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Fumus Boni Iuris

Ação Civil Pública, Fumus Boni Iuris, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade de bens, Juiz Federal Convocado Carlos D´Ávila Teixeira, Ministério Público Federal, Periculum in Mora, Quarenta salários mínimos, Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Bloqueio de valores deve respeitar o limite de 40 salários mínimos como garantia de segurança alimentar

11/10/2016