A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (4) proposta que dá prioridade às escolas públicas na distribuição de materiais de informática abandonados e apreendidos. A proposta beneficia escolas federais, estaduais ou municipais que manifestem interesse em receber equipamentos como monitores, teclados e impressoras, entre outros.
A Receita Federal divulgará na internet uma lista dos equipamentos disponíveis e dará prazo de 15 dias para que as escolas manifestem interesse. Se nenhum estabelecimento pedir as máquinas, elas poderão ser doadas a outras instituições.
Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, será encaminhada ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
O texto aprovado é o substitutivo da comissão de Educação a três projetos que obrigam a entrega para escolas de equipamentos de informática apreendidos em ações de combate ao contrabando: PLs 181/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG); 212/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO); e 2346/11, da deputada Iracema Portella (PP-PI).
A Comissão de Educação optou por ampliar as propostas e destinar às escolas não apenas produtos contrabandeados, mas também os abandonados e entregues à Fazenda Nacional.
Para o relator na CCJ, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), o texto da comissão aperfeiçoou os projetos ao determinar que a transferência de equipamentos dependerá do interesse da instituição de ensino.
Mendonça Júnior, no entanto, optou por retirar do texto a determinação de que o Ministério da Educação regulamente os critérios de prioridade se houver pedidos de mais de uma instituição para um mesmo equipamento. Esse ponto, segundo ele, é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa nessa matéria é reservada à Presidência da República. O deputado também fez um ajuste de redação para tornar a proposta mais clara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara Notícias
