Porto Alegre, 5 junho 2025 – O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (4), dois pareceres que pedem mudanças drásticas no Projeto de Lei 2.159/2021 – a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). Aprovado pelo Senado em 21 de maio, o texto volta agora à Câmara dos Deputados para nova análise www12.senado.leg.br.
O que diz o IAB
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Inconstitucionalidade – O parecer da Comissão de Direito Constitucional, relatado pelo professor Ricardo Antonio Lucas Camargo, sustenta que dispositivos como “dispensa de licenciamento”, “renovação automática” e “licença por adesão e compromisso” ferem os artigos 23, 170 VI, 174 e 225 da Constituição. “Pretende-se excluir a atuação positiva do Estado num tema em que a própria Carta Magna impõe proteção máxima”, registra o voto, prevendo ações diretas de inconstitucionalidade caso o texto não seja revisto.
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Violação de convenções internacionais – A Comissão para o Pacto Global e Agenda 2030, relatada por Adriana Amaral, Adriana Santos, Margarida Pressburger e Paulo Maltz, aponta contrariedade à Convenção 169 da OIT, que exige consulta livre, prévia e informada a povos indígenas sobre medidas legislativas que os afetem. O grupo alerta para a necessidade de alinhar o PL a compromissos de justiça climática e equidade intergeracional assumidos pelo Brasil.
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Pedido de estudo da Embrapa – O IAB sugere que o Congresso requisite à Embrapa um laudo técnico sobre a recuperação de áreas já desmatadas e subutilizadas, lembrando que “apenas 2 % do desmatamento atual decorre do agronegócio formal”, o que demonstraria alternativas sustentáveis à abertura de novas frentes florestais.
“Retrocesso inaceitável”
Para a consócia Valéria Sant’Anna, proponente do debate, qualquer afrouxamento do licenciamento “comprometerá a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras”. Já a relatora Adriana Santos sublinhou que o projeto ignora “17 anos de construção jurisprudencial do STF sobre o tema”.
Como ficou o texto no Senado
Aprovada por 54 votos a 13, a versão senatorial da LGLA uniformiza procedimentos, mas introduziu a Licença Ambiental Especial (LAE) – rito único e acelerado para empreendimentos classificados como “estratégicos” pelo Executivo – e manteve a dispensa de licenciamento para diversos tipos de obras, inclusive na agropecuária www12.senado.leg.br.
Próximos passos
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Retorno à Câmara – Deputados podem acatar as sugestões do Senado, restabelecer trechos suprimidos ou incorporar as críticas do IAB.
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Eventual veto presidencial – Se aprovado sem alterações substanciais, o texto segue para sanção. O IAB já sinaliza que, em caso de promulgação, apoiará ações no STF.
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Mobilização da sociedade civil – Organizações ambientais apontam o PL como “PL da Devastação”, e pressionam por audiências públicas adicionais.
Por que importa
O licenciamento ambiental é a principal ferramenta preventiva de controle de danos ecológicos no Brasil. Segundo especialistas, a flexibilização proposta pode acelerar projetos de infraestrutura e mineração, mas reduz a transparência, enfraquece a participação social e aumenta riscos de conflito com tratados internacionais. O debate promete se intensificar nas próximas semanas, quando o tema voltar à pauta da Câmara.
Feito com informações IAB, Senado;
