Foto: Vladimir Platonow
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital em mandado de segurança para candidato a soldado da Polícia Militar de Santa Catarina reprovado em inspeção de saúde por baixa acuidade visual. Quando impetrou o writ, já havia agendado uma cirurgia, que normalizou a visão no decorrer do processo.
O comandante-geral da Polícia Militar defendeu a legalidade do ato de exclusão, porquanto o impetrante não teria a necessária acuidade visual para ingresso na carreira policial. Para o desembargador Edemar Gruber, relator da matéria, o candidato passou a não mais ostentar a deficiência visual que outrora deu causa a seu alijamento do certame.
“Assim, afastada a causa que, preliminarmente, impedia seu prosseguimento no processo seletivo para admissão no curso de formação de soldado para ingresso no quadro de praças policiais militares (…), há que se permitir que permaneça na disputa classificatória, desde que preenchidos os demais requisitos”, manifestou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0038413-48.2015.8.24.0023).
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
