Dossiê acesso à justiça socioambiental e direitos territoriais

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito

Dossiê acesso à justiça socioambiental e direitos territoriais / elaboração técnica Daniel Ferreira dos Reis, Julia Zucchi Natour, Vitor Hugo Moraes – Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, 2025 

 

O Dossiê acesso à justiça socioambiental e direitos territoriais que a Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, do Ministério da Justiça acaba de publicar, em versão digital (ISBN 978-85-5506-184-4) e em versão física (ISBN 978-85-5506-181-3), sintetiza a e avalia o Seminário Nacional de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais, convocado, instalado e coordenado pela SAJU.

Conforme podemos extrair da publicação, o evento “marca um passo decisivo na construção de uma política pública comprometida com os territórios e com os sujeitos que historicamente enfrentam as maiores barreiras ao acesso à justiça no Brasil. A Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (SAJU), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assumiu o desafio de transformar a justiça em presença concreta do Estado nos territórios. Isto parte da compreensão de que o acesso à justiça não se resume ao funcionamento formal do sistema judiciário, mas envolve a presença efetiva de políticas públicas, superando o formalismo jurídico e enfrentando os entraves estruturais e institucionais que alimentam os conflitos fundiários, socioambientais e urbanos. O seminário, promovido pela Secretaria em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e o Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), reuniu lideranças comunitárias e movimentos sociais, operadores do direito, universidades e órgãos do Executivo e do Sistema de Justiça, com o objetivo de construir um diagnóstico coletivo e apresentar propostas que orientem a atuação do Estado de forma integrada, democrática e responsável. Ao longo de três dias, os debates revelaram a potência dos saberes locais, a necessidade de construir mecanismos institucionais capazes de reconhecê-los e valorizá-los, a necessidade de articulação entre instituições e a urgência de respostas que estejam à altura da complexidade dos conflitos enfrentados por milhares de famílias”.

Na Apresentação, tal como está na publicação, Sheila Santana de Carvalho, Secretária Nacional de Acesso à Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, designa o objetivo e o alcance do dossiê (a publicação):

É com profunda convicção da relevância dessa escuta que apresentamos este relatório. Trata-se de um documento político e técnico, que sistematiza experiências, desafios e proposições, sendo também um registro histórico do esforço empreendido ao longo dos últimos três anos de gestão, conferindo visibilidade aos projetos apoiados e às entregas institucionais realizadas. O documento reafirma o compromisso da SAJU com uma justiça que se constrói desde o chão dos territórios.

Nosso papel, enquanto Estado Democrático de Direito, é garantir que as vozes historicamente silenciadas sejam centro da formulação e implementação das políticas públicas. Afinal, a dimensão socioambiental emerge como elemento estruturante das ações da Secretaria. A garantia do direito à moradia, à terra e ao território está interligada ao direito a um meio ambiente saudável e ao uso justo e sustentável dos recursos naturais. A justiça só será plena quando for também social, ambiental e territorial.

 

O Dossiê está organizado de modo a circunscrever todas as dimensões enunciativas do evento e essa organização se revela no Sumário da publicação:

PREFÁCIO

APRESENTAÇÃO

SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA

Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais

Boas práticas

Programa + Justiça Socioambiental

+ Justiça: Amazônia Legal

SEMINÁRIO NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL

E DIREITOS TERRITORIAIS

Contextualização

Avaliação do Seminário

Síntese do Evento

Palestras

Encaminhamentos do Grupo de Trabalho

Minicurso de Levantamento de Cadeia Dominial e Combate à Grilagem

Síntese

TEXTOS TEMÁTICOS

Apresentação

Abertura Professor José Geraldo de Sousa Junior

Apresentação na Mesa Questão Fundiária e Responsabilização Ambiental

Notas para uma agenda política de Justiça e Direitos Humanos

Reflexões para o acesso à justiça socioambiental

JusAmazônia: Jurimetria a serviço da Justiça Socioambiental

Racismo Ambiental e Acesso à Justiça: Desafios da Efetivação da Justiça Climática e

Socioambiental

O Desafio da Construção de Direitos por meio da incidência popular na aplicação do Direito

A Atuação da Defensoria Pública na Salvaguarda do Direito Fundamental à Consulta Prévia,

Livre e Informada: Um Instrumento de Acesso à Justiça para Povos e Comunidades Tradicionais

Conflito de Embranquecimento e Justiça Socioambiental: Contribuições para Seminário Nacional de e Direitos Territoriais

Criminalidade na Amazônia: Intersecções entre Violência, Crimes Ambientais e Conflitos Sociais

Justiça Socioambiental e Territorial, Povos Indígenas Isolados e Multidisciplinaridade no Direito

Flona de Três Barras, o Socioambientalismo e a busca para conciliar os diferentes Tempos e Olhares Humanos

Justiça Restaurativa Socioambiental: Reflexões em torno de dois casos em Santarém, Pará, Brasil

Projeto “Clínica de acesso à justiça para atingidos pelo desastre climático em São Sebastião-SP”: uma experiência de extensão universitária da UFRRJ junto ao MAB

MANIFESTO DE ENCERRAMENTO

Vamos encontrar na autoria  dos textos temáticos assinaturas expressivas de acadêmicos, ativistas e técnicos que trazem densidade aos temas que foram discutidos nas mesas e oficinas: Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Antônio Escrivão Filho, Daniela Reis, Pedro Martinez , Julia Natour, Vitor Hugo Souza Moraes, Priscilla Rocha, Raphaela Lopes, Maria Clara D’Ávila, Carolina Morishita, Jean Carlos Nunes Pereira, Gisele Brito, Vivian Calderoni, Roberta Amanajás Monteiro, Mariana Barbosa Cirne, Micheline Mendonça Neiva, Nirson Medeiros da Silva Neto,  Maike Kumaruara, Flávia Braga Vieira, Ely Caetano Xavier Junior, integrantes da Clínica de Desastres Climáticos/MAB e Myrian Cardoso, que se incumbiu da redação do Manifesto de Encerramento

O Prefácio é assinado por Vitor Hugo Moraes, do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS):

O leitor encontrará um mapa dos debates mais avançados na área. As discussões partem dos alicerces do Direito Achado na Rua, passam pela inovação da jurimetria aplicada aos conflitos socioambientais, e mergulham nos desafios incontornáveis da JusAmazônia. O dossiê examina, ainda, a própria arquitetura do Estado, como visto na análise sobre os desafios e potências da construção da Política Nacional de Justiça Socioambiental (PNJSA). Além disso, lança luz sobre a urgência da justiça urbana e climática e sobre os caminhos para a mediação de conflitos fundiários coletivos, rurais e tradicionais, dentre outros temas.

Mais do que um diagnóstico, este trabalho consolida, de forma propositiva, um acervo de contribuições que servirá de bússola para a formulação de políticas públicas mais eficazes, de fonte de pesquisa para a academia e de instrumento de reflexão para o Sistema de Justiça. Trata-se de uma ferramenta para todos que buscam transformar a justiça em uma presença efetiva na vida das pessoas.

 

Interessante encontrar no Prefácio a referência a que “as discussões partem dos alicerces do Direito Achado na Rua”. E, realmente, se bem esse alicerce não chegue a balizar todas as abordagens, seus enunciados dialogam, implícita ou explicitamente, com os pontos de partida de todas as manifestações. Atrevo-me a dizer que se isso se deve, lembra Antonio Sergio Escrivão Filho, uma das lideranças político-epistemológicas da concepção e da prática inscritas em O Direito Achado na Rua, tal como está em seu texto publicado no Dossiê  – Notas para uma agenda política de Justiça e Direitos Humanos – notadamente no ítem Direitos Humanos e os Movimentos na Justiça, na medida em que convoca a “Reconhecer a legitimidade dos atores da sociedade e em especial dos movimentos sociais como interlocutores da justiça na proteção e defesa dos direitos humanos talvez constitua o passo mais decisivo rumo a uma estrutura de justiça que não deixa espaço para desvios políticos do exercício da função judicial, atendendo ou cedendo à pressão de interesses socioeconômicos nas dinâmicas locais de poder em meio às disputas por terra e território no campo ou na cidade”(p. 32-38).

A convite da organização participei da abertura do Seminário e vejo, com satisfação, que minha manifestação foi transcrita no Dossiê. Recupero-a aqui para colecionar meu próprio repositório.

Quero iniciar cumprimentando a secretária Sheila de Carvalho, minhas colegas e meus colegas de mesa — Marcos Woortmann, Cledeneuza e Simone e todos os presentes neste auditório. Este espaço é extremamente representativo do simbólico e do metodológico deste encontro, pois traduz uma interlocução real com a sociedade civil, aqui representada à mesa em sua condição de protagonista.

São os movimentos sociais que constituem os direitos nos processos políticos e sociais e que interpelam as institucionalidades, para que a gestão da própria realização da Constituição e dos seus princípios e valores oriente as práticas de efetivação da cidadania, da democracia, da justiça e dos direitos.

Cumprimento, portanto, pela iniciativa que tem marcado a sua gestão, secretária. Arriscaria até propor uma mudança de nome do Ministério — Ministério do Acesso à Justiça e da Segurança Democrática. Alguns talvez não gostem, mas é um horizonte de possibilidades. Se não for formalmente, que seja materialmente.

Cumprimento, sobretudo, a equipe que construiu este projeto. Desde o cerimonial até a abertura, as falas revelam a interlocução viva que aqui se estabelece. Se há uma medida do alcance e da percepção que este evento traz, ela está no que ele se propõe a realizar.

Não se trata de um encontro diletante nem de agenda cerimonial: é um encontro de construção efetiva, no diálogo com agentes públicos, diferentes segmentos institucionais e políticos e com aqueles que vivenciam, nos territórios, as expressões concretas dos conflitos e das resistências.

“Territórios” é, hoje, uma palavra muito forte no país. Sem ter os pés no chão, a cabeça se desorienta — e isso está presente na construção do programa e dos temas deste evento, que discute acesso à justiça socioambiental e direitos territoriais.

Cumprimento todos os que estão aqui e os que ainda participarão das mesas. Esta construção conferiu uma metodologia viva, que se manifesta não apenas nas falas, mas também no intercâmbio que se estabelece nos espaços de convivência. Ali, na antessala, já conversávamos, nos apresentávamos, nos reconhecíamos — e o espaço se transformava numa sala de aula viva.

Pelas exposições e pela estrutura do programa, já se percebe o alcance da agenda instalada neste seminário, ao debater a dimensão da justiça ambiental articulada à responsabilidade. Os direitos humanos fundamentais, em suas várias expressões materiais, são condições concretas de realização da dignidade humana — não simples declarações ou monumentos.

Direitos significam vida, saúde, moradia, alimentação, trabalho, a capacidade de produzir e reproduzir a existência social. Nada disso se faz sem interlocução com os povos e sujeitos protagonistas — as comunidades que realizam, em sua materialidade, essas dimensões de vida.

Por isso, é simbólico que estejam representadas na mesa de abertura e nas temáticas deste evento, que também remetem à defesa do planeta, do ambiente, do clima e da biodiversidade. Trata-se de uma responsabilidade comum, que todos devemos assumir.

O capítulo “Seminário Nacional de Acesso à Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais”, no âmbito do Dossiê Acesso à Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais da SAJU/Ministério da Justiça, se presta a sistematizar o seminário, caracterizado como espaço político-pedagógico de escuta, diálogo e articulação entre movimentos sociais, povos e comunidades tradicionais, defensores públicos, pesquisadores, órgãos do sistema de justiça e gestores públicos. O eixo estruturante é a compreensão de que o acesso à justiça socioambiental não se reduz ao acesso ao Judiciário, mas envolve reconhecimento de sujeitos coletivos, garantia de participação efetiva, proteção dos territórios e enfrentamento das assimetrias de poder que marcam os conflitos socioambientais no Brasil.

O capítulo evidencia a centralidade dos direitos territoriais — indígenas, quilombolas, ribeirinhos, camponeses e populações urbanas vulnerabilizadas — como condição de reprodução da vida, da cultura e da sustentabilidade, denunciando a persistência de processos de expropriação, criminalização de defensores e captura institucional por interesses econômicos. Destaca-se a crítica ao modelo desenvolvimentista predatório, à judicialização seletiva e à insuficiência das respostas estatais tradicionais.

Por fim, o seminário é apresentado como marco de convergência para a construção de estratégias interinstitucionais, de fortalecimento da assessoria jurídica popular, da Defensoria Pública e de práticas de justiça participativa, reafirmando uma concepção de justiça comprometida com a democracia, os direitos humanos e a defesa dos bens comuns.

Por fim, o Manifesto de Encerramento. Manifesto reflexivo sobre as contradições do Direito, da ciência, do Estado e da justiça diante dos conflitos socioambientais, com uso da técnica de conexão de fragmentos, falas e pensamentos, elaborado por Myrian Cardoso (Cantadora, Artivista, Arquiteta, Engenheira, Urbanista, bacharela em Direito e Doutora em Ciências do Desenvolvimento Socioambiental; também Professora da Universidade Federal do Pará e Coordenadora da Clínica Multivercidades).

O Manifesto de Encerramento – publicado com o título “Conflitos Socioambientais e Justiça Socioterritorial: Aldear, Enegrecer e Reconstituir o Pensar” – assume um tom reflexivo, crítico e poético-político, propondo uma leitura radical das contradições do Direito, da ciência, do Estado e da própria ideia de justiça frente aos conflitos socioambientais e territoriais no Brasil. Parte da constatação de que o Direito moderno, estruturado sobre bases coloniais, patriarcais e capitalistas, frequentemente opera como instrumento de negação de direitos, legitimando violências, expropriações e silenciamentos, sobretudo contra povos e comunidades tradicionais.

O texto denuncia a distância entre a normatividade jurídica e a realidade vivida nos territórios, apontando que a linguagem técnica, a neutralidade científica e a burocracia estatal funcionam como dispositivos de poder que invisibilizam saberes outros e experiências de resistência. A justiça institucional é interpelada por sua seletividade, por sua lentidão e por sua incapacidade de responder à complexidade dos conflitos socioambientais contemporâneos.

Ao mesmo tempo, o manifesto afirma a potência política dos territórios, dos corpos, das memórias e das práticas comunitárias como fontes legítimas de produção de conhecimento e de direito. Defende uma justiça que se constrói com os sujeitos afetados, em diálogo intercultural, valorizando a escuta, a sensibilidade, a arte, a oralidade e as formas não hegemônicas de racionalidade.

O encerramento convoca o sistema de justiça, a academia e o Estado a um deslocamento ético e epistemológico: abandonar pretensões de universalidade abstrata e reconhecer a pluralidade de mundos, saberes e juridicidades. Assim, o manifesto se afirma menos como conclusão e mais como chamamento à responsabilidade histórica, à desobediência epistemológica e à construção de uma justiça socioambiental comprometida com a vida, os bens comuns e a democracia substantiva.