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Gravidez de alto risco

Código Processo Penal, Gravidez de alto risco, habeas corpus, Juízes, Lei, prisão domiciliar, prisao preventiva, Rômulo de Andrade Moreira, tribunais

A nova Lei nº. 13.257/16 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar

15/08/2016