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Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

autorização judicial, Estatuto da Criança e do Adolescente, Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, Renata Malta Vilas-Bôas, viajar sozinho em território nacional

Limitação do Direito de ir e vir do adolescente de 12 a 16 anos

10/04/2019