Estupro de Estado

Coluna Democracia e Política

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Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini

Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini

Violência extrema

Cultura do estupro foi um termo criado nos anos 70 para dar conta de casos de estupros coletivos no país e no mundo. A pesar do conceito de estupro  referir-se na maioria das vezes a uma violência sexual contra o sexo feminino na sociedade, esta normalização nem sempre é evidente. Homens e grupos podem ser estuprados, e é importante salientar que o estupro é uma arma de poder e  humilhação em guerras e conflitos.

De crime sexual a elemento de cultura, da a ideia de que uma mulher pode ser abusada e o estuprador sair ileso a ideia de violência em estado bruto, o estupro tornou-se signo de uma prática específica aterradora de violência. Aqui, seu uso metafórico objetiva tentar passar para diversos objetos e fatos sociais a sensação do que acontece quando pessoas e instituições tornam-se objeto dos governantes, quando eles se tornam propriedade do desejo de Outro.  Propor a ideia de o processo que correu na Assembleia Legislativa e que levou no último dia 21 de setembro ao governo do Estado do Rio Grande do Sul a extinguir suas fundações como um Estupro de Estado é fazer uma apropriação, que ainda que possa provocar discordância de ativistas que reconhecem o termo como um privilégio de violência contra a mulher, é necessário para dar o sentido do sentimento de uma sociedade que amanheceu com a notícia da decretação de morte de instituições de grande valor. A sociedade gaúcha, ao saber das extinções, sentiu-se violada, sentiu-se simbolicamente estuprada. Se não vejamos.

Há inúmeras formas de explorar o conceito de estupro na sociologia. Ela é feita a partir de suas características principais, como culpabilização da vítima, trivialização do estupro e negação da violência.  Seu elemento central é ver o outro como objeto de uso, por suas características. O que queremos realçar é o papel da violência extrema que o conceito carrega, essa ampliação do sentido do estupro praticado por indivíduos para o praticado por grupos,  a possibilidade de usar o termo como forma de representação de uma violência aguda e cruel  permite o entendimento de sentimentos surgidos na população logo após a divulgação da extinção nas redes sociais. E elas não cansaram de manifestar sua indignação e fúria contra a medida do governador.

A culpa é da vítima

A extinção das fundações promovido pelo governo José Ivo Sartori reúne inúmeras características apontadas para os estupros em geral: instituições extintas e seus servidores foram  vistas pelo governo como objeto de uso, dispensáveis; sua extinção significou para seus servidores a decretação de sua morte, eles “morreram por dentro”, exatamente como relatam mulheres vítimas de estupro, eles vivenciaram a morte da instituição pelo desaparecimento de seu trabalho, que para muitos servidores podiam ser décadas, daí a extinção constituir ato de suprema violência que um sujeito ou instituição pode sofrer. Porquê? Porque a extinção é um ato de violência extrema e observe-se mais uma vez os argumentos usados em sua definição: em primeiro lugar, como no estupro, é a vitima a culpada: as instituições são caras, elas custam um preço alto para o Estado, elas são responsáveis por sua crise, etc, daí o discurso do governador: “devem ser extintas”.  Não é verdade: pela imprensa viu-se os defensores destas instituições refutando os argumentos da extinção e provando o seu pouco custo para o Estado.

Em segundo lugar a culpabilização das instituições transfere a culpa do agente do estupro, aquele que promove, aqui, simbolicamente o Estado, para a vítima, as instituições e seus servidores, que sofrem a violência de sua extinção e pior, da forma como foi tratada a extinção das fundações, todas de uma só vez, o governo encarrega-se de produzir a característica da trivialização que o estupro carrega, de ser algo que se pode naturalizar “uma ou todas, tanto faz…” . Essa forma de tratar instituições que tiveram uma história que atravessou décadas de forma tão simplificada “tem que extinguir porque não é nossa atribuição, etc”  trivializa o processo de sua extinção,  total desconsideração pela história, pelos projetos, pelo saber acumulado. Após a extinção, há agora aqueles operadores de direito que argumentam que do ponto de vista do processo legislativo, todo o processo de extinção das fundações foi equivocado, e portanto, objeto de contestação formal: a razão é que se precisamos de uma lei individual para criar uma fundação, precisamos de outra singular para extingui-la. Não podemos promover o….assassinato coletivo de instituições!

Foto: Juarez Junior/ Agência ALRS

Foto: Juarez Junior/ Agência ALRS

Da mesma forma que a cultura do estupro difunde a ideia de que a violência contra a mulher é algo banal, o estado difundiu a ideia de que a extinção das fundações era um um mal necessário para o rearranjo financeiro do Estado. Ora, tanto a violência contra a mulher como considerar as instituições um mal  são problemas graves e quando aceitamos isso, aceitamos essa visão de forma natural, estamos agindo de uma forma passiva em relação a situações como essas. Daí a luta da vitima contra seu algoz, tanto no caso do estupro, como no caso da votação da extinção das fundações na assembleia legislativa. E da mesma forma quanto na cultura do estupro, onde a mulher é desumanizada e vista como objeto sem valor, o governo vê as fundações como objetos sem valor, descartáveis, apesar dos inúmeros depoimentos em contrário.  Quer dizer, para ambos, a violência se justifica porque, se mulher é estuprada ou uma instituição é extinta, a culpa é somente dela, se uma fundação deve ser extinta, é sua culpa, não soube gerar recursos, etc. Nada mais equivocado: ela cumpre uma função social de estado.

Baseado em crenças

Se minha hipótese estiver correta, se o gesto de extinção das fundações foi sentido como um estupro pela sociedade gaúcha, no sentido de violência contra algo ou alguma coisa sem poder de reagir, o estupro de estado está marcado por características próximas mas diferentes da cultura do estupro. Entendo que enquanto a cultura do estupro está calcada no machismo e no patriarcado, o estupro de estado está calcado no monopólio da violência e no neoliberalismo.  Em ambos, o que está em jogo é que são formações que submetem,  oprimem e  segregam sujeitos e instituições . É o que aconteceu desde o primeiro ano de seu governo em que José Ivo Sartori cogitou a extinção da Fundação Zoobotânica: ali construiu-se um marcador social construído a partir de padrões estabelecidos pela sociedade neoliberal, onde o padrão central é a valorização do capital e o objetivo é o lucro. Para Sartori, a FZB não dá lucro, dá prejuízo. Esquece-se, nesta discussão, a responsabilidade do Estado com a pesquisa e a cultura.

São sempre crenças que embasam o estupro: crenças de homens que justificam seus atos por acreditarem que ocupam um lugar de dominante na sociedade, que podem tudo, inclusive violar uma pessoa por meio da força física, crenças de governantes que justificam seu papel algoz de instituições em nome da condução econômica, crença num Estado que pode tudo por meio da ação legislativa.  E sempre são os piores sentimentos que alicerçam o estupro: por um lado, o ódio a mulher embasa a misoginia, base do estupro; por outro, o ódio ao servidor público que embasa a extinção das fundações.  Sabe-se de longa data que muitos estupradores são o próprio marido ou parceiro, e por isso a dificuldade de reconhecer a violência de que foi vítima mas não sabíamos que o Estado podia ser protagonista de uma violência em mais alto grau contra suas instituições: afinal, não é o próprio estado que diz que são todos seus integrantes são “uma grande família”? Pois é…

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

O problema é que desde que nos anos 70 quando as ativistas femininas circunscreveram o estupro ao crime sexual, e após, ampliaram para o surgimento de uma cultura do estupro, o que lhes passou despercebido era que o estupro era não apenas uma forma de controle social do homem sobre a mulher, tratada como propriedade. Foi Michel Foucault, em seu livro História da Sexualidade (Graal, 1985) que formulou pela primeira vez a inversão conceitual, de que poderíamos separar o objeto “sexo” em instâncias de produção de poder e saber. Dessa constatação inicial nasceu  a ideia de que, ao invés de reprimir o sexo, o que se fez na sociedade foi produzir  discursos. Mais: o ponto que Foucault está interessado é justamente o de colocar o problema do sexo no campo do problema econômico e politico da população “Que o Estado saiba o que se passa com o sexo dos cidadãos e o uso que dele fazem e, também, que cada um seja capaz de controlar sua prática. Entre o Estado e o Individuo o sexo tornou-se objeto de disputa, e disputa pública”.

Hipótese mais perversa

E se pudéssemos formular a hipótese ainda mais radical, como prefere o sociólogo Jean Baudrillard, de que o Estado é tão fascinado pelo sexo que até suas formas violentas lhe interessam? Esta hipótese encontra amparo no estudo de Dany Robert Dufour, A cidade perversa (Civilização Brasileira, 2013). Contra o horizonte proposto por um sujeito kantiano ou freudiano, Dufour elege um terceiro sujeito, o sadeano “um universo no qual os indivíduos obedecem, antes de mais nada, a este mandamento supremo: goze!”. O novo contrato social é entre o hiperburgues, que expõe seu gozo excessivo e obsceno e o consumidor proletarizado,  a quem se deixa que consuma o que puder. A obra é sua reflexão sobre os destinos do liberalismo a partir de seus três componentes: libido sicendi (paixão por ver e saber), libido sentiendi (paixão dos sentidos e da carne) e libido dominandi (paixão por dominar). Nesta última reside a fórmula de funcionamento do poder.

Dufour  explica a lógica do funcionamento do capitalismo atual em paralelo ao universo sadeano porque vê em ambos a figura do excesso como orientador das ações.  Ora, o que está em jogo sempre é o universo da transgressão, não foi exatamente dessa forma que foi sentida a extinção das fundações, de que o Estado  transgrediu os limites de seu poder? As cenas transmitidas no dia seguinte das sessões com os grupos de políticos da base do governo aos risos no plenário não correspondem exatamente a ideia de Dufour de um gozo do poder, do exercício de uma libido dominandi, essa paixão por dominar que significa para os sorridentes deputados da Assembleia Legislativa vencer a oposição de esquerda e fazer valer o projeto de extinção de fundações do governo Sartori?

Nesse sentido, a escolha da noite para a votação deve-se menos a uma situação circunstancial do que exatamente ser o turno em que nossas piores perversões são exercidas, das sexuais às politicas. Dizemos “na calada da noite” e talvez, como sugere Dufour, seja justamente a orgia sadeana o paradigma de governo de José Ivo Sartori: como é possível não comparar com sadismo de governo o parcelamento salarial de seus servidores “o mundo sabeano é, pelo menos a primeira vista, o mundo da contingência, em que o próprio termo “mundo” somente poderá ser pensado para exprimir algo  em dissolução”. Não foi o que aconteceu com os servidores, que viram suas vidas dissolver-se sem o pagamento salarial a quem fazem jus? Para Dufour, o gênio de Sade foi ter descrito essa dissolução sob a forma de instituição, no apetite dos algozes “É possível gozar não só na dimensão sexual, mas também na  da posse e da dominação” diz Dufour. O governo Sartori é a mais clara realização disso.

Governo sem nenhuma vergonha

Lia-se numa postagem  de internet que este governo extinguiu tudo, inclusive a…vergonha!.  Não é exatamente esta a sensação após a extinção das fundações, que o governo Sartori mostrou que a política podia adentra num mundo sem vergonha, um mundo obsceno? Dufour aponta a obscenidade dos governos que estabelecem politicas fiscais para redistribuir recursos para os mais ricos, para os setores privados de negócios, justamente os responsáveis pela crise de 2008  “crise era o momento ideal para aplicar remédios estruturais rigorosos”. Não foi a mesma justificativa de José Ivo Sartori para justificar a extinção das fundações?

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Ora, o processo de extinção das fundações compartilha da mesma lógica neoliberal que fez aplicar as leis naturais do mercado e que se revelaram grandes geradoras de catástrofes! E da mesma forma em que o governo, em nome da redução do déficit, extingue estatais, no mesmo dia, o governo José Ivo Sartori criou dezenas de novos cargos para a Justiça. Se queria economizar recursos, por que criou novos cargos?  Nunca foi necessidade de economizar recursos, a liquidação das fundações corresponde, nesse sentido, a liberação das pulsões de avidez do estado.  De agora em diante o governo José Ivo Sartori está a altura do filme O cento e Vinte dias de Sodoma, de Pasolini.  O que foi a sessão que correu a madrugada se não que, para o governo, a extinção das fundações foi sua obra mais horrendamente sublime, de extrema celeratez: como no filme, onde tudo foi em excesso, naquela noite de extinção de todas as fundações, esse excesso, podia-se perguntar no dia seguinte: como é que não sobrou nenhuma?

A Assembléia Legislativa foi o nosso Castelo de Silling de O Cento e Vinte Dias de Sodoma:  o líder do governo de Sartori, o Deputado Gabriel de Souza (PMDB) é o nosso Duque de Blangis, o grande e feroz organizador libertino responsável pela extinção das fundações  e, junto com outros “celerados”, revelou uma imaginação notável para criar as condições de extinção das fundações – o que foi o recurso da impossibilidade de decidir-se pela extinção em separado  de que aqueles que votaram sim tratavam-se de “celerados”, isto é, que cedem sem nenhuma vergonha as suas pulsões? Nos Cento e Vinte Dias de Sodoma, o filme, um grupo de celerados organiza em meio a um luxo inacreditável cerimonias de excesso da mesma forma que líderes partidários do governo, em meio a um plenário com todo o conforto, realizava a cerimonia do excesso de extinções -tudo em apenas uma noite!. Quanto profissionalismo! No filme, as 42 vítimas fechadas no castelo foram substituídas aqui pelas fundações extintas e seus servidores, a extinção era a fantasia liberal do governo Sartori como o sexo desenfreado era a fantasia do filme de Pasolini.

Comunidade estuprada

A extinção das fundações foi um ato de estupro porque foi pornográfico. Na origem do termo pornográfico existe o termo grego pornê, “prostituta”, e grafe, “escrito”. Prostituir vem do latim prostituere, expor em público. Mas pornográfico tem também, assinala Dufour, outra origem que vem diretamente do verbo pernemi, que diz respeito a compra e venda de mercadorias em geral, e indivíduos, em particular: “Cabe portanto concluir que as atividades que podem ser consideradas pornográficas são, sobretudo, as de venda ou compra, remetendo como tais ao mundo dos negócios”.  Não foi esse exatamente o caso da extinção das fundações, esse fim trágico dado a instituições com o único objetivo de vende-las, de vender seu patrimônio para perseguir objetivos financeiros?

Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini

Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini

O governo estuprou uma comunidade gaúcha. Porquê?  A palavra estupro vem do latim, stuprum, significando a vergonha produzida por um ato de violação, do emprego da força contra o mais fraco, daí a raiz de stuprum estar relacionada com a raiz stupere, ser atordoado por um golpe, donde estupor ou perplexidade paralisante. Por isso defendo que o pacotaço de Sartori nada mais é do que uma das formas de estupro de estado:  “naturalmente, nem todas as atividades de compra e venda são pornográficas – longe disto. Basta, com efeito, que elas respeitem um principio perfeitamente exposto por Kant em seus Fundamentos da metafísica dos costumes, mas que já existia muito antes de ser formulado: o princípio de dignidade. Ele pode ser formulado assim: tudo pode ser comprado, exceto o que é digno. Para Kant, nem tudo pode ser monetarizado: “Tudo tem ou em um preço, ou bem uma dignidade. O que tem um preço pode ser substituído pelo seu equivalente; em compensação, o que não tem preço, nem, portanto, equivalente, é aquilo que possui uma dignidade”, diz Dufour.

José Ivo Sartori e os deputados que aprovaram a extinção das fundações desrespeitaram esse principio básico: como nem tudo pode ser comprado, da mesma forma, nem tudo pode ser vendido – a experiência dos servidores, a capacitação técnica acumulada por uma instituição, as linhas de pesquisa e investigação desenvolvidas, os acervos raros e únicos do estado. Tais recursos e patrimônios são do Estado, e não podem ser vendidos, eles tem uma dignidade por s í próprios. Sartori e sua equipe economia foi vitima daquilo que Dufour chama de Pleonexia, descrito por Platão nos livros I e II da República como a vontade de possuir sempre mais, aquilo que emergirá no liberalismo de Adam Smith com o nome de… “egoísmo”.  Essa avidez governamental: ao propor a extinção das fundações com o objetivo de auferir lucros, Sartori não passou de um governante egoísta.

Anulação do desejo através da violência

Toda a sessão que extinguiu as fundações teve cenas simbolicamente tão extravagante quanto as cenas de 120 dias, de Pasolini: o enjoo da sociedade no dia seguinte é porque Sartori, fez, literalmente, a sociedade comer …a “merda”. A “merda”  de seu projeto de reforma é a mesma do ciclo do filme “ninguém jamais foi capaz de entrar normalmente no castelo de Silling. Voltei de lá doente. Depois dessa viagem, o mundo já não é o mesmo”, cita Dufour. As cenas de servidores chorando a saída da Assembléia Legislativa, a sensação de que algo intragável havia sido engolido, o adoecimento dos que estavam presentes na noite fatal pelo estresse dos corpos, “depois dessa sessão não seremos os mesmos”, diziam, tudo, do suspiro ao choro, remete  a “merda” presente em todo o processo e no filme.

A explicação é que, da mesma forma como Freud fez em sua analítica da fase anal onde o “excremento” é o primeiro “presente” da criança e que termina por ser transportado depois para o dinheiro na vida adulta, sempre…. a “merda  é o dinheiro”, diz Dufour. O estupro de estado nasce dessas relações promiscuas do Estado com a perversão de seus agentes, da irresponsabilidade de gestores sem limites na busca da afirmação das leis do capital e no retorno e apropriação de estruturas recalcadas no inconsciente com o objetivo de manipular as massas. Forçar uma sociedade e seus servidores a qualquer custo, reprimindo as manifestações contrárias – o desejo contrário – sob a força da Brigada Militar, essa anulação do desejo da sociedade e dos servidores por uma força superior,  irrefreável e violenta só pode ter um nome: estupro de estado.

 

downloadJorge Barcellos é Articulista do Estado de Direito, responsável pela coluna Democracia e Política – historiador, Mestre e Doutor em Educação pela UFRGS. É chefe da Ação Educativa do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre e autor de “Educação e Poder Legislativo” (Aedos Editora, 2014). Escreve para Estado de Direito semanalmente.

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  1. Alfredo Gui Ferreira

    Parabens Barcelos. Aqui ou acolá alguns críticos poderão desejar alterações, mas o conjunto da obra é notável. Pôs o ventilador no prato do governador, foi M… para todo lado, ou a M,, foi provocada pela ação violenta do governador, gringo cuinhudo!

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  2. jean kaio s.pereira

    acredito que não só no âmbito regional como subindo a piramide da hierarquia,vemos esses fatos ocorrendo nas mais diversas esferas do poder.
    desde já,agradeço por publicar algo sobre esse complexo tema,que nos leva a pensar sobre essas violações que nos acometem diariamente.
    parabéns a equipe do JORNAL,por publicar esse tema para a classe acadêmica e futuros operadores do DIREITO.

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