Arquivo de Deficiência visual - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

Deficiência visual

acuidade visual, CNH, Deficiência visual, Deficiente visual, Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, IOF, IPI, Isenção de imposto, Lei nº 8.989/95, Princípio da dignidade da pessoa humana, Princípio da isonomia, Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Deficiente visual tem pedido de isenção de impostos negado para compra de veículo automotor

06/10/2016