Responsabilidade Civil Objetiva e a Superação da Culpa

A responsabilidade civil é questão central no Direito Civil, especialmente numa realidade moderna de exposição cada vez maior a riscos, como sói acontecer em situações de relações de consumo ou danos ambientais, v.g., e, consequentemente, à existência de danos, muitos dos quais restam irressarcidos.

Justamente por isso, passou-se a observar, modernamente, o desenvolvimento e aprimoramento do fenômeno jurídico da objetivação da responsabilidade civil, desprendendo-se da noção de culpa e trabalhando, em muitas situações, com a ideia apenas de tornar-se responsável, conquanto não culpado, como, p. ex., na cláusula geral de responsabilidade objetiva insculpida no CC 927 par. ún.: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Ou seja, em muitas situações, tratou-se de centrar o estudo na questão do dano e não na discussão de culpa, desprendendo-se da ideia de ilicitude como pressuposto necessário para a responsabilização civil, viabilizando-se falar, inclusive, em responsabilidade civil por atos lícitos.

O modelo de responsabilidade civil centrado na ideia da culpa há muito já se revelou insuficiente, traduzindo-se o dano existente não reparado em um dos mais fundamentais problemas do direito, como há muito apontava Enneccerus (Tratado de derecho civil, tomo I, vol. II, 2.ª parte, pp. 844/845).

Esse problemase explica em razão antiga concepção da ideia de responsabilização, fortemente calcada na culpa [responsabilidade subjetiva].

Assim, nos primórdios, a regra jurídica se consubstanciava na concepção de que sem culpa não haveria que se reparar o dano [como, p. ex., se observa nos brocardos nullus videtur dolo facere qui suo jure utitur, enemo damnum facit, nisi qui id fecit, uod facere jus non habet].

Esses brocardos revelam a concepção moral subjacente à ideia de responsabilidade, no sentido de que só deve tornar-se responsável aquele que agiu sem direito ou com culpa, em suma, responsabilizando-o por um ato ilícito.

É justamente esse componente ético presente nessa ideia de responsabilidade civil (subjetiva) que contribui para que houvesse dano sem reparação.

E por mais que a conceito jurídico da responsabilidade civil (objetiva) tenha evoluído ainda se encontra presente – ou ao menos inconscientemente latente – a ideia de culpa quando se fala em responsabilidade civil.

Contudo, a modernidade – especialmente séculos XIX e XX, caracterizados por uma grande transformação da sociedade [com o incremento da industrialização], gerando um agravamento dos danos –,demonstrou que há necessidade [prática] de reparar o dano, sem, entretanto, traduzir-se com isso sempre um apenamento da conduta, uma reprovação moral da conduta.

Em razão disso, quando se comete o equívoco de confundir-se a responsabilidade objetiva com uma presunção de culpa [présomption de faute juris tantum (Geneviève Schamps. La mise en danger: un concept fondateur d’un príncipe géneral de responsabilité, p. 31)], permanece ainda, nessa confusão, a reprovação da conduta, permanece o componente ético do apenamento, porquanto “culpa presumida, ainda que presumida, é culpa” (Giselda Hironaka. Responsabilidade pressuposta, p. 295), daí falar-se em presunção de responsabilidade [responsabilidade pressuposta; présomption de responsabilité] (Geneviève Schamps, idem).

Livrar-se dessa ideia de responsabilidade civil como «apenamento»constitui o grande desafio da modernidade, traçando-se como ratio essendi da responsabilidade civil objetiva não o apenamento e sim la réparation des dommages.

Deste modo, enquanto a responsabilidade civil subjetiva mantém a conotação de apenamento [punitiva], não há (ou não deveria haver), na responsabilidade civil objetiva, qualquer reprovação ética de apenar-se ou punir-se, mas, como regra, tão-somente a ideia de reparar-se o dano. Trabalha-se, assim, apenas com a ideia [prova] de dano e nexo de causalidade.

Sendo que a responsabilidade civil objetiva sem culpa e não com presunção de culpa tem duas importantes consequências para o mundo do direito: (i) haverá um número menor de danos sem reparação; (ii) o quantum indenizatória deverá limitar-se a tão-somente reparar o dano, posto que não terá qualquer caráter de apenamento [punitivo; responsabilidade-sanção].

Para que possamos trabalhar com um ideal prático de um menor número de danos irressarcidos, é preciso que não se compreenda responsabilizar (objetivamente) com culpar (v. Castanheira Neves. Digesta, 3.º vol., p. 132).

Thiago Rodovalho

Professor-Doutor da PUC|Campinas. Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP, com Pós-Doutorado no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht em Hamburgo, Alemanha. Membro do IASP, do IDP, do IBDP e do IBDFAM. Autor de diversas publicações no Brasil e no exterior. Advogado em SP.

Picture of Ondaweb Criação de sites

Ondaweb Criação de sites

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat. Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.

Cadastra-se para
receber nossa newsletter