob o pretexto de que o jurídico hipostasie a dureza e as contradições da realidade social e do mundo do trabalho num precário equilíbrio em que prevalece a expropriação do valor trabalho. Com Gabriela Delgado, tenho que “os paradigmas do Estado Constitucional Contemporâneo somente podem ser entendidos em movimento pendular, isto é, como estruturas que se transformam por meio de recuos e avanços permanentes dentro da marcha histórica”, permanecendo como horizonte de luta por democracia, cidadania, dignidade humana e projeto de vida. De resto, sigo nesse processo a advertência forte da querida amiga e antiga magistrada do trabalho Magda Barros Biavaschi (Direito do Trabalho: um direito comprometido com a justiça. In AGUIAR, Roberto A. R. e SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. Série O Direito Achado na Rua, vol. 2: Introdução Crítica ao Direito do Trabalho. Brasília: CEAD/NEP/UnB, 1993).

Conferir essas referências em http://estadodedireito.com.br/a-dimensao-da-saude-no-direito-fundamental-ao-trabalho-digno-uma-analise-justrabalhista-do-trabalho-na-limpeza-urbana-do-distrito-federal/, a propósito de A dimensão da saúde no direito fundamental ao trabalho digno: uma análise justrabalhista do trabalho na limpeza urbana do Distrito Federal”. Helena Martins de Carvalho. Dissertação de Mestrado. Brasília: UnB/Faculdade de Direito, 2020.

Com efeito, ao ler o livro de Daniele Barbosa, e além dele esses outros a que faço referência, procuro estabelecer vínculos objetivos e subjetivos com as esferas teórico-epistemológicas, político-institucionais e jurídico-pedagógicas dadas pelo aporte do Direito como emancipação, direito achado na rua, conforme o enunciado de Roberto Lyra Filho, segundo o qual o direito não é norma, mas a enunciação da legítima organização social da liberdade, pensando o jurídico como criação do social, de sujeitos coletivos de direito inscritos nos movimentos sociais, fazendo emergir enquanto pluralidade tensa (Boaventura de Sousa Santos) um jurídico que se realize como direito emancipatório.

Assim é que, em outro contexto – http://estadodedireito.com.br/direito-material-e-processual-do-trabalho/ (Direito Material e Processual do Trabalho.  VII Congresso Latino-americano de Direito Material e Processual do Trabalho. Coordenadores: Maria Cecília Máximo Teodoro, Márcio Túlio Viana, Cleber Lúcio de Almeida e Marcos Paulo da Silva Oliveira. São Paulo: Editora LTR, 2019), o que serve também para enquadrar criticamente o trabalho de Daniele Barbosa, não perco de vista, tal qual a Autora, que na conjuntura as reformas que arrematam o projeto neoliberal em curso: a tributária, que preserva o lucro, a fortuna e a propriedade dos homens de “bens”; a trabalhista, que repõe a alienação do trabalhador, com a quebra dos fundamentos da legislação social, para assegurar a espoliação, por meio de “contratualização”  que viabiliza terceirizações, precarização, expansão da jornada de trabalho, quebra da fiscalização sobretudo do trabalho escravo,  criminalização do protesto e da ação sindical, com políticas punitivistas e de encarceramento, com os adereços flexibilizantes da função social da propriedade, da estrangeirização das terras e da alienação dos ativos nacionais, da uberização. E a previdenciária que desleal ao princípio de solidariedade com o esforço do trabalhador para poupar visando a sua aposentadoria, o sacrifica na ganância expropriatória, transferindo a sua poupança para usufruto da banca e para o onzenarismo do sistema financeiro.

Radica aí a disposição, presente no livro de Daniele, de resistir à voragem predatória dos rentistas e de seus agentes institucionalizados pela articulação golpista. E fazê-lo armado  da inteligência crítica que Roberto Lyra Filho, o formulador dos princípios norteadores do que denominou “O Direito Achado na Rua”, antecipava em discurso de apoio à luta dos trabalhadores por direitos (Direito do Capital e Direito do Trabalho, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1982, pág. 39):

“todo o Direito de Vanguarda é Direito do Trabalho, enquanto este delineia a mudança social legítima e exprime o posicionamento jurídico dos trabalhadores, seus direitos individuais e coletivos. É assim que se atualizam as metas e ênfase dos Direitos Humanos, para a civilização do trabalho e contra as apropriações indébitas da propriedade privada dos meios de produção ou do controle gerencial deles por um grupo de burocratas aburguesados”.

Assim, diz a Autora na Introdução:

“Está em curso, no Brasil, uma política que induz a maximização da precariedade da vida dos motoristas em plataformas digitais de transporte? O Estado brasileiro tem induzido politicamente a precariedade da vida dessa parcela da população? Esses são os principais questionamentos que conduzirão a nossa investigação nessa pesquisa. A nossa hipótese é a de que está sendo construído, para essa parcela da população, um determinado enquadramento revelador de uma política que distribui, tática e desigualmente, a precariedade, para esse grupo de trabalhadores em plataformas digitais. Às atuais práticas institucionais brasileiras concernentes às empresas de plataformas digitais, em especial a Uber e aos seus motoristas, lançamos um olhar para observar aquilo que acreditamos ser a construção de um enquadramento de empreendedor de si mesmo, cuja pretensão parece concretizar uma moldura de responsabilidade individual para esses trabalhadores”.

Num arranque teórico consistente e atualizado, a Autora discorre no livro, um roteiro instigante e compreensivo que nos convoca a um mergulho radical em seus marcos sinalizadores. Ela o faz com adesão a um enunciado de uma autora arrimo de sua análise: Judith Butler. Com efeito, diz ela:

“Não importa se isso é colocado de maneira explícita ou não, todo esforço político para gerir populações envolve uma distribuição tática de precariedade, com frequência articulada por meio de uma distribuição desigual de precariedade, distribuição essa que depende das normas dominantes no que diz respeito às vidas que são passíveis de luto ou que são dignas apenas de um luto marginal e episódico e, nesse sentido, já estão perdidas em parte ou completamente e, portanto, merecem menos proteção e apoio”.

É contra essa descartabilidade, para usar uma expressão do Papa Francisco, que devemos mobilizar nossas energias de resistência e de protagonismo democratizante. Cito o Papa Francisco porque ele é uma voz potente na convocação do resgate da centralidade do humano e do trabalho, na esfera do econômico. Cito também para provocar o Xixo, que costuma se encrespar a referências procedentes de fontes eclesiais. Mas acho que ele teria enorme proveito se der mais atenção àqueles que são indicadores de alianças no plano da emancipação (teologia da libertação), atualmente muito fortes no profetismo de Francisco.

É o que transparece de modo contundente na mensagem do Papa ao IV Encontro Mundial dos Movimentos Populares, 16 de outubro de 2021: “Este sistema, com sua lógica implacável de ganância, está escapando a todo domínio humano. É hora de frear a locomotiva, uma locomotiva descontrolada que está nos levando ao abismo. Ainda estamos em tempo.” – (https://www.vaticannews.va/pt/papa/news/2021-10/papa-francisco-mensagem-movimentos-populares.html).

O roteiro do livro está demarcado por essa recusa de se deixar descartar: em seguida à Introdução, os temas que a obra sumaria: 1. A precariedade politicamente induzida no pensamento de Judith Butler; 2. O enquadramento do empreendedor de si mesmo no neoliberalismo; 3. Os relatos dos motoristas da plataforma Uber; 4. A precariedade no caso Uber está sendo politicamente induzida pelo Estado brasileiro?; 4.1. A construção de uma regulação brasileira no caso Uber; 4.2. Algumas decisões de tribunais superiores no caso Uber. Seguem-se a Conclusão e Anexos (com as entrevistas) e por fim, as referências bibliográficas.

Professora e pesquisadora de Direito do Trabalho na UERJ e na UFRJ, a Autora Daniele Barbosa não se autoconfina no plano intelectual, teórico. Ela se joga na práxis, se arisca, como pede o Papa, na atitude de “frear a locomotiva da ganância capitalista”. Hoje ela coordena um participativo projeto de intervenção, no espaço cedido pelo Jornal GGN (Luis Nassif): “Trabalho/Trabalhadores de APPS em cena”. Conforme diz a professora idealizadora do projeto explicando como concebeu, a sua ideia é implicar as instituições “porque o espaço público também é construído, motivação que permeia todo o projeto da coluna. Temos o papel fundamental de colocar em cena e dar visibilidade às condições de trabalho e de vida das trabalhadoras e dos trabalhadores de apps. É preciso que nos engajemos na disseminação dessas vozes com uma ação coordenada. Trata-se de uma ocupação na mídia, que foi, neste momento, albergada generosamente pelo GGN. Terão outras decorrências este projeto”.

Ao estilo de seu livro, em diálogo com pesquisadores de campo e sujeitos do sistema, os trabalhadores, ela demarca temas e estabelece a interlocução provocada por questionamentos de apoiadores do projeto e abre espaço para a locução autêntica dos sujeitos. Na primeira edição de 2021, o entrevistado é Carlos Bastos, entregador de plataforma digital em Recife. Membro do grupo “Caveiras do asfalto” (https://www.anamatra.org.br/imprensa/anamatra-na-midia/31859-trabalhadores-de-apps-em-cena-carlos-bastos-por-daniele-barbosa). Daniele conduz a entrevista com apoio em questões propostas por Adalberto Cardoso, Aldacy Coutinho, Christian Dunker, Gabriela Delgado, Gustavo Tadeu Alkmim, José Eymard Loguercio, Marcio Pochmann e Tarso Genro. Ela explica: “Com a academia, mas para além dela! É assim que continua a próxima etapa da coluna Trabalhadores de Apps em Cena, iniciada em 2021. Além dos acadêmicos de diversas áreas do conhecimento, em 2022, ampliaremos o diálogo com juízes, procuradores e advogados, uma vez que a luta contra a precariedade politicamente induzida deve implicar também os que atuam na Justiça do Trabalho no Brasil”.

Na edição que circula desde a última sexta-feira (4/2) – https://jornalggn.com.br/trabalho/trabalhadores-de-apps-em-cena-marcelo-dino-fraccaro-por-daniele-barbosa/, ela oferece a Marcelo Dino Fraccaro um lugar de fala. Dessa feita, colaboram com perguntas Clarissa Schinestsck, Ernani Chaves, Gabriela Caramuru, Juliana Branco, Mirian Gonçalves, Jorge Normando Rodrigues, Sandra Bitencourt.

 Fui também convidado por Daniele a propor uma questão, articulada desde os temas que me têm interpelado e foi importante ter a atenção do entrevistado.

Transcrevo aqui a minha pergunta e a resposta do Marcelo Fraccaro, na publicação editada por Daniele Barbosa:

“JOSÉ GERALDO DE SOUZA JÚNIOR: Astúcia neoliberal a distribuição do trabalho através de plataformas digitais pretende isolar os trabalhadores, tirando o espaço físico de trabalho que sempre foi o chão para a sua organização corporativa e política. Mas, um pouco por todo lado, local e globalmente, vê-se que esses trabalhadores, formam redes, modos de contato e de encontros, elaborando estratégias de mobilização, planos de lutas, agendas de reivindicações, desenhos de direitos inéditos.  O trabalho é a mais universal das formas de interação do social (para a produção e a reprodução da existência). O que pode já ser cartografado a partir desses processos, que direitos (outros direitos que derivem do regime ou dos princípios que afetam o constitucional) e qual a subjetividade ativa e titulável que deles resultam? Alô, alguém para deliverar uma resposta?!

MARCELO FRACCARO: Bem complexa, né. Tá. Eu vou procurar responder, né. Eu acho que todo esse contexto que nós vivemos, né, de fato, ele passa por uma transformação do modo de organização e mobilização da classe trabalhadora. Nós passamos aí por vários processos aí, tanto do ponto de vista econômico quanto social, quanto do ponto de vista também das organizações de trabalho, né, dos trabalhadores e das trabalhadoras. Como diz a primeira parte da entrevista, né, o espaço físico era praticamente o chão até aqui de todos esses trabalhadores. Eu, por exemplo, aqui, na Diocese, aqui, em Santo André, na Diocese, que eu sou coordenador da Pastoral Operária, né, então, nós temos uma trajetória de lutas, uma história de mobilização com esses trabalhadores, a partir dos sindicatos, dos movimentos sociais, das associações de trabalho, das cooperativas, da economia solidária. Isso, ao longo dos anos, vem mudando de uma forma muito rápida, uma vez que o desemprego, a terceirização, a informatização do trabalho acaba levando muito desses trabalhadores a terem que se individualizar, como a gente dizia na questão anterior, né. Trabalhar de uma forma individualizada, a não ter mais aquele espaço físico, aquele contato mais pessoal, mais coletivo, né, com a classe. E essa dificuldade realmente impõe à classe trabalhadora que ela encontre formas. Aí, é uma contradição, né, que acaba levando também a encontrar outros caminhos de mobilização e de organização. Por exemplo, a criação das redes atuais, né. Hoje, os espaços, eles acabam sendo espaços, muitas vezes, virtuais. Espaços aí, por exemplo, das redes digitais, sociais, das mídias, ou seja, os trabalhadores, eles vão encontrando outros caminhos pra poder se organizar. Por exemplo, nós tivemos contatos aí, por exemplo, com os Entregadores Antifascistas, né. Em 2020, eu tive a oportunidade de fazer uma live, inclusive, com o Paulo Galo, né, o líder dos Entregadores Antifascistas. Eu era candidato a vereador pelo PT de Santo André em 2020. Então, nós também trabalhávamos essa questão na nossa plataforma, no nosso programa. E esse contato com os Entregadores Antifascistas, com os trabalhadores por aplicativo, de uma forma em geral, além do trabalho que eu pessoalmente, Marcelo, desempenho como motorista de aplicativo, né, me leva a entender que realmente, de fato, existe aí uma nova concepção de organização e de mobilização, que tá surgindo e que tá se fortalecendo, a partir das redes, a partir de outros espaços, que não aqueles espaços antigos, de luta dos trabalhadores. Não que aqueles espaços não sejam mais importantes, né. O sindicato continua sendo importante como espaço de luta, de organização; o movimento social; as cooperativas; a economia solidária. Mas também agora se une também a outras formas, como as redes, como grupos, né, também. Muitas das vezes, grupos que tem aí, por exemplo, identidades muito próprias. Por exemplo, o grupo de trabalhadores e trabalhadoras, por exemplo, LGBT, o movimento negro, dos jovens. Enfim, eu acho que existem outras características na mobilização de hoje que levam esses trabalhadores a encontrar caminhos. Então, eu acho que a gente tem aí uma transição e eu quero ter esperança que sirva para fortalecer a luta da classe trabalhadora daqui pra frente”.

Como podemos ver, teórica e politicamente a Autora, se encarna de compromisso. No livro, aliás, ela exibe a sua tomada de posição: “Por meio da articulação das práticas institucionais com a escuta das vozes daqueles que vivenciam, no dia a dia, a experiência de uma nova lógica de acumulação do capital, pretendemos investigar, de uma forma mais complexa, esse sistema de regulação da vida dos trabalhadores em plataformas digitais. Assim, problematizaremos as tensões em torno do direito ao trabalho dos motoristas em plataformas digitais como uma urgência, para refletirmos acerca de quais vidas são passíveis de luto no Brasil de hoje”.

José Geraldo de Sousa Junior é Articulista do Estado de Direito, possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil,  Professor Titular, da Universidade de Brasília,  Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.55

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