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tema 1.046

§ 5º do CPC, art. 1.035, Cesar Zucatti Pritsch, Fernanda Antunes Marques Junqueira, Gilmar Mendes, horas in itinere, leading case, Ney Maranhão, recurso extraordinário nº 1.121.633, tema 1.046

Ordem do Ministro Gilmar Mendes suspende todos os casos de “negociado sobre o legislado” – tema 1046?

06/08/2019