Falecida deve devolver ao que foi gasto pelo Plano de Saúde concedido por meio de tutela provisória?

Jornal Estado de Direito

 

 

 

Renata Malta Vilas-Bôas*

 

Essa resposta não é uma resposta simples pois é necessário entender o contexto desse pedido de devolução pelo Plano de Saúde.

No caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma senhora ingressou pleiteando que o Plano de Saúde fosse obrigado a fornecer a alimentação enteral e sonda, bem como materiais hospitalares e médicos em decorrência da doença que a acometia.

O juízo de primeiro grau concedeu por meio de tutela provisória o pedido formulado.

O plano de saúde irresignado recorreu da decisão. Só que antes da análise final do processo, a senhorinha veio à óbito. Com isso, o magistrado julgou extinto o processo pela perda do objeto. Afinal se era para a senhorinha e agora ela não precisava mais, não fazia sentido continuar com o processo.

E assim, o plano de saúde ingressou pleiteando restituição dos valores gastos que teve com o Home Care. No caso específico o Superior Tribunal de Justiça entendeu que como o processo não chegou ao fim de forma natural e sim pelo falecimento da senhorinha a tutela provisória deferida e posteriormente não mantida não ocorreu pela conduta da senhorinha, mas sim pelo evento morte.

Whitfieldink / Pixabay

Dessa forma, não há que se falar em restituição de valores gastos pelo Plano de Saúde.

 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIÇO DE HOMECARE. TUTELA DEFERIDA. PACIENTE PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. MORTE DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS EX TUNC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM FÁRMACOS, ALIMENTAÇÃO E MATERIAIS HOSPITALARES. DESCABIMENTO. BOA-FÉ DA DEMANDADA EVIDENCIADA. 1. O cerne da controvérsia situa-se em torno do pedido de restituição dos gastos suportados para o cumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida quando da prolação da respectiva sentença. 2. Em relação aos benefícios previdenciários complementares, o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há direito à devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela pela sentença de mérito. 3. Entretanto, a repetibilidade da verba recebida, com base em antecipação de tutela, deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva. 4. Consoante destacado pelo acórdão recorrido, na hipótese dos autos, não há evidência de conduta contrária à boa-fé na postura da paciente falecida ou de sua família. 5. A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da postulante, tendo o processo sido extinto apenas em razão da morte da demandante e a inexistência de conteúdo condenatório que aproveitasse aos herdeiros da requerente, pois o objeto da demanda era apenas a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

(STJ – REsp: 1725736 CE 2018/0039765-0, Relator: Paulo de Tarso Sanseverino , Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2021)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. com arrimo no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls. 421/422):

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIÇO DE HOMECARE. TUTELA DEFERIDA. PACIENTE PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. MORTE DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM FÁRMACOS, ALIMENTAÇÃO E MATERIAIS HOSPITALARES. DESCABIMENTO. BOAFÉ DA DEMANDADA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, com o falecimento da demandante e após requerimento das partes, o Juízo de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender inexistir conteúdo condenatório que aproveite aos herdeiros da requerente. A promovida manejou Embargos de Declaração objetivando a revogação da tutela antecipada já concedida, que consistia no fornecimento de alimentação enteral e sonda, além de materiais hospitalares e medicamento necessário à autora, e a liquidação dos gastos em seu favor. Os Aclaratórios restam acolhidos em parte, sendo revogada a decisão que antecipou parte dos efeitos da tutela pretendida, com efeitos ex nunc, deixando o Magistrado de determinar a liquidação dos gastos efetuados em função da autora por entender serem de natureza irrepetíveis. 2. Irresignada, a operadora de saúde interpôs recurso de apelação alegando que com a extinção do feito é devido o ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento da falecida em razão da decisão liminar que restou revogada. 3. No que se refere à devolução dos valores referentes ao custeio dos medicamentos e materiais que foram fornecidos à parte autora até seu falecimento, ressalte que há duas posições sobre o tema. Um primeiro entendimento, majoritário, isenta o autor do processo de devolver os valores, sob fundamento de que os valores são irrepetíveis. O segundo entendimento afirma que é possível a devolução desde que demonstrada a má-fé da parte autora (fraude, simulação, conluio, etc). 4. In casu, analisando a decisão interlocutória de fls. 29-31, é de reconhecer que o fornecimento do serviço Unimed Lar – Home Care e o recebimento dos fármacos, alimentação e materiais se deram com amparo em decisão judicial que se pautou pela íntima convicção do Julgador e diante da verossimilhança das alegações. 5. No caso em liça, a parte demandante demonstrou à saciedade a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não fosse deferida a tutela pretendida.6. Desta feita, não havendo má-fé, bem como por ter natureza irrepetível (semelhante à verba alimentar), não há que se falar em necessidade de restituição dos valores despendidos pelo plano de saúde recorrente para o fornecimento de assistência domiciliar e na aquisição dos fármacos, alimentação e materiais alcançados à parte autora. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Em suas razões de recurso especial, a recorrente apontou violação ao art. 302, caput e inciso III, do Código de Processo Civil/15, sob o fundamento de que devida a restituição dos gastos suportados para o cumprimento da decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões às fls. 499/506.

É o relatório. VOTO Eminentes Colegas, o recurso especial não merece provimento. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do pedido de restituição dos gastos suportados para o cumprimento da decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida quando da prolação da respectiva sentença. Consta dos autos que MARIA GADELHA DOS REIS ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, contra UNIMED DE FORTALEZA S/A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A autora pugnou, em sede de antecipação de tutela, pelo fornecimento de alimentação enteral e sonda, bem como de materiais hospitalares e medicamentos necessários ao seu tratamento, tendo em vista ser portadora de Mal de Alzheimer. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, concedeu o pedido de antecipação de tutela. Posteriormente, com o falecimento da demandante e, diante de requerimento das partes, o juízo de primeiro grau, extinguiu o processo, sem resolução, por entender inexistente conteúdo condenatório em proveito dos herdeiros da requerente. A demandada opôs embargos de declaração alegando omissão por parte do juiz a quo, objetivando a revogação da tutela antecipada concedida e a liquidação dos gastos em seu favor. O juízo de primeiro grau deu parcial provimento aos aclaratórios para revogar a decisão que antecipou parte dos efeitos da tutela pretendida. No entanto, indeferiu o pedido de liquidação dos gastos efetuados por considerá-los de natureza irrepetível. Irresignada, a demandada interpôs recurso de apelação. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou provimento ao reclamo conforme a ementa acima transcrita. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça cearense concluiu no sentido da impossibilidade de repetição dos valores, sob os seguintes fundamentos (fls. 424/428): (…) Questão importante na judicialização da saúde é saber se é necessária a devolução dos valores do fornecimento de alimentação enteral e sonda, bem como de materiais hospitalares e medicamentos necessários ao tratamento da autora, hoje falecida, adquiridos por ordem judicial nas hipóteses de revogação da tutela antecipada, de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução do mérito. Em relação a matéria, tenho adotado entendimento no sentido deque a improcedência ou a extinção sem resolução de mérito de ação onde postulado o fornecimento de prestações de saúde pelos planos de saúde não implica na necessária restituição de valores relativos à aquisição de fármacos ou despesas com tratamento advindos de antecipação dos efeitos da tutela deferida nos autos. No que se refere à devolução dos valores referentes ao custeio dos medicamentos e materiais que foram fornecidos à parte autora até seu falecimento, cumpre que sejam tecidas algumas considerações. Há duas posições sobre o tema. Um primeiro entendimento, majoritário, isenta o autor do processo a devolver os valores. O principal fundamento aponta que os valores são irrepetíveis. (…) O segundo entendimento afirma que é possível a devolução desde que demonstrada a má-fé da parte autora (fraude, simulação, conluio, etc). (…) Analisando a decisão interlocutória de fls. 29-31, é de reconhecer que o fornecimento do serviço Unimed Lar – Home Care e o recebimento dos fármacos, alimentação e materiais se deram com amparo em decisão judicial que se pautou pela íntima convicção do Julgador e diante da verossimilhança das alegações. No caso em liça, a parte demandante demonstrou à saciedade a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não tenha sido deferida a tutela pretendida. Importante destacar que o “O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor” (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULODE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Desta feita, não havendo má-fé, bem como por ter natureza irrepetível (semelhante à verba alimentar), não há que se falar em necessidade de restituição dos valores despendidos pelo plano de saúde recorrente para o fornecimento de assistência domiciliar e na aquisição dos fármacos, alimentação e materiais alcançados à parte autora (g.n.). Entendo que o posicionamento do Tribunal de Justiça de origem não merece reparos. 1. DA BOA-FÉ E TUTELA ANTECIPADA: Essa questão dos efeitos da revogação da tutela antecipada tem sido analisado por esta Corte no âmbito da previdência complementar. Com efeito, analisando a concessão de tutela antecipada, em relação aos benefícios previdenciários complementares, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.555.853/RS, de Relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou entendimento de que a tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível, devendo a repetibilidade da verba previdenciária recebida, antecipadamente, ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva. A propósito:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECEBIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou inexistir repercussão geral quanto ao tema da possibilidade de devolução dos valores de benefício previdenciário recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, porquanto o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que se traduziria em eventual ofensa reflexa à Constituição Federal, incapaz de ser conhecida na via do recurso extraordinário (ARE nº 722.421 RG/MG). 3. A tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível (art. 273, § 2º, do CPC), devendo a irrepetibilidade da verba previdenciária recebida indevidamente ser examinada não somente sob o aspecto de sua natureza alimentar, mas também sob o prisma da boa-fé objetiva, que consiste na presunção de definitividade do pagamento. Precedente da Primeira Seção, firmado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.401.560/MT). 4. Os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor. Entretanto, como isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo, não há a configuração da boa-fé objetiva, a acarretar, portanto, o dever de devolução em caso de revogação da medida provisória, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do então beneficiado (arts. 884 e 885 do CC e 475-O, I, do CPC). 5. A boa-fé objetiva estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se restar evidente a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitividade, a exemplo de erros administrativos cometidos pela própria entidade pagadora ou de provimentos judiciais dotados de força definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida). Precedentes. 6. As verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade/possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria, que possuem índole contratual, estando sujeitas, portanto, à repetição. 7. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 8. Como as verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica, e para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), deve ser observado, na execução, o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar até a satisfação integral do crédito. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015)

Posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.548.749/RS, de Relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, sedimentou o entendimento de que os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé do autor, apesar de não ensejar a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integrem o seu patrimônio em definitivo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ QUE OCORRA A COMPENSAÇÃO DO DANO. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA. LEI N. 8.112/1990. 1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC). 2. Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos. 3. É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou as consequências materiais da antecipação de tutela (prejuízos), a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. A par de ser solução equitativa, a evitar o enriquecimento sem causa, cuida-se também de aplicação de analogia, em vista do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 – aplicável aos servidores públicos. 4. Ademais, por um lado, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. Por outro lado, as verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade-possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria. (REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015) 5. Recurso especial não provido. (REsp 1548749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016) Verifica-se, portanto, que o posicionamento das duas turmas integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há possibilidade de devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela pela sentença de mérito em demandas envolvendo a previdência complementar, o que deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé. No presente caso, no âmbito da saúde suplementar, deve ser verificada a repetibilidade dos valores recebidos até a morte da paciente usuária do plano de saúde, devendo também ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva. Na hipótese dos autos, consoante bem destacado pelo Tribunal de Justiça, não houve a demonstração de má-fé da demandante, a qual faleceu no transcurso do processo, tendo sido, por isso, decretada a extinção do processo pela perda superveniente do seu objeto. Ressalte-se que a revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da postulante. Em verdade, o processo fora extinto apenas em razão da razão da morte da parte requerente e a inexistência de conteúdo condenatório que aproveitasse aos herdeiros da requerente, tendo em vista a perda do objeto da demanda, que era apenas a concessão de assistência à saúde da autora. Nesse contexto, em face da flagrante boa-fé da usuária demandante, entendo indevida a restituição dos valores 2. DA DUPLA CONFORMAÇÃO: Ainda utilizando como paradigma as demandas previdenciárias, há posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, em relação a benefícios previdenciários recebidos da Previdência Social, no sentido de que os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, ressalvando as hipóteses de dupla conformidade entre as decisões de primeiro e segundo grau. A propósito:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) Recentemente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CASSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. POSSIBILIDADE. DUPLA CONFORMIDADE ENTRE SENTENÇA E ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC” (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.401.560/MT, proferido sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser cabível a cobrança dos valores pagos em cumprimento de tutela provisória posteriormente cassada. 3. A exceção ao caso de irrepetibilidade de parcelas pagas por decisão precária estabelecida pela Corte Especial, nos EREsp n. 1.086.154/RS, cinge-se às hipóteses de dupla conformidade entre sentença e acórdão, o que não é o caso dos autos. 4. Esta Corte entende ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo que questiona tema julgado sob o regime do art. 543-C do CPC de 1973 e da Resolução STJ 08/2008 (recurso repetitivo), havendo ensejo para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC de 2015, a incidir, no caso, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1661313/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 02/08/2018) Entretanto, no julgamento do ERESP n.º 1.086.154/RS, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi,

firmou-se o entendimento de que a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, gerando no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância. 2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia – e, de fato, deve confiar – no acerto do duplo julgamento. 3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada. 4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais. 5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos. (EREsp 1086154/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/03/2014) Verifica-se, portanto, não ser necessária a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada concedida em sentença confirmada em segunda instância, porquanto a dupla conformidade entre a decisão de primeiro grau e o acórdão, enseja legítima expectativa de titularidade do direito, restando caracterizada sua boa-fé. Essa mesma solução merece ser aplicada nas hipóteses de saúde suplementar, como o caso dos autos. Por isso, deve ser reconhecida a irrepetibilidade de parcelas pagas por decisão precária, em face da dupla conformidade entre sentença e acórdão, visto que o Tribunal de origem não reformou o teor decisório de primeiro grau. Destarte, pelos dois fundamentos acima aludidos, não merece ser acolhida a irresignação recursal. Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso especial. É o voto.

 

 

renata vilas boas
*Renata Malta Vilas-Bôas é Articulista do Estado de Direito, advogada devidamente inscrita na OAB/DF no. 11.695. Sócia-fundadora do escritório de advocacia Vilas-Bôas & Spencer Bruno Advocacia e Assessoria Jurídica, Professora universitária. Professora na ESA OAB/DF; Mestre em Direito pela UPFE, Conselheira Consultiva da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Acadêmica Imortal da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Integrante da Rete Internazionale di Eccelenza Legale. Secretária-Geral da Rede Internacional de Excelência Jurídica – Seção Rio de Janeiro – RJ; Colaboradora da Rádio Justiça; Ex-presidente da Comissão de Direito das Famílias da Associação Brasileira de Advogados – ABA; Presidente da Comissão Acadêmica do IBDFAM/DF – Instituto Brasileiro de Direito das Familias – seção Distrito Federal; Autora de diversas obras jurídicas.

 

SEJA  APOIADOR

Valores sugeridos:  | R$ 20,00 | R$ 30,00 | R$ 50,00 | R$ 100,00 |

FORMAS DE PAGAMENTO

 
Depósito Bancário:

Estado de Direito Comunicação Social Ltda
Banco do Brasil 
Agência 3255-7
Conta Corrente 15.439-3
CNPJ 08.583.884.000/66
Pagseguro: (Boleto ou cartão de crédito)

 

R$10 |
R$15 |
R$20 |
R$25 |
R$50 |
R$100 |

 

 

Comentários

  • (will not be published)