Políticas Públicas e Ordem Econômica
Alguns dos pontos principais da relação brasileira com os Estados Unidos da América no Governo Bolsonaro (até o momento. Sempre à espera do próximo tuíte presidencial)
JAIR E SUA INCONTINÊNCIA
“Continência”, conforme o dicionário Aurélio, entre outros sentidos, significa a “cortesia militar (feita com arma ou só com a mão)”[1].
No Brasil, há o Decreto 2.243/1997, que “dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas”.
De acordo com essa normativa, “a continência é a saudação prestada pelo militar e pode ser individual ou da tropa (art. 14). Além disso, ela é impessoal, visa a autoridade e não a pessoa (art. 14, §1º).
O art. 15 desse Decreto estabelece diversas situações em que a continência deve ser prestada, como à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional, ao Presidente da República, entre outras.
Prestar continência a assessor de presidente norteamericano e a jogador de futebol, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas. Ainda assim, Jair Bolsonaro, capitão e militar da reserva, então recém-eleito Presidente do Brasil, o fez[2].
Incontinência, ao contrário, no mesmo dicionário Aurélio, tem entre seus significados o sentido de “imoderação”, que é o oposto de “conter-se, não se deixar levar pelas próprias paixões ou apetites”[3].
Evidentemente, Bolsonaro foi incontinente. E sua incontinência diz muito sobre o futuro do seu Governo.
Esse feito de Bolsonaro, em princípio, pode parecer meramente um erro formal. Mas não é, principalmente quando tal saudação foi indevidamente prestada a um assessor de Segurança Nacional de Trump, membro do Governo dos Estados Unidos. Essa atitude, de fato, é simbólica do que viria a acontecer depois, conforme veremos.
Confira a seguir.
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
PETROBRÁS, ESTADOS UNIDOS, E UMA OPERAÇÃO FEDERAL VIRANDO FUNDAÇÃO
Os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) que são vinculados à operação Lava Jato estão para criar uma fundação para “combater a corrupção”.
A ideia é essa fundação ser gerida pelo MPF, tendo surgido de um acordo entre esse órgão e a Petrobrás.
Esse acordo foi homologado pela Justiça Federal no Paraná – especificamente pela juíza Gabriela Hardt, aquela que fez “copia e cola” na sentença de Moro para condenar Lula sobre o Sítio de Atibaia –, e tal acordo prevê a constituição de uma fundação de direito privado para destinar parte dos recursos a iniciativas sociais. O dinheiro dessa fundação “vem de um acordo fechado entre Petrobras e autoridades americanas em setembro do ano passado, para encerrar investigações nos Estados Unidos de irregularidades na estatal”.[4]
O acordo da Petrobrás com o Governo americano, entre outros aspectos, incluindo a implementação de sistemas de compliance (reforçados pelo outro acordo dessa empresa com o MPF), determinou uma penalidade total contra a empresa em US$ 853.200.000, dos quais 80% deveriam ser direcionados ao Brasil[5]. Incluindo impostos, esse valor equivale aproximadamente a R$ 3,6 bilhões que serão pagos pela Petrobrás.
Além disso, a Petrobrás gastou mais do que isso com os Estados Unidos. Muito mais:
“A Petrobras concordou em indenizar quem comprou ações dela na Bolsa de Valores de Nova York entre 2010 e 2014. São quase US$ 3 bilhões que estão sendo pagos em três parcelas. O valor equivale a quase R$ 12 bilhões em valores de hoje. Foi o maior acordo já feito nos Estados Unidos sobre perdas com ações envolvendo uma empresa estrangeira”.[6]
Somando essas dívidas estabelecidas com o Governo estadunidense, “a Petrobrás vai pagar mais de R$ 15 bilhões em multas, muito mais do que ela já conseguiu recuperar do dinheiro que foi desviado da empresa, até hoje, R$ 2,5 bilhões”[7].
Pode-se dizer: “esses dados estão desatualizados, é de setembro de 2018”. Mas, na verdade, não há diferença. Conforme notícias de março de 2019 sobre os 5 anos da Lava Jato, o mesmo valor, de R$2,5 bilhões retornados à Petrobrás, permanece[8].
Voltando, aqueles 80% que deveriam ser direcionados ao Brasil, dizem respeito a mais da metade do orçamento anual do Ministério Público Federal. Mas por que essa comparação?
Diante de um dito interesse em deslocar esse valor para “interesses públicos”, foi estabelecido um acordo entre a Petrobrás e o Ministério Público Federal que determina que todo o valor destinado ao Estado brasileiro (exatamente. Todo esse valor) seja direcionado a uma fundação do MPF. Segue, conforme a cláusula 2.2 desse acordo:
“[…] tendo em conta os ACORDOS celebrados com as Autoridades norte-americanas […], a PETROBRAS assume a obrigação de depositar o montante que corresponder em reais à quantia de US$ 682.560.000.00, que constituem 80% do valor de US$ 853.200.000.00, estabelecido nos ACORDOS perante as Autoridades norte-americanas”[9].
Tal acordo da Petrobrás com o MPF também prevê que a fundação criada por esse Ministério seja de direito privado (isso mesmo, uma fundação de direito privado coordenada pelo Ministério Público Federal). Conforme a cláusula 2.4.1 desse mesmo acordo:
“A administração do fundo patrimonial […] referido no item anterior, será feita por entidade a ser constituída no prazo máximo de 18 meses após a homologação deste ACORDO. na forma de uma fundação de direito privado […]”.
Entre outros, dois pontos merecem destaque nessa história:
1) O Ministério Público Federal não tem competência constitucional para administrar e investir recursos em uma fundação privada, não importa a destinação. Como todo estudante do primeiro ano de Direito sabe, os entes públicos devem necessariamente se ater ao que lhes é legalmente dever e competência.
2) Em segundo lugar, tendo em vista os já referidos valores pagos pela Petrobrás aos Estados Unidos por conta de acordos, a Operação Lava Jato de fato não devolveu dinheiro aos cofres públicos.
A conta geral é de déficit, especialmente considerando os débitos com o Governo americano (R$ 3,6 bilhões mais R$ 15 bilhões em multas), e isso levando em conta as melhores estimativas (de acordo com a Folha de São Paulo, em julho de 2017 a Lava Jato já teria recuperado um total de 13,4 bilhões de reais – entre créditos à Petrobrás e os demais entes governamentais)[10].
A Petrobrás, altamente atingida pela crise advinda da corrupção de seus ex-funcionários, ainda teve posteriormente que arcar com um imenso valor, esse o qual foi transferido para o Governo norteamericano e também o qual ultrapassa o valor revertido pela Lava Jato.
Em 11/03/2019, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, representante do MP junto ao TCU, pediu que o Tribunal tome providências para verificar a constitucionalidade e a legalidade do acordo.
No pedido enviado, Furtado diz que:
“Exceto no caso da existência de disposições específicas nesse sentido, não há razão alguma para que a menção a ‘Brazil’ e a ‘autoridades brasileiras’ feita por entidades e órgãos governamentais estrangeiros [dos EUA] seja interpretada como se referindo ao Ministério Público Federal ou aos procuradores da República.“[11]
Agora, a criação dessa estranha e inconstitucional fundação pelo MPF, com base em parte do valor acordado entre a Petrobrás e os Estados Unidos, foi adiada: “‘diante do debate social existente sobre o destino dos recursos’, [o MPF] está em diálogo com outros órgãos na busca de soluções ou alternativas’ que eventualmente se mostrem mais favoráveis para assegurar que os valores sejam usufruídos pela sociedade brasileira’”[12].
AS COMMODITIES BRASILEIRAS E AS DIFICULDADES DE BOLSONARO COM A CHINA
Para indicar a situação atual brasileira sobre a sua relação com as exportações de commodities à China, seguimos uma linha do tempo, demonstrando sua clara relação com o governo de Trump:
– Abril de 2018:
O Brasil projetou a produção e a exportação de soja recordes, gerando divisas na ordem de US$ 36 bilhões em 2018 (118,9 milhões de toneladas), tendo a China como um dos principais adquirentes.
A China propôs, nesse momento, uma tarifa de 25% sobre a soja dos EUA, parte de sua resposta aos planos norte-americanos de impor tarifas sobre uma série de produtos chineses[13]. O Brasil (em especial o Rio Grande do Sul) é um dos maiores beneficiados diretos dessa imposição.
– Junho de 2018:
Trump anuncia impostos de 25% sobre produtos chineses, com o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos publicando uma lista de produtos então afetados. “O Governo chinês já advertiu que aprovaria represálias em um montante similar, mas Trump afirmou que, nesse caso, imporá mais taxas. A guerra comercial parece incontrolável”[14].
A China responde pela maior parte do déficit comercial norte-americano, e Trump prometeu ao seu eleitorado reduzir essa defasagem. “As tarifas anunciadas e as represálias que se esperam tornam previsível uma escalada que pode ter consequências globais, levando em conta o tamanho das economias que se enfrentam”[15].
Posteriormente, mas no mesmo dia, a China anunciou taxas de 25% para diversos tipos de produtos norte-americanos, no valor de 50 bilhões de dólares. Os primeiros produtos atingidos foram a soja, o milho, o arroz, o trigo e a carne bovina, dentre outros.
– Janeiro de 2019:
A China voltou a comprar soja norte-americana como parte da trégua de 90 dias acertada com os Estados Unidos, mesmo sem remover as tarifas para importação desse produto norte-americano.
– Fevereiro de 2019:
A China propôs aos Estados Unidos um adicional de US$ 30 bilhões anuais em compras de produtos agrícolas, como parte de um acordo comercial bilateral, envolvendo itens como soja, milho e trigo[16].
Para Marcos Jank, CEO da Aliança Agro Ásia-Brasil, o impacto sobre o Brasil seria direto. Isso porque os US$ 30 bilhões equivalem a quase tudo que o Brasil exportou para a China em produtos agropecuários em 2018. Jank disse ainda que:
“Se o valor for esse mesmo, não tem como acontecer esse acordo a não ser em detrimento do Brasil. E o primeiro produto em que eles recuperariam share é a soja. Depois vem o milho, que um produto que o Brasil não exporta para a China, mas poderia estar exportando. Tem que pensar muito em como o Brasil vai agir se houver um acordo”.[17]
– Março de 2019:
Em Washington, Paulo Guedes criticou a dependência do Brasil em relação aos chineses e defendeu a diversificação dos parceiros comerciais.
“Questionado sobre eventuais mudanças na relação com a China, Bolsonaro afirmou: ‘O Brasil vai continuar fazendo negócio com o maior número de países possíveis. Apenas esse comércio não mais será direcionado pelo viés ideológico como era feito há pouco tempo. Então, estamos também irmanados nesse objetivo para o bem de nossos povos’”[18].
Jair Bolsonaro afirmou que visitará o país asiático no segundo semestre de 2019. Veremos.
VISITANDO E CEDENDO: BOLSONARO NOS EUA
Há um costumeiro ritual, entre presidentes de diferentes nações quando se encontram, de trocarem camisetas de futebol de seus respectivos países.
Invadindo um silêncio constrangedor entre Bolsonaro e Trump (provavelmente porque Jair não quis arriscar o inglês), o presidente brasileiro presenteou o norteamericano com uma camiseta oficial da seleção brasileira com o número 10 e o nome de Trump estampado. Já Donald Trump, entregou ao presidente do Brasil uma camiseta da seleção de futebol estadunidense com o nome de Bolsonaro e o número 19 (em relação ao ano 2019).
A “estampa” do número e do nome de Bolsonaro deu clara impressão de que a camiseta norteamericana parecia ter sido adaptada de última hora, com o nome do presidente brasileiro e o número recortados e colados na superfície da camiseta[19].
Isso aconteceu 2 dias após Bolsonaro pousar em Washington. Durante sua permanência no país, ele se hospedou na Blair House, agradecendo o carinho que os Estados Unidos têm dado, e, mentindo (ou redondamente enganado), disse que essa foi “uma honraria concedida a pouquíssimos Chefes de Estado”.
Só que não. Assim como muitos outros, Lula, Dilma e Fernando Henrique Cardoso se hospedaram na Blair House.
Bolsonaro também visitou o quartel-general da CIA, compromisso esse que não constava na agenda oficial do Presidente. Vale lembrar que os vazamentos de Edward Snowden revelaram em 2013 que os serviços de inteligência norte-americanos gravaram conversas da presidenta Dilma à época. Celso Amorim, ex-ministro brasileiro das Relações Exteriores, afirmou que essa visita representou uma “posição de submissão explícita sem comparação”[20].
Bolsonaro, na visita aos Estados Unidos, jantou com Steve Bannon, guru da ultradireita e estrategista de Donald Trump, e também salientou estar alinhado com esse país em relação à Venezuela e a Nicolás Maduro.
Houve quase nenhuma cobertura da mídia norteamericana à visita de Jair. Exceto, por exemplo, a divulgação da Fox News das supostas ligações de Bolsonaro com a milícia, e o Washington Post, maior jornal em circulação no distrito federal americano, noticiando que as bajulações a Trump, as declarações preconceituosas e os “acordos em nada interessantes para o Brasil levaram a hashtag #BolsonaroEnvergonhaOBrasil aos assuntos mais comentados no mundo”[21].
Dois outros fatos também se destacaram amplamente nas mídias sociais brasileiras: Alcântara e os Vistos. Seguimos.
Eu amo a Disney, a Coca-Cola e o jeans. A Base brasileira, só que usada pelos EUA
Em cerimônia na Câmara Americana de Comércio, no dia 18/03/2019, os ministros brasileiros Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia), também com representantes americanos, assinaram, acompanhados de Bolsonaro, acordo que, sem qualquer contrapartida do Governo norteamericano (portanto um presente, de fato), permite o uso comercial pelos Estados Unidos do centro de lançamento de Alcântara, no Maranhão (mesmo Bolsonaro contrariando o governador desse Estado).
Ainda que Alcântara continue sendo território sob jurisdição brasileira, os EUA poderão lançar satélites e foguetes da base maranhense. Donald Trump afirmou em 19/03/2019 que, graças à localidade da base de Alcântara, “economizaremos muito dinheiro”[22].
Conforme o embaixador do Brasil em Washington, Sérgio Amaral, para esse acordo entrar em vigor, é exigida a aprovação do Congresso Nacional.[23]
Ainda, Amaral indicou que o Brasil terá “em Alcântara um espaço para proteção de tecnologia americana, mas continua sendo espaço de jurisdição brasileira. Não é cessão de território para ninguém, é um espaço que foi transformado em área de acesso restrito”[24].
Nessa mesma cerimônia, Paulo Guedes aproveitou para dizer que o Brasil quer entrar na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), mas também, se os Estados Unidos impedirem, está tudo bem.
Guedes também afirmou sua paixão pelos norteamericanos ao revelar: “o presidente ama a América e eu amo a América […] Eu estudei aqui. Amo a Disney, Coca-Cola, jeans”[25]. Se a paixão de Guedes pelos Estados Unidos se restringisse aos seus próprios gostos e interesses, seria o menor dos problemas. Mas o ministro brasileiro ainda resolveu reafirmar que bens nacionais estão à venda:
“Estamos abertos para negócios. Se vocês forem lá podem comprar várias coisas, podem comprar imóveis. Nós estamos vendendo. Sexta-feira passada nós vendemos 12 aeroportos. Daqui três a quatro meses nós vamos vender petróleo, o pré-sal. Estamos abertos para investimentos privados”[26].
Recentemente Guedes viu que os Estados Unidos vão deixar o Brasil entrar na OCDE. Só que, ao contrário de Bolsonaro e sua equipe, Trump exige uma contrapartida. Quer algo em troca: em 20 de março o governo americano disse que, para permitir a entrada do Brasil na OCDE, o país deverá abrir mão de seu “tratamento especial e diferenciado” na OMC (Organização Mundial de Comércio), tratamento esse que nos garante maiores prazos em acordos comerciais e outras flexibilidades[27].
Cede aqui, que eu te dou ali. Nada novo em relações exteriores. Mas parece que Bolsonaro não sabe disso.
Venha à vontade, Mas, se conseguir ir, irá com restrições
No Decreto assinado pelo presidente, com regras que entram em vigor em 17 de junho de 2019, Jair isenta turistas dos Estados Unidos, do Canadá, da Austrália e do Japão da necessidade de visto para entrarem no Brasil.
Conforme o Itamaraty, em média, o governo federal vai deixar de arrecadar R$ 60,5 milhões por ano com a emissão de vistos para cidadãos desses países[28]. Mais uma vez, não há previsão de reciprocidade, e os cidadãos brasileiros continuarão a pagar pelos vistos para entrarem nos Estados Unidos e nos demais partes do acordo.
No dia 18/03/2019, Bolsonaro afirmou que apoia a ideia de Donald Trump de construir um muro na fronteira dos EUA com o México e que a maioria dos imigrantes não tem boas intenções. Posteriormente, Bolsonaro, como é de costume, voltou atrás: disse que foi um “ato falho” [29].
No dia 19 (um dia depois), Trump disse que providenciará a inclusão do Brasil no programa Global Entry “iniciativa do governo americano que permite que viajantes frequentes de determinados países possam entrar nos EUA sem passar pelas filas de imigração”[30].
Mas não é a primeira vez que o governo americano faz essa promessa. Barack Obama disse o mesmo a Dilma Roussef, mas o projeto ficou aos ventos. Além do mais, o programa Global Entry “não dispensa a exigência de visto e ainda impõe uma série de condições para que o viajante obtenha o benefício” [31].
Para ter acesso ao Global Entry, por exemplo, o viajante precisa comprovar que não tem antecedentes criminais e também passar por uma entrevista.
OS PATRIOTAS E OS ILUDIDOS
Conforme se vê, Bolsonaro fornece um carpete para Trump passar. Não por cima. Pior: por dentro e com anuência do chefe maior do Estado brasileiro e seus parceiros, consolidando cada vez mais a influência norteamericana no país. Para os EUA, tudo ótimo, já que tudo dado, presenteado, sem necessidade de reciprocidade, e, quando muito, sob acordos realizados com base em compromissos vazios.
Assim, ao contrário do que alguns dizem, Brasil e EUA não se aproximam nem ideologicamente.
Enquanto o patriotismo cego do atual governo norteamericano não permite paralelo com o Estado brasileiro, a adoração bolsonarista pelo American Way of Life é por demais ilusória.
Sigamos, e até o próximo tuíte presidencial.
[1] DA. Qual é o significado de Continência? Dicionário do Aurélio. 25 jan. 2019. Disponível em https://dicionariodoaurelio.com/continencia Acesso em 20 mar. 2019.
[2] STOCHERO, Tahiane. Bolsonaro presta continência a civis; entenda o que gesto significa. G1. 03 dez. 2018. Disponível em https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2018/12/03/bolsonaro-presta-continencia-a-civis-entenda-o-que-o-gesto-significa.ghtml Acesso em 20 mar. 2019.
[3] DA. Qual é o significado de Incontinência? Dicionário do Aurélio. 25 jan. 2019. Disponível em https://dicionariodoaurelio.com/incontinencia Acesso em 20 mar. 2019.
[4] BARBIÉRI, Luiz Felipe. Dodge quer informações da Caixa em processo sobre dinheiro para fundação da Lava Jato. G1. 18 mar. 2019. Disponível em https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/03/18/dodge-quer-informacoes-da-caixa-em-processo-sobre-dinheiro-para-fundacao-da-lava-jato.ghtml Acesso em 20 mar. 2019.
[5] “[…] the Fraud Section and the Office will credit 80% of the criminal penalty against the amount the Company pays to Brazilian authorities […]”. U.S.D.O.J. Non-Prosecution Agreement. Migalhas. 26 set. 2018. Disponível em https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/3/art20190307-02.pdf Acesso em 20 mar. 2019.
[6] JORNAL NACIONAL. Petrobras faz acordo bilionário com Justiça dos EUA para encerrar ações. G1. 27 set. 2018. Disponível em https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/09/27/petrobras-faz-acordo-bilionario-com-justica-dos-eua-para-encerrar-acoes.ghtml Acesso em 20 mar. 2019.
[7] JORNAL NACIONAL. Petrobras faz acordo bilionário com Justiça dos EUA para encerrar ações. G1. 27 set. 2018. Disponível em https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/09/27/petrobras-faz-acordo-bilionario-com-justica-dos-eua-para-encerrar-acoes.ghtml Acesso em 20 mar. 2019.
[8] AGÊNCIA BRASIL. Lava Jato completa cinco anos com 155 pessoas condenadas. IstoÉ Dinheiro. 16 mar. 2019. Disponível em https://www.istoedinheiro.com.br/lava-jato-completa-cinco-anos-com-155-pessoas-condenadas/ Acesso em 20 mar. 2019.
[9] MPF. Acordo. Migalhas. 23 jan. 2019. Disponível em https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/3/art20190306-04.pdf Acesso em 20 mar. 2019.
[10] O ANTAGONISTA. Lava Jato já recuperou 13,8 bilhões de reais. 30 jul. 2018. Disponível em https://www.oantagonista.com/brasil/lava-jato-ja-recuperou-138-bilhoes-de-reais/ Acesso em 20 mar. 2019.
[11] MIGALHAS. MPF suspende ideia da Fundação Lava Jato. 12 mar. 2019. Disponível em https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI297934,61044-MPF+suspende+ideia+da+Fundacao+Lava+Jato Acesso em 20 mar. 2019.
[12] MIGALHAS. MPF suspende ideia da Fundação Lava Jato. 12 mar. 2019. Disponível em https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI297934,61044-MPF+suspende+ideia+da+Fundacao+Lava+Jato Acesso em 20 mar. 2019.
[13] JORNAL DO COMÉRCIO. A crise Estados Unidos-China e alta da soja no Brasil. 24 abr. 2018. Disponível em https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/2018/04/opiniao/623640-a-crise-estados-unidos-china-e-alta-da-soja-no-brasil.html Acesso em 20 mar. 2019.
[14] MARS, Amanda. Trump aprova impostos contra China, e Pequim prepara contra-ataque. El País. 17 jun. 2018. Disponível em https://brasil.elpais.com/brasil/2018/06/15/internacional/1529025820_264839.html Acesso em 20 mar. 2019.
[15] MARS, Amanda. Trump aprova impostos contra China, e Pequim prepara contra-ataque. El País. 17 jun. 2018. Disponível em https://brasil.elpais.com/brasil/2018/06/15/internacional/1529025820_264839.html Acesso em 20 mar. 2019.
[16] SALOMÃO, Raphael. China sinaliza US$ 30 bi em compras dos EUA e ameaça exportações do Brasil. Globo Rural. 22 fev. 2019. Disponível em https://revistagloborural.globo.com/Noticias/Economia/noticia/2019/02/china-sinaliza-us-30-bi-em-compras-dos-eua-e-ameaca-exportacoes-do-brasil.html Acesso em 20 mar. 2019.
[17] SALOMÃO, Raphael. China sinaliza US$ 30 bi em compras dos EUA e ameaça exportações do Brasil. Globo Rural. 22 fev. 2019. Disponível em https://revistagloborural.globo.com/Noticias/Economia/noticia/2019/02/china-sinaliza-us-30-bi-em-compras-dos-eua-e-ameaca-exportacoes-do-brasil.html Acesso em 20 mar. 2019.
[18] BBC News. OCDE, Alcântara, Venezuela, socialismo e China: 5 pontos do encontro entre Bolsonaro e Trump. 19 mar. 2019. Disponível em https://www.bbc.com/portuguese/internacional-47630890 Acesso em 20 mar. 2019.
[19] REDAÇÃO. Após abrir Brasil aos EUA, Bolsonaro ganha de Trump camiseta com estampa “suspeita”. Fórum. 19 mar. 2019. Disponível em https://www.revistaforum.com.br/apos-abrir-brasil-aos-eua-bolsonaro-ganha-de-trump-camiseta-com-estampa-suspeita/?fbclid=IwAR3gGWNmjkCSOx4jdvhaoOk-SWwYIXdmBxfGZiwfiAnWWSLr9JxrxePY_4s Acesso em 20 mar. 2019.
[20] MARS, Amanda. O ‘Trump dos trópicos’ passeia pela cidade do ‘Bolsonaro norte-americano’. El País. 19 mar. 2019. Disponível em https://brasil.elpais.com/brasil/2019/03/18/internacional/1552943571_811822.html Acesso em 20 mar. 2019.
[21] REDAÇÃO. Washington Post faz matéria sobre a “vergonhosa” visita de Bolsonaro aos EUA. Fórum. 20 mar. 2019. Disponível em https://www.revistaforum.com.br/washington-post-faz-materia-sobre-a-vergonhosa-visita-de-bolsonaro-aos-eua/?fbclid=IwAR3ZxKWhPgxamhfAgFZzNlFOoT9Dj3UYbhyjeEim3Ydih7RNgcvQhtnYQ2E Acesso em 2 mar. 2019.
[22] ESTADÃO CONTEÚDO. Trump: Economizaremos muito dinheiro com localização da base de Alcântara. Exame. 19 mar. 2019. Disponível em https://exame.abril.com.br/mundo/trump-economizaremos-muito-dinheiro-com-localizacao-da-base-de-alcantara/?fbclid=IwAR2i6GZp1MpVNdaaMbdY53oQaPkrOq0r689EdYcLPMIQNnSyenuC-eeD8GM Acesso em 20 mar. 2019.
[23] MAZUI, Guilherme. Brasil assina acordo que permite aos EUA lançar satélites da base de Alcântara. G1. 18 mar. 2019. Disponível em https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/03/18/brasil-assina-acordo-que-permite-aos-eua-lancar-satelites-da-base-de-alcantara.ghtml?fbclid=IwAR2xoN6_d1dgmYOS0TqJ2FXnaUxvO63DugnMXDkpVibYl6YzBT3b-zMBtp4 Acesso em 20 mar. 2019.
[24] BULLA, Beatriz; LEOPOLDO, Ricardo. Sob olhos de Bolsonaro, Brasil e EUA assinam acordo que permite uso de Alcântara. Estadão. Disponível em https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,sob-olhos-de-bolsonaro-brasil-e-eua-assinam-acordo-que-permite-uso-de-alcantara,70002760122 Acesso em 20 mar. 2019.
[25] LONGO, Ivan. Viagem de vira-latas: a submissão de Bolsonaro aos EUA em 12 falas e situações. Fórum. 20 mar. 2019. Disponível em https://www.revistaforum.com.br/viagem-de-vira-latas-a-submissao-de-bolsonaro-aos-eua-em-12-falas-e-situacoes/?fbclid=IwAR09LzyfS4deqcq_MNqZetShGgoavV8bg2_z3Rcs5r08iBQjCaEca8_oiWA Acesso em 20 mar. 2019.
[26] LONGO, Ivan. Viagem de vira-latas: a submissão de Bolsonaro aos EUA em 12 falas e situações. Fórum. 20 mar. 2019. Disponível em https://www.revistaforum.com.br/viagem-de-vira-latas-a-submissao-de-bolsonaro-aos-eua-em-12-falas-e-situacoes/?fbclid=IwAR09LzyfS4deqcq_MNqZetShGgoavV8bg2_z3Rcs5r08iBQjCaEca8_oiWA Acesso em 20 mar. 2019.
[27] MELLO, Patrícia C. Estados Unidos querem concessão na OMC para apoiar Brasil na OCDE. Folha de São Paulo. 19 mar. 2019. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/03/estados-unidos-querem-concessao-na-omc-para-apoiar-brasil-na-ocde.shtml Acesso em 20 mar. 2019.
[28] PRAZERES, Leandro. Decreto de Bolsonaro vai causar perda de R$ 60 milhões com isenção de visto. BOL. 19 mar. 2019. Disponível em https://www.bol.uol.com.br/noticias/2019/03/19/decreto-de-bolsonaro-vai-causar-perda-de-r-60-milhoes-com-isencao-de-visto.htm?fbclid=IwAR0W1lCCbSaEdyLvVl3VxOzW76Yt67SDkkRGyWGkpknj_PUDzH20EAGdBa0 Acesso em 20 mar. 2019.
[29] PUTTI, Alexandre. Bolsonaro recua e diz que crítica a imigrantes foi “ato falho”. Carta Capital. 19 mar. 2019. Disponível em https://www.cartacapital.com.br/politica/bolsonaro-recua-e-diz-que-critica-a-imigrantes-foi-ato-falho/?fbclid=IwAR3dFYggxNE43SEyC7wEItlilRKZ_KQcy6lHKRbrcZJYNZFoRx8UEuQuwO8 Acesso em 20 mar. 2019
[30] CAMBRICOLI, Fabiana. Trump promete facilitar entrada de brasileiros nos EUA. Estadão. 20 mar. 2019. Disponível em https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,trump-promete-facilitar-entrada-de-brasileiros-nos-eua,70002761631?fbclid=IwAR1kHRlGvwVxVC5R6wHVw1E6di6K6caSLAP4Ht1CVwgsKWT3QXeccPOboYs Acesso em 20 mar. 2019.
[31] CAMBRICOLI, Fabiana. Trump promete facilitar entrada de brasileiros nos EUA. Estadão. 20 mar. 2019. Disponível em https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,trump-promete-facilitar-entrada-de-brasileiros-nos-eua,70002761631?fbclid=IwAR1kHRlGvwVxVC5R6wHVw1E6di6K6caSLAP4Ht1CVwgsKWT3QXeccPOboYs Acesso em 20 mar. 2019.
 | Rodrigo de Camargo Cavalcanti é Articulista do Estado de Direito, possui Pós-Doutorado em Ciências Jurídicas pela UNICESUMAR (2016-2018); Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2014); Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2010); Pesquisador pela Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (FUNADESP) no Projeto de Pesquisa “Direito Constitucional Econômico: historicidade e contextualização contemporânea brasileira”; Diretor de Imprensa e Comunicação da Associação de Pós-Graduandos em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2012-2015); Membro suplente do Conselho Fiscal do Projeto Rondon São Paulo – Associação Nacional dos Rondonistas; Secretário-Geral da Associação Nacional dos Pós-Graduandos (2010-2012); Diretor de Comunicação e Imprensa da Associação dos Pós-Graduandos da PUC-SP (2010-2012). |
