Arquivo de parágrafo 3º - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

parágrafo 3º

artigo 140, C.P., Habeas Corpus 154248, honra subjetiva, Injúria qualificada, injúria racial, parágrafo 3º, prescrição da condenação, racismo

Pedido de vista suspende julgamento sobre prescrição para crime de injúria racial

07/12/2020