A juíza Juliana Oliveira, titular da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, foi agraciada com menção honrosa no 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O evento reconheceu magistradas e magistrados que proferiram decisões judiciais em conformidade com tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A premiação ocorreu nesta terça-feira (12), em Brasília.
A decisão reconhecida trata de ação movida por uma fábrica de processamento de tabaco contra a União, na qual a magistrada manteve 24 autos de infração lavrados pela Auditoria Fiscal do Trabalho após operação conjunta com o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal em propriedades rurais de Venâncio Aires (RS). A ação é a de número 0020203-76.2023.5.04.0733.
Durante a fiscalização, foram encontrados trabalhadores, incluindo crianças e adolescentes, em condições degradantes e sem registro, desempenhando atividades no cultivo e no beneficiamento do fumo. As moradias eram precárias, não havia água potável adequada e faltavam equipamentos de proteção contra agrotóxicos. Casos de intoxicação aguda foram relatados.
A sentença destacou a responsabilidade solidária da empresa integradora e dos produtores rurais por violações como trabalho infantil e condições análogas à escravidão, aplicando princípios constitucionais e normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Juliana Oliveira ressaltou que o sistema integrado de produção, ao concentrar controle técnico e econômico nas mãos da indústria, impõe o dever de fiscalizar e prevenir ilícitos na cadeia produtiva.
Leia aqui a decisão na íntegra.
Decisões mais humanas e protetivas
Ao todo, 20 magistrados e magistradas receberam placas ou menções honrosas, distribuídas em 16 categorias temáticas, como Direitos das Mulheres, Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e Direitos dos Povos Indígenas.
As decisões premiadas foram proferidas entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024. Como base para a análise, foram utilizadas a jurisprudência da Corte IDH e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
O primeiro concurso de decisões, ocorrido em 2022, recebeu 145 inscrições; este ano, o número subiu para 317.
