TAG: cobrança de honorários sucumbenciais e periciais

Trabalhador beneficiário da justiça gratuita não deve pagar honorários, decide Supremo Tribunal Federal

O pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu nessa quarta-feira (20) pela inconstitucionalidade de pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2017. Com a decisão, foram invalidadas as regras que determinavam pagamentos de honorários periciais e sucumbenciais pelos trabalhadores com acesso gratuito à Justiça que perdessem a… Leia mais »