Políticas Públicas e Ordem Econômica
Essa frase é de Rodrigo Maia[1], presidente da Câmara dos Deputados e apoiador da reforma da previdência.
Repita-se: 80 anos.
Nos dados mais recentes fornecidos pela IBGE[2], a expectativa de vida do brasileiro é de 76 anos. O Estado brasileiro com média mais alta é Santa Catarina, de 79,4 anos. Já no Maranhão, a média é de 70,9 anos.[3]
SUSTENTO COM MENOS DO MÍNIMO
Uma tentativa de alavancar a reforma da previdência foi no governo de Michel Temer, em 2016, com a PEC 287/2016 [4]. Diante da falta de apoio no Congresso e da intervenção federal no Rio de Janeiro, esse Projeto não chegou a tramitar integralmente.
Agora, o governo de Bolsonaro busca reerguer a reforma, com alterações.
Durante a sua candidatura, em 2017, Jair Bolsonaro disse que “querer aprovar uma reforma com 65 anos, é, no mínimo, uma falta de humanidade”[5]. Em fevereiro agora, o presidente “entregou sua proposta de reforma da Previdência ao Congresso, que prevê uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de 62 para mulheres”[6].
Com essa proposta, o benefício de prestação continuada também será radicalmente alterado. O Governo Bolsonaro quer modificar o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/1993). Esse art. 20, com redação dada pela lei 12.435/2011, diz que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.
Já de acordo com as novas regras, “aos 60 anos, os beneficiários passam a ter direito a receber R$ 400,00, menos da metade do atual mínimo (R$ 998). Para receber o salário mínimo, será preciso completar 70 anos”[7].
Agência Brasil
PREVIDÊNCIA: CADE O DÉFICIT?
Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, dedicou seu doutorado a estudar o suposto “déficit da previdência”:
Para falar de “déficit” da Previdência é preciso realizar uma conta bizarra. Implica excluir da receita do sistema previdenciário tributos que a Constituição destina expressamente a ele: por exemplo, a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) e a CPMF (que deverá ser recriada em breve). Basta incluir estes estes tributos para que surja, em vez do déficit, um vistoso superávit (RS 1,2 bilhões em 2006, por exemplo).[8]
Conforme Gentil, quando o governo anuncia uma reforma que vai exigir um tempo maior de contribuição e uma idade maior para a aposentadoria, “ele sinaliza ao trabalhador que terá dificuldade para acessar essa aposentadoria e que, portanto, deve procurar uma previdência privada complementar. Essa reforma tem um conteúdo privatizante muito forte”[9]. Reveladora sua entrevista à Carta Capital, ao dizer que:
O recado é: Quem não buscar os fundos de previdência complementar pode cair na pobreza. A reforma também tem outro objetivo: achatar os gastos públicos. Ao fazer isso com a Previdência e com a Assistência Social, ela também vai liberar mais recursos para pagar juros. E os grandes proprietários de títulos públicos no Brasil são os mesmos dos fundos de previdência, que são os fundos dos bancos.[10]
PETRÓLEO E PREVIDÊNCIA: TUDO A VER!
Em dezembro de 2017, o Governo Federal, sob o comando de Michel Temer, renovou até 2040 o regime de isenções fiscais para empresas que exploram petróleo no país.
Dentre diversas isenções, a medida criou um regime especial que suspende o pagamento de tributos federais sobre a “importação de bens cuja permanência no país seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural”[11], permitindo que essas empresas não paguem a contribuição para o Cofins[12], tributo esse que seria direcionado à Seguridade Social (engloba a Saúde, a Assistência Social, e a Previdência).
PREVIDÊNCIA: QUEM DEVE MAIS?
Em 23 de outubro de 2010, o senador Hélio José (Pros-DF) apresentou seu relatório final na CPI da Previdência.
Além de seu estudo comprovar que ela não é deficitária, apontou também à época que as empresas privadas devem “R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis”[13].
“Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem” [14] (Relator)
Além de sugerir diversos Projetos e emendas constitucionais, o senador e presidente da CPI Paulo Paim provocou: “não pensem os grandes devedores que vai ficar como está. Vamos pra cima deles”[15].
Podemos ir à frente. E atrás deles!
[1] RODRIGO Maia ‘Todo mundo consegue trabalhar hoje até 80 anos’. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=AeZH4eZJPvA
[2] Sigla para “Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”.
[3] Cf. IBGE. https://www.ibge.gov.br/
[4] Sigla para “Proposta de Emenda à Constituição”.
[5] BOLSONARO: “Aposentadoria aos 65 anos é falta de humanidade”. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=vRshK_9c_NA
[6] BOMFIM, Mariana. Bolsonaro antes achava “falta de humanidade” aposentadoria aos 65 anos. 21 fev. 2019. Uol. Disponível em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/02/21/reforma-da-previdencia-bolsonaro-idade-minima.htm
[7] FOLHA. Benefícios para pobres poderão ser abaixo do mínimo. 21 fev. 2019. Folha. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/02/beneficios-para-pobres-poderao-ser-abaixo-do-minimo.shtml
[8] CARTA Capital. “É o próprio governo que provoca o déficit da Previdência”, alerta economista. Carta Capital. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/economia/e-o-proprio-governo-que-provoca-o-deficit-da-previdencia-alerta-economista/amp/
[9] CARTA Capital. “É o próprio governo que provoca o déficit da Previdência”, alerta economista. Carta Capital. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/economia/e-o-proprio-governo-que-provoca-o-deficit-da-previdencia-alerta-economista/amp/
[10] CARTA Capital. “É o próprio governo que provoca o déficit da Previdência”, alerta economista. Carta Capital. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/economia/e-o-proprio-governo-que-provoca-o-deficit-da-previdencia-alerta-economista/amp/
[11] O GLOBO. Temer sanciona MP do Repetro, que isenta petroleiras de tributos. 28 dez. 2017. Época Negócios. Disponível em https://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2017/12/temer-sanciona-mp-do-repetro-que-isenta-petroleiras-de-tributos.html
[12] Sigla para “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social”.
[13] REDAÇÃO. Empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência, mostra relatório final da CPI. 23 out. 2017. Senado Notícias. Disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/23/empresas-privadas-devem-r-450-bilhoes-a-previdencia-mostra-relatorio-final-da-cpi?fbclid=IwAR0v_FWAcMLMDL_yoA43u9MeTxxz-XD0ld7j8ZyQymZdQWjK0DTuUNUGfGw
[14] REDAÇÃO. Empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência, mostra relatório final da CPI. 23 out. 2017. Senado Notícias. Disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/23/empresas-privadas-devem-r-450-bilhoes-a-previdencia-mostra-relatorio-final-da-cpi?fbclid=IwAR0v_FWAcMLMDL_yoA43u9MeTxxz-XD0ld7j8ZyQymZdQWjK0DTuUNUGfGw
[15] REDAÇÃO. Empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência, mostra relatório final da CPI. 23 out. 2017. Senado Notícias. Disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/23/empresas-privadas-devem-r-450-bilhoes-a-previdencia-mostra-relatorio-final-da-cpi?fbclid=IwAR0v_FWAcMLMDL_yoA43u9MeTxxz-XD0ld7j8ZyQymZdQWjK0DTuUNUGfGw2 publicação – texto – previdência
 |
Rodrigo de Camargo Cavalcanti é Articulista do Estado de Direito, possui Pós-Doutorado em Ciências Jurídicas pela UNICESUMAR (2016-2018); Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2014); Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2010); Pesquisador pela Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (FUNADESP) no Projeto de Pesquisa “Direito Constitucional Econômico: historicidade e contextualização contemporânea brasileira”; Diretor de Imprensa e Comunicação da Associação de Pós-Graduandos em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2012-2015); Membro suplente do Conselho Fiscal do Projeto Rondon São Paulo – Associação Nacional dos Rondonistas; Secretário-Geral da Associação Nacional dos Pós-Graduandos (2010-2012); Diretor de Comunicação e Imprensa da Associação dos Pós-Graduandos da PUC-SP (2010-2012). |
