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flexibilização das normas legais

cláusula de inalienabilidade, desconstituição das restrições em casos excepcionais, extinguir as cláusulas de inalienabilidade, flexibilização das normas legais, impenhorabilidade de um imóvel, jurisprudencialmente, Renata Malta Vilas-Bôas

Você sabe o que significa a cláusula de inalienabilidade em um imóvel?

14/12/2022