Posts Tagged: Decreto 10.422

Lay Off sem renda? O Decreto n. 10.422 autoriza suspensões e reduções sem a contrapartida governamental do Benefício Emergencial?

Cesar Zucatti Pritsch, Juiz do Trabalho pelo Egrério TRT da 4ª Região, articulista do Jornal Estado de Direito              O Decreto 10.422, de 13/07/2020, a pretexto de concretizar a delegação legislativa dos arts. 7º e 8º da Lei 14.020/2020 (MP 936), que autorizava o Poder Executivo a prorrogar os prazos máximos… Leia mais »