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Discricionariedade administrativa e sua judicialização

Coluna Reflexões sobre Direito Público e Democracia, por Felipe Bizinoto Soares, articulista do Jornal Estado de Direito       De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (2019), o Brasil tem extensão territorial superior a 8 milhões de quilômetros quadrados e uma população de pouco mais de 210 mil habitantes. Apesar… Leia mais »