Arquivo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 799 - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 799

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 799, Código de Processo Penal, feminicídio, legítima defesa da honra, Mapa da Violência de 2015, Ministro Dias Toffoli

A malfadada: “legítima defesa da honra”

02/03/2021