Nenhuma Ditadura Jamais Poupou Crianças

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito

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Nenhuma Ditadura Jamais Poupou Crianças. Ana Rossi. Ilustração Célia Rossi. Brasília: Avá Editora, 2025, 108 p.         Apresentando o livro a professora (Literatura e Crítica Literária) Priscila Calado, em texto que serve de divulgação da obra, indica que Ana Rossi, partindo de memória e história pessoal, conta como seu pai, Luiz Basílio Rossi, foi sequestrado e preso em Araçatuba/SP, no auge do regime ditatorial civil-militar, em 1973. Mesmo contando com apenas 8 anos de idade, a autora-narradora credita a esta experiência traumática muito do que configurou sua existência, escrita e vida.

Ainda criança, a autora ensaiou muito da história contada, misturando o português e o francês para dar conta de um exílio imposto, o que seria o primeiro rascunho.

De volta ao Brasil, ainda adolescente, colheu informações com o próprio pai sobre a prisão. Com uma espécie de sanha jornalística, anotou e gravou todos os relatos de tortura e vivência desse pai, mais rascunho do que agora se materializa neste romance arrebatador e que apresenta o ponto de vista das crianças dos presos e torturados.

Ana Rossi coloca o leitor dentro da cena representada e da não ficção que se pretende contar, mesmo que com todos os recursos da ficção, o que caracteriza uma inovação. Calcado na linguagem real e realista, ainda assim sem abrir mão das metáforas e de outros recursos, o romance é composto de silêncios e gritos.

A convite de Ana participei de uma sessão de lançamento do livro na UnB, na Livraria do Chiquinho, numa roda de conversa compartilhada e coordenada pela Autora e por colegas do Instituto de Letras da UnB,  Helga Pérz-Laborde e Enrique Huelva (nosso ex-Vice-Reitor).

Certo que o convite de Ana teve muito a ver com a minha atuação no campo dos direitos humanos e da justiça de transição, âmbito no qual realizo um intenso ativismo contudo apoiado num esforço de lucidez, para ultrapassar o hiato de desumanização que caracteriza todo circuito de exceção e dos paroxismos de violência que o caracteriza. Mas, suponho que Ana também me chamou porque estou associado ao momento de descongelamento de afetos e sentimentos que cercou a família Rossi no retorno do exílio – Luiz Basílio, Maria José, Silvia, Ana e Célia que ilustra a edição. Nos desenhos de Célia, um modo doído de criação, dando contornos a um processo artístico que conecta o livro, diz Ana com o “que ela nunca revelou, a não ser pela arte“. Todos e todas, companheiro e companheiras no abrigo plural da universidade redemocratizada e nas trincheiras político-partidárias e sindicais ainda em curso, da obra contínua de redemocratização emancipadora e humanizadora do país e do mundo.

Eu ainda estava finalizando minha recensão do livro de Ana Rossi, quando recebi uma mensagem, mais uma incidência sensível na crítica que invariavelmente toca a nervura do real, que uma nova, inesperada e já velha amiga (A. M.) tem feito desde que a conheci recentemente. A. M. me dizia. “Estou lendo um conto do Bernardo Kucinski chamado ‘O Velório’. O narrador do texto sentencia que ” os mortos tem que ser enterrados. É um conto que faz referência aos desaparecidos políticos da ditadura militar. Esse conto mexeu comigo, porque ele dialoga com a literatura de testemunho, mas também, porque na semana retrasada a gente viu o Estado do Rio de Janeiro cometer um morticínio. Não é mais ditadura, mas ainda assim, muitas famílias sofrem injustiças pelo Estado e continuam sem poder enterrar os seus mortos. Lembrei de Antígona também”.

Penso que A. M. ao me mandar a mensagem ainda se sentia tocada pelo arrebatamento de sua experiência atual de produzir uma peça visceral – que ainda não assisti mas que dela tive um vislumbre a partir de crítica do jornalista Eduardo Sombini na Ilustríssima, da Folha de São Paulo.

A peça é Juego de Niños, de Newton Moreno (autor) e Bernardo Bibancos (Diretor) e nela, segundo Sombini – “Ao mesmo tempo, permite ao espectador refletir, a partir da ideia de fronteira, tanto o corpo de crianças e adolescentes, violado em casos de abuso sexual, quanto a passagem do tempo —as transições que separam infância, vida adulta e velhice. O repórter pergunta como, frente a tantas interpretações, o conceito pode ajudar a pensar o mundo contemporâneo” – para o que vale a resposta de Hannah Arendt, quando ela configura circunstâncias equivalentes, segregadoras, genocidas, supremacistas, e alude ao que chamou “o colapso da experiência moral”.

Por isso lembrei a A. M. que esse é o drama agudizado nos campos de refugiados, nos guetos, nas zonas de detenção de imigrantes, nas favelas, o drama de trânsito interditado, de incomunicabilidade de sentimentos entre seres humanos distantes, que os transforma em seres divididos, indiferentes, cegos, levando a que fiquem incapacitados de perceber razões e sofrimentos recíprocos. Uma zona nebulosa que faz sobressair circunstâncias e situações que acentuam as diferenças entre nós e eles. E, assim, enfraquece os vínculos de responsabilidade no tocante aos deveres recíprocos entre os seres humanos.

A obra de Ana Rossi, elaborada em modo poético (ver o seu poema de 2018, no livro Estampas de 73 – “e, na confluência dos dias/ 73 segue comigo/ não mais como um inimigo/ mas como uma parte de meu ser/ refeito na literatura”) e no modo romance, uma forte expressão da literatura de compromisso e literatura de testemunho em chave justransicional.

No horizonte aberto por O Direito Achado na Rua – Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina (livro que co-organizei: Série O Direito Achado na Rua, vol. 7: Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina (https://www.gov.br/mj/pt-br/central-de-conteudo_legado1/anistia/anexos/direito-achado-na-rua-vol-7_pdf.pdf), remeto ao texto de meu querido amigo ítalo-argentino Alberto Filippi (Os Direitos nas Ruas da Resistência e nos Caminhos do Exílio entre América e Europa),  porque ele permite nomear, com nitidez, uma ética de compromisso que atravessa a própria ideia de justiça de transição. Não se trata de um exercício descritivo neutro, voltado apenas a organizar conceitos ou classificar experiências, mas de uma escrita situada, que toma partido por um projeto histórico: a consolidação de democracias substantivas, o reconhecimento das vítimas e a recusa dos pactos de esquecimento que têm marcado as transições latino-americanas.

Filippi pensa a justiça de transição como um processo que não se esgota em medidas jurídico-institucionais, mas que envolve necessariamente o direito à memória e à verdade, a responsabilização – ainda que muitas vezes simbólica – pelos crimes de Estado, e a reconstrução das instituições à luz dos direitos humanos. Esse deslocamento da justiça de transição do plano estritamente técnico para o plano histórico-político é o que aproxima seu texto da tradição da literatura de compromisso: a palavra – mesmo quando ensaística ou acadêmica – se entende como intervenção, como gesto que se vincula à luta por uma nova cultura de direitos. Escrever, aqui, não é apenas interpretar o passado autoritário; é contribuir para transformá-lo em memória crítica, contraposta à anistia como esquecimento e aos mecanismos de neutralização do conflito.

É precisamente nesse solo normativo que se pode reencontrar, dentro do mesmo volume, a literatura de testemunho analisada por Márcio Seligmann-Silva (“Literatura como testemunho da ditadura. A ditadura militar brasileira em dois romances: Bernardo Kucinski e Urariano Mota”, in SOUSA JUNIOR, José Geraldo de, et al Organizador. Série O Direito Achado na Rua, vol. 7: Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina. Brasília: Editora UnB/Ministério da Justiça, 2015), ao ler K.: Relato de uma busca, de Bernardo Kucinski, e Soledad no Recife, de Urariano Mota. Esses romances operam como contra-arquivos literários da ditadura: deslocam para o centro da cena as experiências das vítimas, das famílias de desaparecidos, dos militantes executados, e inscrevem na linguagem aquilo que o Estado procurou suprimir dos registros oficiais. O testemunho, nesse caso, não é um simples relato privado de dor, mas uma forma de disputar a própria memória coletiva, compreendida – na formulação do ensaísta – como um “campo de forças” em que memórias individuais e de grupos lutam contra o esquecimento e a versão dos vencedores.

Quando se lê Kucinski e Mota a partir da chave proposta por Filippi, a aproximação entre literatura de compromisso e literatura de testemunho se torna evidente. O horizonte de Filippi – compromisso com a verdade, com as vítimas, com a democratização das instituições e com a não repetição – fornece o critério normativo pelo qual o testemunho literário deixa de ser apenas registro memorialístico e se converte em modalidade específica de compromisso: compromisso com a memória dos subjugados, com a denúncia do crime de Estado, com a elaboração pública do trauma. Por outro lado, a literatura de testemunho concretiza, no plano da forma narrativa, aquilo que o texto de Filippi formula no plano político-jurídico: ela rompe o silêncio, desmonta o mito da transição conciliada, expõe o custo humano dos pactos de impunidade e convoca o leitor a participar de uma comunidade de memória que não aceita a naturalização da violência.

É possível, assim, falar em uma literatura de compromisso justransicional. De um lado, a reflexão de Filippi encarna o compromisso intelectual com um programa de justiça de transição centrado nas vítimas, nos direitos humanos e na democratização real das estruturas de poder. De outro, o testemunho literário de Kucinski e Mota, tal como lido por Seligmann-Silva, mostra como a ficção pode funcionar como instância de justiça: ao narrar o desaparecimento, a tortura e o assassinato político do ponto de vista daqueles que sofreram a violência, esses romances produzem uma forma de reparação simbólica e inscrevem, no espaço público, aquilo que o aparato jurídico muitas vezes não alcança.

Foi a partir do comentário de A. M. sobre a literatura de compromisso e a literatura de testemunho, que ela apreendeu no conto de Kucinski, que me dei conta de que essas denominações não aparecem como categorias estanques, mas como dimensões complementares de um mesmo projeto: fazer da palavra – teórica, ensaística, romanesca – um instrumento de justiça de transição. Nessa perspectiva, o compromisso não é apenas com uma causa abstrata, mas com sujeitos concretos, com histórias de dor e resistência, com a exigência de que a memória das ditaduras latino-americanas não se converta, outra vez, em silêncio oficial.

Exatamente como propõe Ana Rossi, no epílogo de seu romance. Liberar – tal como eu já o disse em outra circunstância (https://brasilpopular.com/antes-que-aconteca-prevencao-e-intervencao-no-campo-da-violencia-contra-as-mulheres/) – energia participativa e disposição para contribuir para a reeducação das instituições e para a não repetição, esse encontro se traduz, pelo menos assim me pareceu, num protagonismo que articula dor, é verdade, mas que é também capaz de transformar sofrimento em denúncia e proposta, produzindo um campo político de resistência e criação, de reinvenção democrática, de humanização.

Diz Ana:

Neste romance, a escrita foca, tal como informa o título do livro, Nenhuma ditadura jamais poupou crianças, na violência de política de Estado que atingiu famílias com crianças, em suas mais diversas idades, e que impactaram duradouramente o próprio crescimento e a constituição psíquico-mental delas. Mas, se os adultos não falam ou têm dificuldade para falar, imagine as crianças, diante da violência sofrida pelos familiares e por elas próprias. A violência perpetrada sobre as crianças nunca foi reconhecida, nunca foi dita, nunca foi oficialmente constatada. E, até hoje, muitos choram ao relembrar os fatos que aconteceram anos e décadas atrás. Houve pessoas sequestradas e torturadas e que retornaram, houve pessoas que ‘foram sumidas’ sem deixar rastro, como o deputado Rubens Paiva, retratado no filme ‘Ainda estou aqui’. A Comissão Nacional da Verdade, instituída em novembro de 2011, apurou as graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. A violência de Estado não começou em 1964, e este é um dado importante para compreender a natureza violenta do Estado brasileiro, que se perpetua desde os tempos da colônia.

 Ana remete ao filme Ainda Estou Aqui, baseado na literatura testemunho de Marcelo Paiva, o filho, como ela. Com efeito, em https://www.correiobraziliense.com.br/direito-e-justica/2025/01/7029029-nos-tambem-ainda-estamos-aqui.html, tomei a referência para aferir a capacidade da arte, da literatura e do cinema de galvanizar o público ao tocar o sensível e retratar o real de forma mais direta e compreensível que a causalidade científica, de atingir a sua nervura.

Por isso o filme se enquadra na categoria de resistência de que fala Vladimir Carvalho em A Resistência em Brasília – Um Breve Testemunho (Série O Direito Achado na Rua, vol. 7, cit.). É o cinema contribuindo para a reconstrução democrática e a superação do autoritarismo. Como afirma Vladimir, diretor de Barra 68 – Sem Perder a Ternura, são exemplos de arte transformadora que fortalece a luta por memória, verdade e justiça: Ainda Estou Aqui, Juegos de Niños, Nenhuma Ditadura Jamais Poupou Crianças.

Nesses exemplos o que se confirma é que o testemunho artístico-literário não é neutro: ele se coloca contra o silêncio e contra a narrativa oficial da ditadura, expõe a violência de Estado, reclama responsabilidade e memória. Na prática, isto já é um tipo de compromisso, ainda que nomeado como “testemunho”.

A.M., como Antígona que ela evoca sob a impressão do conto de Kucinski, quer apaziguar os mortos, não apenas porque eles precisam ter sepultura, mas porque eles têm o direito a legar suas memórias.

Em https://estadodedireito.com.br/por-tras-das-chamas-mortos-e-desaparecidos-politicos-60-anos-do-golpe-de-1964/, minha leitura de Por Trás das Chamas. Mortos e desaparecidos políticos – 60 anos do golpe de 1964. Da casa da morte aos fornos da Cambahyba: práticas nazistas da ditadura – e outros relatos sobre Memória, Verdade e Justiça. Nilmário Miranda, Carlos Tibúrcio e Pedro Tierra (Hamilton Pereira). São Paulo: Expressão Popular, 2024, retenho a convicção de que o testemunho é um modo de acicatar a nossa consciência de sociedade civil para ativar a ação política que nos convoque a pensar e agir ao aprendizado de que se tivesse sido feita a justiça para os fautores de 1964, 2023/2024 não teriam acontecido. Reivindicar a verdade e resgatar a memória, como referências éticas contribui para estancar a mentira na política. Referi-me à grande pensadora Hannah Arendt exatamente para reter, sobre esse tema (cf. meu Memória e Verdade como Direitos Humanos in SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. Ideias para a Cidadania e para a Justiça. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2008, p. 99-100) a sua advertência de que “uma das lições que podem ser apreendidas das experiências totalitárias é a assustadora confiança de seus dirigentes no poder da mentira e na capacidade de reescreverem a história para a adaptar a uma linha política”.

Contra esse pesadelo, o testemunho é um despertar de consciência, um interdito à repetição, um relampejar (Benjamin) para discernir o perigo da recalcitrância, para a atenção ao nunca mais.

Aliás, Pesadelo. Narrativas dos Anos de Chumbo. Pedro Tierra. São Paulo: Autonomia Literária: Fundação Perseu Abramo, 2019 (https://estadodedireito.com.br/pesadelo-narrativas-dos-anos-de-chumbo/), outra obra do querido amigo Hamilton Pereira, no livro como Pedro Tierra, recortes de memória, testemunhos, tributos, formam como que contas de um rosário de confissões (Como em Santo Agostinho, Confissões, Livro X, cap. 3, referindo-se à memória da memória: aquilo que tinha feito contraposto àquilo que era quando estava a escrever. Agradeço a Boaventura de Sousa Santos por ter chamado a atenção exatamente para essa passagem, cf. Sociologia na Primeira Pessoa: fazendo pesquisa nas favelas do Rio de Janeiro. OAB – Revista da Ordem dos Advogados do Brasil. São Paulo: Editora Brasiliense, 1988, p. 40-41: “a auto-invenção, quando autêntica, nunca é arbitrária: é a memória da memória, a reconstrução de uma memória diluída”).

Em Pesadelo, cada recorte: sinfonia nº 2, o filho do alfaiate, o leitor do livro do apocalipse, coragem, verdades: verdade…, as mãos, os ossos do Rio Verde, se entrelaçam em amarrações dilacerantes (“feridas de morte, as grandes serpentes, nos estertores da agonia, são capazes de sufocar com seus anéis as presas retardatárias, ainda que sejam seus próprios filhos”). Elas evocam engrenagens que roubam substâncias e tornam “um homem sem sonhos”. Mas elas também rastreiam a ética do irredutível nutrida na “confiança entre homens encarcerados”, num exercício visceral para urdir “pelo vai e vem das agulhas manuseadas, medidas em cada gesto”, quando a “palavra…vale pouco”.

Em Nenhuma Ditadura Jamais Poupou Crianças e nas referências dispostas no correr desta recensão, do que se cuida é, com Milan Kundera, para o homenagear, há dois anos de seu falecimento (11/07/23), cavar trincheiras contra a mentira política: “Para liquidar os povos, começa-se por lhes tirar a memória. Destroem-se seus livros, sua cultura, sua história. E uma outra pessoa lhes escreve outros livros, lhes dá outra cultura e lhes inventa uma outra história” (O Livro do Riso e do Esquecimento, 1978).

Encontrei na mensagem de A. M. a referência a literatura de testemunho, um conceito-chave que me permitiu situar o livro de Ana Rossi. A própria Autora me designou essa chave: “narro a versão dos fatos que vivi a partir do meu olhar resgatado pela voz literária da criança que fui, e que foi meu suporte neste trauma. Por isso, a literatura é testemunho de uma ou de múltiplas experiências de vida, com seu cortejo de terrores, pavores e dores, mas também de superação e de felicidade. Narrar minha história é provar que sobrevivi…Não me separo do que fui nem do que sou. Foram partos, rupturas, mortes e sucessivos renascimentos, até o dia de hoje. Desapeguei-me de 1973 que já virou história. Desgarrei-me da brutalidade que feriu meu ser. As cicatrizes seguem e tenho orgulho delas. Sobrevivi para narrar minha história”.

 

 

|Foto Valter Campanato
José Geraldo de Sousa Junior é Articulista do Estado de Direito, possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil,  Professor Titular, da Universidade de Brasília,  Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.55

 

 

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