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Lei 9784/99

Aloysio Silva Correa da Veiga, dispensa da transcrição tem previsão na Resoluções do CSJT e CNJ, Lei 9784/99, oab/rs, Pedido de Providências n. 0000149-43.2021.2.00.0500

OAB/RS ingressa em pedido de providência junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho pela manutenção da transcrição das atas de audiência

18/08/2021