Depois de pouco mais de quatro meses em funcionamento, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira (5).
Aprovado por unanimidade, o parecer do relator, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), traz uma série de recomendações e encaminhamentos, além de apresentar 20 propostas legislativas, entre projetos de lei (PL) e projetos de lei complementar (PLP).
O parecer, de mais de 400 páginas, estádisponível na internet. Foram rejeitados todos os destaques apresentados ao texto.
Entre os projetos sugeridos por Brito estão o que determina a adoção de scanner corporal nos presídios, para acabar com a revista íntima; o que estabelece como regra o interrogatório por videoconferência para réus presos; e o que acaba com a exigência de que penitenciárias masculinas sejam construídas afastadas dos centros urbanos.
O relatório também defende a retomada de discussão de projetos de lei em tramitação na Câmara, como PL 2574/07, que prevê a criação de centros de saúde em todos os presídios com mais de 100 detentos.
Confira as proposições legislativas apresentadas pelo relator
Propostas polêmicas
Algumas propostas devem gerar polêmica, como a que prevê a instalação de câmeras de vídeo com captação de áudio nas celas dos estabelecimentos prisionais do País. Segundo o relator, a CPI constatou que 90% dos crimes que ocorrem hoje vêm de dentro para fora das prisões e a medida pode ajudar a combater as ocorrências.
Sérgio Brito afirmou que outras medidas também são primordiais para reforçar a fiscalização. É o caso do projeto que torna as operadoras de telefonia responsáveis pelo bloqueio do sinal de aparelhos celulares dentro das unidades prisionais.
“Se mudar a operação, se mudar o sistema, elas (operadoras) terão de mudar também. O Estado não vai mais precisar pagar por isso. Isso é importante que a sociedade saiba porque, antigamente, o Estado comprava o aparelho (bloqueador de sinal) e pouco tempo depois estava obsoleto e tinha que ser descartado porque a operadora responsável pela área mudava o sistema. Isso vai acabar.”
Filhos das presidiárias
A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), sub-relatora do Sistema Carcerário Feminino e da Política de Atenção à Saúde, comemorou a inclusão de suas sugestões no parecer final da CPI.
Uma delas foi a ampliação, de seis para oito meses, do prazo para que os filhos das presidiárias possam permanecer nos berçários. “Até essa faixa etária, a criança cria um vínculo com a mãe e não vai se sentir abandonada por esta mãe. Então, essa questão da mãe trocar o bebê, amamentar o seu bebê é fundamental. Então, a gente está pedindo isso por meio de um projeto de lei.”
Por outro lado, algumas propostas de integrantes da comissão não foram acolhidas pelo relator, o que não os impede de voltar a apresentá-las durante a tramitação dos projetos.
Terceirização dos presídios
Érica Kokay (PT-DF), por exemplo, discordou da manutenção no texto final da possibilidade de terceirização dos presídios e do item que obriga o trabalho de 8 horas para que o preso tenha direito à progressão da pena.
Por sua vez, o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) não gostou da proposta que dá aos diretores de presídio a competência para aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime diferenciado, aquele em que o preso é isolado dos demais.
O projeto também amplia o prazo da sanção de 360 para 720 dias. “Isso seria decidido não mais pelo juiz, mas pelo diretor da penitenciária. Então, eventualmente, um preso que de algum modo olhou feio para o diretor pode sofrer um aumento de pena, sem que isso passe por uma decisão do Judiciário. é um risco e uma negação do princípio de ressocialização dos presos.”
O presidente da CPI, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), elogiou o trabalho dos integrantes da comissão, mas acredita que as medidas só serão colocadas em prática se houver vontade política. “Os governantes, tanto presidente da República, quanto governadores, têm que sentar e conversar sobre esse assunto, que não pode ficar da forma que está.”
Principais problemas
Entre os principais problemas do sistema carcerário, a CPI apontou a superlotação dos presídios em todos os estados do País. Dados do Ministério da Justiça revelam que a população carcerária passou de 600 mil pessoas em 2014, enquanto as vagas existentes não chegam a 377 mil. Ou seja, a cada 10 vagas no sistema, existem 16 pessoas encarceradas.
Fonte: Agência Câmara Notícias
