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prazo de validade

Coluna Descortinando o Direito Empresarial, domínio público, extinção de patente, LPI, nulidade judicial, Patente, prazo de validade, Propriedade Industrial, Restauração, STJ, Validade

A extinção da patente e o direito de restauração

07/06/2018

data de vencimento, defesa do consumidor, órgão regulador, PMDB, prazo de validade, produto, supermercados

CCJC aprova obrigação de supermercados destacarem validade de produtos que expirem em até sete dias

14/09/2017