Arquivo de transferência de execução de pena - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

transferência de execução de pena

Caso Robinho, cooperação entre Brasil e Itália, Lei de Migração, Tollitur quaestio, transferência de execução de pena, Valerio de Oliveira Mazzuoli

Impossibilidade de transferência de execução de pena imposta a brasileiro nato no exterior: o “Caso Robinho” e as relações de cooperação entre Brasil e Itália

31/01/2022