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Decreto Cão Orelha

artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, cães e gatos, crimes ambientais, crueldade animal, Decreto Cão Orelha, desastre ambiental, exercício ilegal da medicina veterinária, fauna, Lei de Crimes Ambientais, Lei Sansão, maus-tratos contra animais, proteção animal

Os crimes contra a fauna e a proteção legal nas situações de abuso e maus-tratos de animais

12/07/2026