Arquivo de Lei nº. 8.009/90 - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

Lei nº. 8.009/90

bem de família, direito à moradia, Lei nº. 8.009/90, princípio da boa-fé, principio da dignidade humana, princípio do mínimo existencial, produto da alienação do imóvel penhorado deve ser gravada com cláusula de impenhorabilidade

Penhora do único imóvel da família: isso pode?

27/08/2021